Procedimento Comum Cível 7058398-67.2016.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7058398-67.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7058398-67.2016.8.22.0001. AGRAVANTE: VALDIR JOSÉ POSSELT ADVOGADO(A): EDSON YOSHIAKI AOYAMA – RO9801 ADVOGADO(A): LINCOLN JOSÉ PICCOLI DUARTE – RO731 ADVOGADO(A): CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA – RO6009 AGRAVADA: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): ROBERTO VENÉSIA – RO4716 ADVOGADO(A): GUILHERME VILELA DE PAULA – RO4715 RELATOR: DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA INTERPOSTOS EM 15/02/2023 __________________________ DESPACHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO (PJE) Origem: 7058398-67.2016.8.22.0001 - Porto Velho/1ª Vara Cível Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por VALDIR JOSE POSSELT contra decisão de Id nº 13975188, que indeferiu a gratuidade e não se manifestou a respeito do pedido de diferimento de custas ou parcelamento. Em suas razões recursais, o agravante requer o pagamento do preparo recursal para o final do processo e alternativamente o parcelamento das custas processuais. É o relatório. Decido. Considerando que o preparo é condição de admissibilidade recursal, não há como autorizar o seu diferimento, mormente porque não há previsão legal para tanto na Lei N. 3.896, de 24 de agosto de 2016 (Regimento de Custas). Ressalta-se que apenas é possível o diferimento das custas iniciais, que inclusive devem ser recolhidas juntamente com o preparo recursal para ser admitida a apelação, nos termos do art. 34, parágrafo único, da Lei 3.896/2016. Com efeito: Art. 34. O recolhimento das custas judiciais será diferido para final quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (...) Parágrafo único. Em caso de apelação e recurso adesivo, o recolhimento das custas diferidas será feito pelo recorrente juntamente com o preparo. A propósito: Agravo interno. Custas diferidas. Preclusão. Recolhimento. Ausência. Gratuidade. Efeitos ex nunc. Após ter sido indeferido o pleito de gratuidade, formulado ainda na inicial, e diferido o pagamento das custas processuais em decisão interlocutória contra a qual não tenha havido a interposição de agravo de instrumento, na forma do art.1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, fica preclusão a questão. O pagamento das custas diferidas é devido no momento da interposição do recurso. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7013525-71.2019.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 31/07/2023) Ante o exposto, indefiro o pedido de diferimento do preparo recursal. Sobre o pedido de parcelamento do preparo, a Lei n. 4.721, de 23/3/2020 autorizou o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário, e o art. 6º, inc. VIII, do Provimento 17/2022 deste Tribunal, autorizou que valores a partir de R$5.287,26 (cinco mil duzentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos), podem ser parcelados em até 8 parcelas. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.021, § 2º do CPC, em juízo de retratação, defiro o parcelamento do preparo em 8 parcelas. Nota-se que o pagamento deverá ser efetuado até o dia 30 de cada mês, iniciando-se no prazo de 5 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de indeferimento. Ressalto que somente após o pagamento de todas as parcelas é que o recurso será analisado. Providencie-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Porto Velho, 19 de setembro de 2023. Desembargador Rowilson Teixeira Relator

21/09/2023, 00:00

—

Publicado DECISÃO em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR JOSE POSSELT em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(426)

Todos os documentos(68)