Cumprimento de sentença 7001374-45.2016.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001374-45.2016.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:03

Decurso de Prazo

12/12/2024, 01:01

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:58

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:55

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:49

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:44

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:44

Decurso de Prazo

12/12/2024, 00:42

Provisório

04/12/2024, 07:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:31

Publicação

03/12/2024, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:31

Publicação

03/12/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001374-45.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Contratos Bancários Vistos. Conforme decisão de ID 66747556, o processo foi suspenso por execução frustrada em 27/12/2022. Considerando que o prazo máximo de 01 (um) ano se encerrou em 27/12/2022, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, para aguardar o decurso do prazo prescricional, previsto para 27/12/2027. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001374-45.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Contratos Bancários Vistos. Conforme decisão de ID 66747556, o processo foi suspenso por execução frustrada em 27/12/2022. Considerando que o prazo máximo de 01 (um) ano se encerrou em 27/12/2022, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, para aguardar o decurso do prazo prescricional, previsto para 27/12/2027. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 2 de dezembro de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

03/12/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 7001374-45.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Defiro o pedido do exequente ID 105547412. Realizei consulta via SNIPER junto aos CPF dos executados, encontrando apenas as informações constantes no espelho anexo. Esclareço ao exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas sim consulta dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora. Não sendo indicados bens, arquive-se os autos pelo prazo prescricional ainda restante, com base no art. 921, III, §2º e §4º do CPC. Importante ressaltar que, conforme orientação jurisprudencial do STJ, requerimentos genéricos e diligências infrutíferas não interferem na suspensão e na contagem do prazo prescricional. Nesse sentido: "(...) O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a compreensão de que 'A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.' (...).” (AgInt no AREsp 1767324/PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2020/0253554-5 Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) T2 - SEGUNDA TURMA 15/03/2021). Destaque-se que a renovação de atos constritivos por meio dos sistemas conveniados, sem descrição fática devidamente comprovada quanto à alteração da situação econômica e patrimonial do executado, não interrompe a prescrição intercorrente. Qualquer interpretação diversa poderia perpetuar os processos de execução devido a requerimentos periódicos. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 921 E 922 DO CPC/2015. INÉRCIA DO EXEQUENTE - Nos termos do artigo 921, III e § 1º do CPC, a execução se suspende pelo prazo de um ano quando o executado não possuir bens penhoráveis, e durante esse prazo não corre a prescrição - Em razão do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 921 do CPC, decorrido o prazo de um ano de suspensão em que localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, começando a correr o prazo de prescrição intercorrente - Iniciado o prazo da prescrição intercorrente, este somente se interrompe, por ato do credor, caso haja citação do devedor, na hipótese de este não ter sido inicialmente localizado, ou de efetiva constrição de bens do executado, se ocorrida anteriormente a citação - Meros requerimentos ou realização de diligências inúteis ou infrutíferas não interrompem a contagem do prazo prescricional, até porque não fosse assim bastaria renovação periódica de pedidos genéricos antes de consumado o prazo prescricional para eternizar a execução e impedir a consumação da causa extintiva - Nos termos do § 5º, inciso I, do artigo 206 do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. (TRF-4 - AC: 50028643320184047214 SC 5002864-33.2018.4.04.7214, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2020, QUARTA TURMA). Intimem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quarta-feira, 3 de julho de 2024. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001374-45.2016.8.22.0013 Cumprimento de sentença Contratos Bancários Vistos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento Nº 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Intimem-se da decisão. Após, nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, ao arquivo provisório a fim de aguardar o prazo prescricional, contado a partir de 28 de dezembro de 2022 (id. 66747556). Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, sábado, 4 de maio de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001374-45.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Vistos. Em atenção pedido de pesquisa INFOJUD, esclareço que o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, conforme o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento n.º 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, segunda-feira, 20 de novembro de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001374-45.2016.8.22.0013. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: VICENTE CAMPAGNOLLI, OLDEMAR CEZAR TAVARES, Zuleica Rech Odorcik Tavares ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: MARCIO HENRIQUE DA SILVA MEZZOMO, OAB nº RO5836, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134, KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Contratos Bancários Vistos. As restrições RENAJUD foram retiradas (id.66747656 - Pág. 1), ante a manifestação de desinteresse na penhora dos bens (id.63365565 - Pág. 1). Contudo, diante do novo pedido do exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, pelos meios necessários, dos veículos indicados relacionados em id.58499506 - Pág. 1. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Do auto de penhora e de avaliação, intime-se o executado, pessoalmente ou por meio de seu procurador, para oferecer impugnação, no prazo de 15 dias (art. 525 CPC) e intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, no prazo de 10 dias, advertindo que não havendo manifestação quanto aos bens penhorados, estes serão liberados. Advirta-se ainda ao exequente, que não sendo localizados bens, os autos serão suspensos nos termos do art. 921, III, do CPC, uma vez que os demais atos executórios já foram praticados sem êxito. Desde já fica deferido ao Oficial de Justiça proceder às diligências na forma do §2o, do artigo 212, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora, serão verificadas restrições antecedentes sobre os veículos. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

28/07/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(18)