Execução de Título Extrajudicial 7038062-66.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038062-66.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7038062-66.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: BRUNO LOPES BILIATTO, OAB nº RO10076A, PEDRO ABIB HECKTHEUER, OAB nº RO6907 Polo Passivo: CAROLINE CARDOSO MELO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme se verifica nos autos, a executada é pessoa jurídica, o que significa dizer que, embora a empresa possua personalidade jurídica diversa do seu titular, existe uma única responsabilidade patrimonial da pessoa física do empresário perante os credores. Não há distinção entre o patrimônio da firma individual e o da pessoa física que lhe empresta o nome. Processo Civil. Apelação. Empresário individual. Ausência de distinção patrimonial da pessoa física e da jurídica. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Sentença de extinção por não localização de bens da pessoa jurídica. Nulidade. Recurso provido. Padece de erro de procedimento a sentença que extingue o feito, sem resolução de mérito, diante da não localização de bens do devedor, pessoa jurídica, sem antes processar o pedido de penhora de bens do titular da firma individual executada. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual O empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Recurso provido. (TJ-RO - APL: 00147560820128220001 RO 0014756-08.2012.822.0001, Data de Julgamento: 03/04/2019, Data de Publicação: 10/04/2019). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA A CULTURA NA AMAZONIA MOACYR GRECHI - AASCAM ADVOGADOS DO defiro pedido de petição de ID n° 88569441 visando a realização de pesquisas por meio dos sistemas SISBAJUD em face do CNPJ da empresa mantida pela executada. Entretanto, em consulta ao SISBAJUD, verifica-se que a executada não possui vínculos com instituições financeiras. Comprovante em anexo. Ante o exposto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para requerer o que entender de direito. Prazo: 5 dias. Porto Velho, 12 de maio de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAROLINE CARDOSO MELO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAROLINE CARDOSO MELO em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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