Execução de Título Extrajudicial 7048706-10.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048706-10.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7048706-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia EXECUTADO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - MEAdvogado do(a) EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7048706-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia EXECUTADO: THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAAdvogado do(a) EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/10/2023 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7048706-10.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Posturas Municipais Vistos. 1) Ciente o juízo quanto ao desfecho do agravo com confirmação da decisão interlocutória. 2) O exequente peticiona pelas seguintes providências: a) seja nomeado administrador-depositário em face da pessoa jurídica devedora, recaindo a designação judicial sobre profissionais ou empresas com qualificação e expertise na área contábil, tributária e empresarial. b) os custos para cobrir os honorários do administrador deverão ser suportados pela devedora, eis que foi ela quem deu causa ao presente requerimento, nos termos da jurisprudência acima colacionada. c) o administrador deverá ter acesso, integralmente, a toda a escrituração, livros e dados bancários, fiscais, tributários, empresariais e contábeis da devedora e, parcialmente, aos mesmos documentos relacionados aos Srs. Thales Prudêncio Paulista de Lima e Aline Pereira Lisboa naquilo que se relacionarem com a compra e venda de veículos registados no DETRAN e SENATRAN. d) para os fins do item “c” retro, a empresa devedora dever fornecer toda a documentação solicitada pelo administrador, inclusive indicando qual o atual escritório de contabilidade que lhe atende e presta a assessoria. e) a determinação da penhora de 20% do faturamento da empresa devedora (até que haja a quitação total do débito), suas subsidiárias ou outras pessoas jurídicas que tenham assumido suas funções, seja em razão de migração, cisão, fusão ou constituição de novas sociedades empresárias, devendo o administrador prestar contas mensalmente a respeito especialmente dos valores transacionados pela devedora na atividade de compra e venda de veículos. f) em caso de descumprimento ou criação de novos embaraços pelo socioproprietário da devedora para a efetivação das obrigações aqui estipuladas, desde já fica consignado que poderão ser solicitadas as seguintes medidas como suporte e apoio para a salvaguarda da ordem judicial: desconsideração da personalidade jurídica, trazendo-se aos autos como devedores solidários todas as pessoas físicas que se relacionem com a devedora, bloqueio de movimentações bancárias (incluindo-se PIX), sequestro de valores financeiros, suspensão de cartões de crédito, apreensão de passaporte e CNH, protesto da dívida perante a serventia extrajudicial competente e negativação perante os órgãos de proteção ao consumidor, interdição temporária dos pontos de venda e lojas físicas identificadas, proibição de ausentar-se do país, suspensão do direito de dirigir, apreensão e recolhimento de todos os veículos que se encontrarem nas lojas físicas ou anunciados nas redes sociais, restrição de comercialização junto aos órgãos de trânsito nacionais, entre outras que se fizeram oportunas. g) a intimação de Aline Pereira Lisboa para ter conhecimento dos termos do processo, como possível terceira interessada e eventualmente afetada pelo alcance e consequências práticas da ordem judicial prolatada: Av. Pinheiro Machado, nº 2356, casa, bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO. A empresa devedora se contrapõe a estas pretensões pedindo que: Pelo agendamento de uma audiência de conciliação para tentativa de composição do valor devido, pois os documentos anexos indicam à farta que a empresa executada precisa de flexibilização da parte credora para que o processo se encerre com o pagamento parcelado e reduzido da dívida, notadamente quando demonstrado que a capacidade financeira do devedor não permite a liquidação imediata do valor. (...) Por fim, roga pelo indeferimento de todos os pedidos apresentados pelo exequente, tendo vista a impertinência da inclusão de terceiros como devedores, bem como pela comprovação de que a devedora principal ainda é titular de bens móveis listados e indicados pelo Detran/RO, consistentes em 44 veículos que a próprio credor entendeu por bem indicar a este digno juízo. Pois bem, delibera-se: 2.a) agende-se data para audiência de conciliação por videoconferência, como pedido pela empresa devedora. Este ato não implica em suspensão de prazos processuais, podendo serem praticados atos expropriatórios executivos ou medidas atípicas normalmente. 2.b) como a empresa devedora trouxe documentos novos, oportuniza-se seu conhecimento ao credor. Intime-o. 3) A fim de dar maiores subsídios e informações ao processo, já que a devedora alega sua condição patrimonial como embaraço à satisfação da obrigação, declara-se a quebra de seu sigilo fiscal. Seguem anexos relatórios dos últimos registros de imposto de renda do CNPJ da executada disponíveis, junto à Receita Federal. 4) Defere-se a seguinte providência pedida pelo credor, de intimar pessoalmente a outra pessoa envolvida com a empresa devedora, acerca da pretensão do credor de intervenção judicial na empresa com nomeação de administrador judicial e outras providências expropriatórias, bem como providências de expropriação e constrição de direitos da própria terceira Aline, como suspensão do direito de dirigiir, etc. g) a intimação de Aline Pereira Lisboa para ter conhecimento dos termos do processo, como possível terceira interessada e eventualmente afetada pelo alcance e consequências práticas da ordem judicial prolatada: Av. Pinheiro Machado, nº 2356, casa, bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO. Expeça-se carta de intimação pessoal, AR MP, encaminhando-se cópia da petição de ID Num. 89800183. 5) Como há documentos novos aos autos, oportuniza-se conhecimento e manifestação do credor, caso queira se pronunciar sobre algo em acréscimo ou alteração de seu pedido ainda não analisado. Prazo: 20 dias, já considerando sua prerrogativa de prazo dobrado. Após, volvam conclusos os autos para decisão acerca do pedido de nomeação de administrador judicial. Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado DECISÃO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de INTIMAÇÃO.

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(53)