Monitória 7007044-53.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7007044-53.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: JOSE ONEDES DA CUNHA, RUA ANISIO TEIXEIRA 4003, - DE 3976/3977 AO FIM SETOR 11 - 76873-800 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412 Parte requerida: JEANDRO APARECIDO ALVES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2491, - DE 2491 A 2705 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-011 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR BRUNO NAVAS, BR 421, KM 30, LT 17/18/19, GL 53 C ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007044-53.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 9.696,90 (nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa centavos) Parte Vistos e examinados. JOSE ONEDES DA CUNHA propôs a presente ação monitória em desfavor de JEANDRO APARECIDO ALVES, CLAUDENIR BRUNO NAVAS A parte autora alegou ser credora da parte requerida, representada pelos cheques, sem força executiva, no valor de R$ 5.200,00 (sem atualização). Expedido mandado monitório, a parte requerida, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo concedido para que efetuasse o pagamento dos valores ou opusesse embargos. Como consequência, cabe o julgamento imediato do processo, na forma preestabelecida no art. 701, §2º do CPC. Dessa forma, constituo de pleno direito, por sentença, o título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da parte especial do CPC. Relativamente à atualização da dívida, a correção monetária tem por escopo a reposição das perdas que a moeda sofre ao longo do tempo, e considerando que o não pagamento da obrigação na data oportuna de seu vencimento constitui ato ilícito, a correção monetária é devida a partir do vencimento da dívida, quando ocorreu o efetivo prejuízo (súmula 43 STJ). Tradando-se de cheque, em razão do entendimento pacificado pelo STJ no âmbito da decisão proferida em sede de julgamento de recurso repetitivo, REsp 1556834/SP (Tema/Repetitivo n. 942), a correção monetária deverá ser contada da data de emissão estampada nas cártulas, enquanto que os juros de mora serão contados da primeira apresentação à instituição financeira sacada, exceto em relação aos cheques não apresentados ao banco, os quais terão a incidência de juros a partir da citação, quando restou caracterizada a mora. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória ajuizada por JOSE ONEDES DA CUNHA em desfavor de JEANDRO APARECIDO ALVES, CLAUDENIR BRUNO NAVAS, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação da parte requerida a pagar à parte autora a importância nominal de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, contados desde à primeira apresentação à instituição financeira e correção monetária desde a emissão das cártulas e, por consequência, declaro encerrada a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Atenta ao princípio da sucumbência condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Operado o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos, atendidas as formalidades legais. P. R. I. C. Ariquemes terça-feira, 31 de outubro de 2023 às 09:45. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE ONEDES DA CUNHA, RUA ANISIO TEIXEIRA 4003, - DE 3976/3977 AO FIM SETOR 11 - 76873-800 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DAYANE DA SILVA MARTINS, OAB nº RO7412 Parte requerida: JEANDRO APARECIDO ALVES, AVENIDA CAPITÃO SÍLVIO 2491, - DE 2491 A 2705 - LADO ÍMPAR ÁREAS ESPECIAIS 01 - 76870-011 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, CLAUDENIR BRUNO NAVAS, BR 421, KM 30, LT 17/18/19, GL 53 C ZONA RURAL - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7007044-53.2023.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 9.696,90 (nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa centavos) Parte Vistos. 1- Recebo a emenda à inicial e os novos documentos. 2- A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3- Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1- Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos independente de garantia do juízo, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4- Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5- Caso a parte ré reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916, §6º c/c o art. 701, §5º, CPC), ato que importará em renúncia ao direito de opor embargos. 5.1- Em seguida, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 dias, sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 4, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2- Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3- Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6- Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7- Decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos, voltem os autos conclusos. 8- Caso a parte requerida/executada não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública desta Comarca, situada na Avenida Canaã, 2647, Setor 03 em Ariquemes-RO. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes quinta-feira, 15 de junho de 2023 às 12:42. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JEANDRO APARECIDO ALVES em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDENIR BRUNO NAVAS em 30/01/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLAUDENIR BRUNO NAVAS em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ONEDES DA CUNHA em 04/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JEANDRO APARECIDO ALVES em 04/12/2023 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

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