Cumprimento de sentença 7001374-45.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001374-45.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001374-45.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Vistos. Em atenção pedido de pesquisa INFOJUD, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento n.º 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001374-45.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Vistos. As restrições RENAJUD foram retiradas (id.66747656 - Pág. 1), ante a manifestação de desinteresse na penhora dos bens (id.63365565 - Pág. 1). Contudo, diante do novo pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pelos meios necessários, dos veículos indicados relacionados em id.58499506 - Pág. 1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Do auto de penhora e de avaliação, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias (art. 525 CPC) e intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, no prazo de 10 dias, advertindo que não havendo manifestação quanto aos bens penhorados, estes serão liberados. Advirta-se ainda ao exequente, que não sendo localizados bens, os autos serão suspensos nos termos do art. 921, III, do CPC, uma vez que os demais atos executórios já foram praticados sem êxito. Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma do §2o, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, serão verificadas restrições antecedentes sobre os veículos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de OLDEMAR CEZAR TAVARES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULEICA RECH ODORCIK TAVARES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE CAMPAGNOLLI em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULEICA RECH ODORCIK TAVARES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de OLDEMAR CEZAR TAVARES em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE CAMPAGNOLLI em 11/12/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado DESPACHO em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado DESPACHO em 03/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

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