Execução de Título Extrajudicial 7048706-10.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7048706-10.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:18

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 18:44

Publicação

02/04/2026, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 13:21

Expedição de documento

01/04/2026, 13:21

Outras Decisões

01/04/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 13:56

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 18:10

Publicação

28/11/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7048706-10.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DECISÃO executada: i) abster-se de utilizar a via pública e as calçadas situadas em frente e no entorno do seu estabelecimento comercial; ii) regularizar, perante a SEFAZ e SEMTRAN, local destinado ao depósito dos veículos comercializados pela ré e iii) promover a adequação das calçadas do estabelecimento, conforme os padrões de acessibilidade estabelecidos. Necessário, portanto, que seja juntado aos autos laudo de vistoria atualizado, tendo em vista que a última constatação realizada pelo Ministério Público, foi no ano de 2017, quando do ajuizamento da presente ação (Id nº 15360609). Do exame dos autos, não se verifica a existência de laudo ou vistoria recente realizados pela SEMTRAN, ou por outro órgão de fiscalização vinculado ao Ministério Público. Consta apenas, sob o Id nº 14489162, página 7, ofício da SEMTRAN que menciona: “(...) o processo foi encaminhado para arquivamento, pois desde a emissão da notificação (05/09/2012), Thales Compercui de Veículos não se pronunciou dentro desse processo”. Verifica-se, assim, que o requerimento administrativo foi arquivado junto à SEMTRAN por ausência de diligência da empresa requerida. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Analisando os argumentos apresentados pelas partes, em especial a última manifestação intitulada exceção de pré-executividade, bem como a resposta do Ministério Público, este Magistrado observou a necessidade de examinar nos autos a existência de documento comprobatório quanto ao descumprimento das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre as partes e a SEMTRAN. Constata-se no referido acordo que foram estipuladas as seguintes obrigações a serem cumpridas pela empresa Diante do exposto, impõe-se a demonstração, nos autos, do efetivo descumprimento do TAC até a presente data, a fim de viabilizar a liquidação do valor devido a título de multa/cláusula penal, que engloba o período de 20/07/2012 a 24/04/2025, consoante planilha apresentada pelo exequente no Id nº 119944642, página 3. Aliado a isso, nota-se que a empresa executada, na petição de Id nº 102461759, noticiou a mudança de sua sede, desde março de 2024. Assim, intime-se o Ministério Público do Estado de Rondônia para que, no prazo de vinte (20) dias, apresente laudos, vistorias ou documentos equivalentes, que comprovem a situação atual do local, indicando, caso tenha ocorrido a regularização, a respectiva data, para fins de apuração do débito. Outrossim, intime-se a empresa requerida, por meio de seu advogado, para informar, no mesmo prazo acima, se realizou os reparos previstos no TAC, apresente os respectivos comprovantes e indique a data ou período de cumprimento das obrigações ajustadas. Após o recebimento das manifestações das partes, venham os autos conclusos para decisão. quinta-feira, 27 de novembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 08:54

Expedição de documento

27/11/2025, 08:54

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 00:00

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7048706-10.2017.8.22.0001 EXEQUENTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os presentes autos foram remetidos pela 8ª Vara Cível desta Comarca, por motivo de suspeição por foro íntimo do magistrado titular daquela unidade. Por esta razão, recebo o presente feito nesta Vara. Pois bem. O Ministério Público do Estado de Rondônia, no Id nº 89800183, requereu o seguinte: a) seja nomeado administrador-depositário em face da pessoa jurídica devedora, recaindo a designação judicial sobre profissionais ou empresas com qualificação e expertise na área contábil, tributária e empresarial. b) os custos para cobrir os honorários do administrador deverão ser suportados pela devedora, eis que foi ela quem deu causa ao presente requerimento, nos termos da jurisprudência acima colacionada. c) o administrador deverá ter acesso, integralmente, a toda a escrituração, livros e dados bancários, fiscais, tributários, empresariais e contábeis da devedora e, parcialmente, aos mesmos documentos relacionados aos Srs. Thales Prudêncio Paulista de Lima e Aline Pereira Lisboa naquilo que se relacionarem com a compra e venda de veículos registados no DETRAN e SENATRAN. d) para os fins do item “c” retro, a empresa devedora dever fornecer toda a documentação solicitada pelo administrador, inclusive indicando qual o atual escritório de contabilidade que lhe atende e presta a assessoria. e) a determinação da penhora de 20% do faturamento da empresa devedora (até que haja a quitação total do débito), suas subsidiárias ou outras pessoas jurídicas que tenham assumido suas funções, seja em razão de migração, cisão, fusão ou constituição de novas sociedades empresárias, devendo o administrador prestar contas mensalmente a respeito especialmente dos valores transacionados pela devedora na atividade de compra e venda de veículos. f) em caso de descumprimento ou criação de novos embaraços pelo socioproprietário da devedora para a efetivação das obrigações aqui estipuladas, desde já fica consignado que poderão ser solicitadas as seguintes medidas como suporte e apoio para a salvaguarda da ordem judicial: desconsideração da personalidade jurídica, trazendo-se aos autos como devedores solidários todas as pessoas físicas que se relacionem com a devedora, bloqueio de movimentações bancárias (incluindo-se PIX), sequestro de valores financeiros, suspensão de cartões de crédito, apreensão de passaporte e CNH, protesto da dívida perante a serventia extrajudicial competente e negativação perante os órgãos de proteção ao consumidor, interdição temporária dos pontos de venda e lojas físicas identificadas, proibição de ausentar-se do país, suspensão do direito de dirigir, apreensão e recolhimento de todos os veículos que se encontrarem nas lojas físicas ou anunciados nas redes sociais, restrição de comercialização junto aos órgãos de trânsito nacionais, entre outras que se fizeram oportunas. g) a intimação de Aline Pereira Lisboa para ter conhecimento dos termos do processo, como possível terceira interessada e eventualmente afetada pelo alcance e consequências práticas da ordem judicial prolatada: Av. Pinheiro Machado, nº 2356, casa, bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO. Destaquei A empresa devedora se contrapõe a estas pretensões pedindo que: Pelo agendamento de uma audiência de conciliação para tentativa de composição do valor devido, pois os documentos anexos indicam à farta que a empresa executada precisa de flexibilização da parte credora para que o processo se encerre com o pagamento parcelado e reduzido da dívida, notadamente quando demonstrado que a capacidade financeira do devedor não permite a liquidação imediata do valor. (...) Por fim, roga pelo indeferimento de todos os pedidos apresentados pelo exequente, tendo vista a impertinência da inclusão de terceiros como devedores, bem como pela comprovação de que a devedora principal ainda é titular de bens móveis listados e indicados pelo Detran/RO, consistentes em 44 veículos que a próprio credor entendeu por bem indicar a este digno juízo. Na decisão de Id nº 93026633 páginas 1/2, determinou-se agendamento de audiência de conciliação e a intimação de Aline Pereira Lisboa, para ter conhecimento dos termos do processo, como possível terceira interessada e eventualmente afetada pelo alcance e consequências práticas da ordem judicial prolatada. Todas as tentativas de intimação de Aline Pereira Lisboa, foram infrutíferas, consoante Ids nº 96116402 e 98253906. Consignou-se na ata de conciliação de Id nº 96982802, o pedido da parte executada, de suspensão do feito pelo prazo de 30 dias para apresentação de proposta de pagamento e quitação da dívida objeto da execução, não se opondo o Ministério Público. Diante da frustrada tentativa de intimação de Aline Pereira Lisboa, terceira interessada, para tomar conhecimento da demanda, cancelou-se a continuação da solenidade de conciliação, e determinou-se a intimação da terceira interessada por edital no prazo de 20 dias. Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, seria nomeado administrador-judicial, consoante decisão de Id nº 99724546. A empresa executada, solicitou o prazo para peticionar no feito expondo uma solução para pagamento da dívida executada (Id nº 99738006). Da decisão de cancelamento da audiência de conciliação e intimação de terceiro interessado, via edital, (Id nº 99724546), a parte executada, opôs embargos de declaração no Id nº 99983029 páginas 1/5, oportunidade em que afirmou que Aline Pereira Lisboa, não participou da formação do título extrajudicial, não sendo possível mero direcionamento da obrigação de pagar. Ademais, acrescentou, que Aline se retirou na sociedade empresária em 22 de março de 2017. Ao final, requereu: "(...) pelo acolhimento destes embargos de declaração, a fim de sanar a omissão apontada, uma vez que o mero direcionamento da execução em face de terceira pessoa estranha e totalmente alheia a formação do título executivo extrajudicial vai de encontro ao que o e. STJ já decidiu e vem decidindo desde o ano de 2020, conforme precedente anexo para melhor verificação do juízo; c) roga, ainda, pelo agendamento de uma audiência de conciliação com a presença dos Gestores das Secretarias Municipais listadas neste recurso, justamente para que a empresa executadas possa ofertar, veículos, imóveis, itens de higiene e limpeza, materiais de construção, placas de sinalização de trânsito, meio-fio, bancos de praça, tubulação de esgoto, lâmpadas para postes e outros itens de valor econômico que irão servir para Prefeitura de Porto Velho aplicar em prol da sociedade/comunidade". O Ministério Público do Estado de Rondônia, discorreu que a pretensão da parte executada/embargante está acobertada pela preclusão temporal, não havendo qualquer omissão a ser sanada, instante em que requereu a rejeição dos embargos de declaração e prosseguimento do feito com nomeação de administrador-depositário (Id nº 100369673 páginas 1/2). É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. De mais a mais, cumpre mencionar, que a insurgência da parte executada/embargante não está atingida pela preclusão, porquanto na decisão de Id nº 93026633 páginas 1/2, determinou-se a intimação de terceira interessada, via edital, consoante decisão de Id nº 99724546. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso dos autos, razão assiste à parte autora, pois possível inclusão de sócio e/ou terceiro interessado nos autos da lide, seria por meio de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a presente ação se trata de execução de título extrajudicial. Ou, em sendo caso de extinção da pessoa jurídica por liquidação voluntária, seria possível a inclusão de terceira parte interessada sem a necessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o assunto, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. CABIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.COMPROVADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, NA PENDÊNCIA DE SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE, CABÍVEL O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO AO SÓCIO, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS; SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE.NO CASO, DIANTE DA EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA, SE IMPÕE ADMITIR O REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EM FACE DO SÓCIO INDICADO PELO CREDOR.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50903991420228217000 PORTO ALEGRE, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 29/09/2022, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária – Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios – Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes – Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual – Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP – Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido – Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa – Artigo 1.110 do Código Civil – Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20434537920218260000 SP 2043453-79.2021.8.26.0000, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/08/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PENHORA DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa-executada, o juiz deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AI: 14117440220208120000 MS 1411744-02.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 10/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para revogar parte da decisão de Id nº 93026633 páginas 1/2, em específico o item "4", que determinou a intimação/redirecionamento da presente execução extrajudicial, à terceira interessada, Aline Pereira Lisboa, que não foi localizada até o momento. Considerando o interesse expresso da parte executada e, ainda, analisando detidamente o processo, verifico possibilidade concreta de resolução do feito de forma amigável, por meio de Audiência de Conciliação a ser realizada por este Magistrado na Sala de Audiência deste juízo. 1. Designo a audiência de Conciliação para o dia 29 de janeiro de 2025, às 9h por videoconferência/presencial. Link da Audiência: https://tel.meet/ege-bueo-bgj Endereço eletrônico da 9ª Vara Cível: [email protected] Telefone: (69) 3309-7064, caso torne-se necessário contato para algum esclarecimento. As partes e outros colaboradores que optarem por participar presencialmente na sede do juízo serão ouvidas na sala de audiências da 9ª Vara Cível, no Fórum Geral. As demais serão ouvidas por meio de videoconferência no link acima. 1.1. Os advogados/defensores deverão encaminhar o link da audiências às partes. 2. Com o link da videoconferência, tanto partes quanto advogados acessarão e participarão da audiência, por meio da internet, utilizando celular, notebook ou computador, que possua vídeo e áudio regularmente funcionando. Registro que a solenidade por videoconferência ocorrerá pela plataforma de comunicação Google Meet, sendo gravada e disponibilizada por este juízo na aba "audiências" do PJe. 3. Ficam cientes que o não acesso ou o não comparecimento pessoal até o horário de início da audiência será considerado como ausência à audiência. 4. Ficam as partes intimadas por seus patronos. terça-feira, 19 de novembro de 2024 Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7048706-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia EXECUTADO: THALES COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS - MEAdvogado do(a) EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 11/12/2023 12:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7048706-10.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia EXECUTADO: THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAAdvogado do(a) EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO - RO4251 CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 04/10/2023 11:00 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: THALES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO DO EXECUTADO: BENTO MANOEL DE MORAIS NAVARRO FILHO, OAB nº RO4251 D E S P A C H O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7048706-10.2017.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Posturas Municipais Vistos. 1) Ciente o juízo quanto ao desfecho do agravo com confirmação da decisão interlocutória. 2) O exequente peticiona pelas seguintes providências: a) seja nomeado administrador-depositário em face da pessoa jurídica devedora, recaindo a designação judicial sobre profissionais ou empresas com qualificação e expertise na área contábil, tributária e empresarial. b) os custos para cobrir os honorários do administrador deverão ser suportados pela devedora, eis que foi ela quem deu causa ao presente requerimento, nos termos da jurisprudência acima colacionada. c) o administrador deverá ter acesso, integralmente, a toda a escrituração, livros e dados bancários, fiscais, tributários, empresariais e contábeis da devedora e, parcialmente, aos mesmos documentos relacionados aos Srs. Thales Prudêncio Paulista de Lima e Aline Pereira Lisboa naquilo que se relacionarem com a compra e venda de veículos registados no DETRAN e SENATRAN. d) para os fins do item “c” retro, a empresa devedora dever fornecer toda a documentação solicitada pelo administrador, inclusive indicando qual o atual escritório de contabilidade que lhe atende e presta a assessoria. e) a determinação da penhora de 20% do faturamento da empresa devedora (até que haja a quitação total do débito), suas subsidiárias ou outras pessoas jurídicas que tenham assumido suas funções, seja em razão de migração, cisão, fusão ou constituição de novas sociedades empresárias, devendo o administrador prestar contas mensalmente a respeito especialmente dos valores transacionados pela devedora na atividade de compra e venda de veículos. f) em caso de descumprimento ou criação de novos embaraços pelo socioproprietário da devedora para a efetivação das obrigações aqui estipuladas, desde já fica consignado que poderão ser solicitadas as seguintes medidas como suporte e apoio para a salvaguarda da ordem judicial: desconsideração da personalidade jurídica, trazendo-se aos autos como devedores solidários todas as pessoas físicas que se relacionem com a devedora, bloqueio de movimentações bancárias (incluindo-se PIX), sequestro de valores financeiros, suspensão de cartões de crédito, apreensão de passaporte e CNH, protesto da dívida perante a serventia extrajudicial competente e negativação perante os órgãos de proteção ao consumidor, interdição temporária dos pontos de venda e lojas físicas identificadas, proibição de ausentar-se do país, suspensão do direito de dirigir, apreensão e recolhimento de todos os veículos que se encontrarem nas lojas físicas ou anunciados nas redes sociais, restrição de comercialização junto aos órgãos de trânsito nacionais, entre outras que se fizeram oportunas. g) a intimação de Aline Pereira Lisboa para ter conhecimento dos termos do processo, como possível terceira interessada e eventualmente afetada pelo alcance e consequências práticas da ordem judicial prolatada: Av. Pinheiro Machado, nº 2356, casa, bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO. A empresa devedora se contrapõe a estas pretensões pedindo que: Pelo agendamento de uma audiência de conciliação para tentativa de composição do valor devido, pois os documentos anexos indicam à farta que a empresa executada precisa de flexibilização da parte credora para que o processo se encerre com o pagamento parcelado e reduzido da dívida, notadamente quando demonstrado que a capacidade financeira do devedor não permite a liquidação imediata do valor. (...) Por fim, roga pelo indeferimento de todos os pedidos apresentados pelo exequente, tendo vista a impertinência da inclusão de terceiros como devedores, bem como pela comprovação de que a devedora principal ainda é titular de bens móveis listados e indicados pelo Detran/RO, consistentes em 44 veículos que a próprio credor entendeu por bem indicar a este digno juízo. Pois bem, delibera-se: 2.a) agende-se data para audiência de conciliação por videoconferência, como pedido pela empresa devedora. Este ato não implica em suspensão de prazos processuais, podendo serem praticados atos expropriatórios executivos ou medidas atípicas normalmente. 2.b) como a empresa devedora trouxe documentos novos, oportuniza-se seu conhecimento ao credor. Intime-o. 3) A fim de dar maiores subsídios e informações ao processo, já que a devedora alega sua condição patrimonial como embaraço à satisfação da obrigação, declara-se a quebra de seu sigilo fiscal. Seguem anexos relatórios dos últimos registros de imposto de renda do CNPJ da executada disponíveis, junto à Receita Federal. 4) Defere-se a seguinte providência pedida pelo credor, de intimar pessoalmente a outra pessoa envolvida com a empresa devedora, acerca da pretensão do credor de intervenção judicial na empresa com nomeação de administrador judicial e outras providências expropriatórias, bem como providências de expropriação e constrição de direitos da própria terceira Aline, como suspensão do direito de dirigiir, etc. g) a intimação de Aline Pereira Lisboa para ter conhecimento dos termos do processo, como possível terceira interessada e eventualmente afetada pelo alcance e consequências práticas da ordem judicial prolatada: Av. Pinheiro Machado, nº 2356, casa, bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO. Expeça-se carta de intimação pessoal, AR MP, encaminhando-se cópia da petição de ID Num. 89800183. 5) Como há documentos novos aos autos, oportuniza-se conhecimento e manifestação do credor, caso queira se pronunciar sobre algo em acréscimo ou alteração de seu pedido ainda não analisado. Prazo: 20 dias, já considerando sua prerrogativa de prazo dobrado. Após, volvam conclusos os autos para decisão acerca do pedido de nomeação de administrador judicial. Intime-se. Porto Velho/RO, 7 de julho de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

10/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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