Cumprimento de sentença 7002448-23.2023.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002448-23.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO, LINHA 632, KM 85 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerente: KARIMA FACCIOLI CARAM, OAB nº RO3460A, EDER MIGUEL CARAM, OAB nº RO5368, THIAGO HENRIQUE BARBOSA, OAB nº RO9583 Requerido/Executado: EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO, LINHA 632, KM 85 sn ZONA RURAL - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002448-23.2023.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Nomeação Requerente/ Vistos. 1- Recebo a petição inicial e concedo a gratuidade judiciária à requerente, visto que comprovou, por meio do documento de inscrição no Cad Único (ID 90489433), que a renda per capta da familía, composta por três membros, é de R$ 404,00, o que demonstra a insuficiência de recursos financeiros, nos termos do art. 98 do CPC. 2- Trata-se de ação de interdição e curatela, nos moldes da Lei n. 13.146/2015, apresentada por DELMA DA SILVA PEREIRA em face de seu filho EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO. Presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC) e se atentando para os documentos apresentados nos autos, em especial o laudo médico de ID 90489437, que indica que o requerido "apresenta atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, com deficit cognitivo, evoluindo com crises convulsivas desde os 9 meses de idade de difícil controle" e que "necessita acompanhamento de familiares para auxiliá-lo em suas atividades diárias, bem como afastamento definitivo das atividades laborativas", nos moldes do art. 85, da Lei n. 13.146/2015, DEFIRO o pleito para conceder a curatela provisória de EZEQUIEL PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 009.559.692-55, a sua genitora DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO - CPF: 794.133.312-00, pelo prazo inicial de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Consigna-se que os bens do curatelado não poderão ser vendidos pela curadora provisória, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também a curadora contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 2.1- Fica AUTORIZADA a curadora a: a) Receber os vencimentos ou benefício previdenciário do curatelado, nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) Representar o curatelado em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) Gerenciar bens móveis e imóveis do curatelado, vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada nos autos. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do curatelado, lembrando que a qualquer instante poderá a curadora ser instada para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3- Cite-se a parte requerida, que poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da citação, impugnar o pedido (art. 752 do CPC/2015). 3.1- Expeça-se o necessário, consignando que, caso o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça constate a incapacidade de compreensão do ato de citação, já deverá efetuar a citação na pessoa do curador provisório, ora demandante, que já assumiu os cuidados pelos interesses do requerido, mediante compromisso. 4- Decorrido o prazo para contestar, certifique-se. E desde já, nomeio como Curador Especial o Defensor Público, com fundamento no inciso I, do art. 72, do CPC, o qual deve ser intimado(a) do encargo e a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis. 5- Tendo em vista o laudo de ID 86087159, pág. 6, faz-se necessária a realização da perícia médica no caso. 5.1- Intime-se o Estado de Rondônia para que indique médico neurologista do seu quadro de servidores, que atenda nesta Cidade de Jaru/RO. Prazo: 10 dias. 5.2- Na hipótese de inércia do Estado de Rondônia, desde já nomeio como perito judicial a médica Dra. Bruna Filetti Daltiba – CRM 3812/RO, que deverá exercer seu mister independentemente de assinatura em termo de compromisso, agindo sob a fé de seus graus. 5.2.1- Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 que deverão ser custeados pelo Estado de Rondônia, já que a parte autora não possui condições de pagá-los. 5.2.2- O laudo deverá ser entregue 15 dias, contados da data da realização do exame. 5.2.3- O perito deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes e/ou Ministério Público. 5.2.4- Intime-se o senhor perito para dizer se concorda com o encargo. Caso não concorde deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 05 dias, nos termos dos artigos 467, 158, 148 inciso III, todos do Código de Processo Civil. 6- Com o agendamento da data e horário da perícia, intimem-se as partes, para se fazerem presentes. 7- Na hipótese de não ser comprovado o depósito judicial dos honorários pelo Estado de Rondônia, venham os autos conclusos para o sequestro da quantia dos honorários. 8- Com a juntada do laudo pericial, intime-se as partes e dê-se vistas ao Ministério Público. 9- Ciência ao Ministério Público. A simples cópia desta decisão não servirá como termo de curatela, devendo a parte requerente comparecer, pessoalmente, ao Cartório desta 1ª Vara Cível, a fim de assinar o respectivo termo. SIRVA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Expedição de Termo de Compromisso.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DELMA DA SILVA PEREIRA NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(135)