Precatório 1008103-37.1993.8.22.0001 - TJRO

Precatório 1008103-37.1993.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001. REQUERENTES: JARBAS SOUZA, OAB nº RO1246A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A, RONILDO VELOSO BATISTA E SILVA, OAB nº RO503, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, NAYARA SOARES COSTA FERREIRA, OAB nº MA8956 Polo Passivo: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Vice Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Precatório Polo Ativo: ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ADVOGADOS DOS Vistos. Vera Lúcia Castro Silva, representando o espólio do advogado Manoel de Andrade Silva, requer o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato anteriormente apresentado, e a integralidade dos honorários sucumbenciais. Requer ainda certidão para promover as medidas para habilitação dos herdeiros neste precatório (id. 20955311 e 21196155). Compulsando a integralidade dos autos, verifica-se que até a presente data não houve o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Manoel de Andrade Silva. Em 04 de fevereiro de 2012, a requerente comunicou o falecimento do patrono e requereu o destaque da verba contratual e a integralidade da sucumbência (d. 6057873 - p. 317/335). No despacho de 19 de março de 2012 consta: “Anota-se que, em caso de cobrança de honorários contratuais, o pagamento será feito no mesmo momento da quitação do crédito principal, não havendo necessidade de fazer reservas” (id. 6057873 - p. 339). Em 21 de abril de 2021, os advogados Orestes Muniz Filho e Alexandre Camargo requereram o destaque da verba contratual (id. 12149757), pedido este deferido (id. 12506587). Em 26 de outubro de 2021, a inventariante requereu o destaque dos honorários contratuais e a integralidade dos honorários sucumbenciais e, em 05 de novembro de 2021, a participação no acordo direto com o ente devedor (id. 13785042 e 13860706). A parte credora, Zoghbi Empreendimentos Ltda, ao demonstrar interesse em participar do acordo direto com o município de Porto Velho, acostou documento esclarecendo “que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao Dr. Manoel de Andrade Silva (falecido)” (id. 13854018). No despacho de 12 de novembro de 2021 foi indeferido a participação de Vera Lucia Castro Silva no acordo direto e que “os honorários sucumbenciais, pertencentes a Manoel de Andrade Silva (falecido), serão pagos na ordem cronológica” (id. 13952738). Em nova petição, de 18 de novembro de 2021, entre outros pedidos, a requerente solicita o destaque da verba contratual (id. 13998055). Em 24 de novembro de 2021, consta decisão que requer a juntada de contrato de honorários legível, e ressalta que ao tempo do despacho de id. 6057873 - p. 339 não se fazia reserva de honorários nos precatórios, mas que pelo seu teor entende-se que o crédito pertencente a Manoel de Andrade Silva, em relação aos honorários contratuais, foi garantido. Devidamente acostado o contrato legível (id. 14168146), em 17 de dezembro de 2021, foi proferido decisão que consta “verifica-se no documento de id. 14168147 que Manoel de Andrade Silva é beneficiário de dez por cento do valor revertido em favor de Zoghbi Empreendimentos Ltda, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença. Desse modo, resta esclarecido que o falecido Manoel de Andrade Silva é detentor de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais” (id. 14412743). Considerando todo o exposto, em especial, a petição de id. 21196155, em conjunto com o contrato de honorários advocatícios de id. 14168147, defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de Manoel de Andrade Silva (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Como já exposto, em junho de 2021 foi deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual de 8% (oito por cento) em favor de Orestes Muniz Filho e Alexandre Camargo, conforme despacho de id. 12506587. Desse modo, haverá nestes autos dois destaques dos contratuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, verifica-se que quando da requisição deste precatório (id. 6057871 - p. 3) foi indicado como credor Zoghbi Empreendimentos Ltda, do valor de R$13.174.061,84 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). O valor supra corresponde aos cálculos de id. 6057871 - p. 79, que não indica valor referente aos honorários sucumbenciais, mas tem como principal R$5.380.417,06 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e dezessete reais e seis centavos). Este valor advém da petição de id. 6057871 - p. 91/97, na qual há indicação de 2% de honorários sucumbenciais, os quais estão previstos na sentença (id. 607871 - p. 11). Tal valor foi homologado em sede de apelação cível (id. 6057871 - p. 43/51). Desse modo, apesar de não segregado nos cálculos que embasam a requisição e não haver indicação na requisição, os honorários sucumbenciais compõem este precatório, uma vez que estão contidos no valor principal que fundamentou a atualização do crédito. Cumpre destacar que a atuação desta Presidência que disponha “sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional” (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça), portanto, sendo administrativa. Logo, acerca dos honorários sucumbenciais em sede de precatórios, não se pode indicar o credor de tal verba. É necessário ponderar que a procuração da parte credora outorgou poderes para Manoel de Andrade Silva, Ronildo Veloso Batista e Silva e Nicolau Rolim Jorge Badra (id. 6057871 - p. 133), mas o contrato de prestação de serviços advocatícios prevê como contratado apenas Manoel de Andrade Silva, havendo no item 2 previsão que “sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, acaso fixados na sentença, que pertencerão ao CONTRATADO em sua totalidade” (id. 14168147). Considerando que é responsabilidade do juízo da execução indicar o nome do beneficiário do crédito, bem como o valor devido a cada e o montante global da requisição (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça), e para evitar celeumas quando da quitação dos autos, oficie-se o juízo da execução para indicar, em dez dias, o credor dos honorários sucumbenciais e o valor de tal verba. Encaminhe-se os id. 6057871 - p. 3, 43/51, 79/81, 91/97 e 133, e id. 14168147. Expeça-se a certidão requerida pela representante do espólio do advogado Manoel de Andrade Silva contemplando os honorários contratuais. No que tange aos honorários sucumbenciais é necessário aguardar resposta do juízo da execução. Intime-se para ciência. Porto Velho, 09 de novembro de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 1008103-37.1993.8.22.0001. REQUERENTES: ZOGHBI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ADVOGADOS DOS REQUERENTES: JARBAS SOUZA, OAB nº RO1246A, ORESTES MUNIZ FILHO, OAB nº RO40A, CAROLINE CARRANZA FERNANDES, OAB nº RO1915A, RONILDO VELOSO BATISTA E SILVA, OAB nº RO503, ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704A, NAYARA SOARES COSTA FERREIRA, OAB nº MA8956 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA, OAB nº RO805A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DECISÃO Vera Lucia Castro Silva, representando o espólio do advogado Manoel de Andrade Silva, requer o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato anteriormente apresentado, e a integralidade dos honorários sucumbenciais. Requer ainda certidão para promover as medidas para habilitação dos herdeiros neste precatório (id. 20955311 e 21196155). Compulsando a integralidade dos autos, verifica-se que até a presente data não houve o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado Manoel de Andrade Silva. Em 04 de fevereiro de 2012, a requerente comunicou o falecimento do patrono e requereu o destaque da verba contratual e a integralidade da sucumbência (d. 6057873 - p. 317/335). No despacho de 19 de março de 2012 consta: “Anota-se que, em caso de cobrança de honorários contratuais, o pagamento será feito no mesmo momento da quitação do crédito principal, não havendo necessidade de fazer reservas” (id. 6057873 - p. 339). Em 21 de abril de 2021, os advogados Orestes Muniz Filho e Alexandre Camargo requereram o destaque da verba contratual (id. 12149757), pedido este deferido (id. 12506587). Em 26 de outubro de 2021, a inventariante requereu o destaque dos honorários contratuais e a integralidade dos honorários sucumbenciais e, em 05 de novembro de 2021, a participação no acordo direto com o ente devedor (id. 13785042 e 13860706). A parte credora, Zoghbi Empreendimentos Ltda, ao demonstrar interesse em participar do acordo direto com o município de Porto Velho, acostou documento esclarecendo “que os honorários de sucumbência pertencem exclusivamente ao Dr. Manoel de Andrade Silva (falecido)” (id. 13854018). No despacho de 12 de novembro de 2021 foi indeferido a participação de Vera Lucia Castro Silva no acordo direto e que “os honorários sucumbenciais, pertencentes a Manoel de Andrade Silva (falecido), serão pagos na ordem cronológica” (id. 13952738). Em nova petição, de 18 de novembro de 2021, entre outros pedidos, a requerente solicita o destaque da verba contratual (id. 13998055). Em 24 de novembro de 2021, consta decisão que requer a juntada de contrato de honorários legível, e ressalta que ao tempo do despacho de id. 6057873 - p. 339 não se fazia reserva de honorários nos precatórios, mas que pelo seu teor entende-se que o crédito pertencente a Manoel de Andrade Silva, em relação aos honorários contratuais, foi garantido. Devidamente acostado o contrato legível (id. 14168146), em 17 de dezembro de 2021, foi proferido decisão que consta “verifica-se no documento de id. 14168147 que Manoel de Andrade Silva é beneficiário de dez por cento do valor revertido em favor de Zoghbi Empreendimentos Ltda, sem prejuízo dos honorários sucumbenciais, fixados na sentença. Desse modo, resta esclarecido que o falecido Manoel de Andrade Silva é detentor de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais” (id. 14412743). Considerando todo o exposto, em especial, a petição de id. 21196155, em conjunto com o contrato de honorários advocatícios de id. 14168147, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO defiro o pedido para destacar neste precatório, os honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) em favor de Manoel de Andrade Silva (§3º, do art. 8 da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). Como já exposto, em junho de 2021 foi deferido o destaque dos honorários contratuais no percentual de 8% (oito por cento) em favor de Orestes Muniz Filho e Alexandre Camargo, conforme despacho de id. 12506587. Desse modo, haverá nestes autos dois destaques dos contratuais. No que tange aos honorários sucumbenciais, verifica-se que quando da requisição deste precatório (id. 6057871 - p. 3) foi indicado como credor Zoghbi Empreendimentos Ltda, do valor de R$13.174.061,84 (treze milhões, cento e setenta e quatro mil, sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). O valor supra corresponde aos cálculos de id. 6057871 - p. 79, que não indica valor referente aos honorários sucumbenciais, mas tem como principal R$5.380.417,06 (cinco milhões, trezentos e oitenta mil, quatrocentos e dezessete reais e seis centavos). Este valor advém da petição de id. 6057871 - p. 91/97, na qual há indicação de 2% de honorários sucumbenciais, os quais estão previstos na sentença (id. 607871 - p. 11). Tal valor foi homologado em sede de apelação cível (id. 6057871 - p. 43/51). Desse modo, apesar de não segregado nos cálculos que embasam a requisição e não haver indicação na requisição, os honorários sucumbenciais compõem este precatório, uma vez que estão contidos no valor principal que fundamentou a atualização do crédito. Cumpre destacar que a atuação desta Presidência que disponha “sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional” (Súmula nº 311 do Superior Tribunal de Justiça), portanto, sendo administrativa. Logo, acerca dos honorários sucumbenciais em sede de precatórios, não se pode indicar o credor de tal verba. É necessário ponderar que a procuração da parte credora outorgou poderes para Manoel de Andrade Silva, Ronildo Veloso Batista e Silva e Nicolau Rolim Jorge Badra (id. 6057871 - p. 133), mas o contrato de prestação de serviços advocatícios prevê como contratado apenas Manoel de Andrade Silva, havendo no item 2 previsão que “sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência, acaso fixados na sentença, que pertencerão ao CONTRATADO em sua totalidade” (id. 14168147). Considerando que é responsabilidade do juízo da execução indicar o nome do beneficiário do crédito, bem como o valor devido a cada e o montante global da requisição (Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça), e para evitar celeumas quando da quitação dos autos, oficie-se o juízo da execução para indicar, em dez dias, o credor dos honorários sucumbenciais e o valor de tal verba. Encaminhe-se os id. 6057871 - p. 3, 43/51, 79/81, 91/97 e 133, e id. 14168147. Expeça-se a certidão requerida pela representante do espólio do advogado Manoel de Andrade Silva contemplando os honorários contratuais. No que tange aos honorários sucumbenciais é necessário aguardar resposta do juízo da execução. Intime-se para ciência. Porto Velho, 18 de setembro de 2023. Desembargador OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

19/09/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

16/05/2023, 00:00

15/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

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Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE SOUSA MESQUITA em 05/05/2026 23:59.

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Expedição de Outros documentos.

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