Execução de Título Extrajudicial 7001273-86.2022.8.22.0016 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001273-86.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA, LINHA 10 KM 30, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A EXECUTADO: ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA 429 KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA, LINHA 10 KM 30, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA 429 KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 30 de outubro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001273-86.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Gravei como sigilosos os resultados das pesquisas obtidas. Determino ao cartório que providencie a liberação dos documentos em favor das partes habilitadas nos autos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835, do Código de Processo Civil e, visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos Princípios de Celeridade, Efetividade e Economia Processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. 1) Realizado o bloqueio on-line de valores por meio do sistema SISBAJUD, a ordem foi cumprida parcialmente, conforme espelho anexo. Tendo sido bloqueado a quantia de R$394,29. 1.1 Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do art. 854, §3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.2 Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. 1.3 Sendo informado o pagamento por outro meio ou havendo pedido de substituição da penhora, venham os autos conclusos. 1.4 Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada, CONVERTO o bloqueio em penhora, sem necessidade de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 2) DEFIRO a consulta via sistema RENAJUD. Realizada a consulta, verificou-se a existência de veículos registrados em nome do executado, todavia, todos encontram-se com restrições, por tal motivo não foi lançada a restrição. Pratique-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA, LINHA 10 KM 30, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RILDO RODRIGUES SALOMAO, OAB nº RO5335A EXECUTADO: ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA 429 KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO DA SILVA, LINHA 10 KM 30, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA EXECUTADO: ELTON PONTE DE OLIVEIRA, RODOVIA 429 KM 58 SÃO DOMINGOS DO GUAPORÉ S/N, ZONA RURAL ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 9 de agosto de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito 2023-08-09T09:53:06.237650946 2023-08-09T10:29:45.798897998 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001273-86.2022.8.22.0016 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. A parte exequente pretende a realização de penhora no imóvel rural denominado Lote 06-A, Gleba 16, matrícula sob o n. 2172, Costa Marques/RO, o qual contêm várias hipotecas registradas, conforme verifica-se da Certidão de Inteiro Teor inclusa no Id 94241337. É o breve relato. Decido. Conforme se sabe, a "hipoteca é o direito real de garantia em virtude do qual um bem imóvel, que continua em poder do devedor, assegura ao credor, precipuamente, o pagamento de uma dívida. Para o credor é direito provido de sequela e preferência. Para o devedor, ônus real” (Orlando Gomes, Direitos Reais, 19ª Ed., Ed. Forense, p. 411)." Portanto, a hipoteca tem caráter acessório e indivisível, motivo pelo qual, a extinção do gravame somente se dá com a quitação do débito objeto da garantia real, não importando quem seja o proprietário ou o modo da aquisição. Em outras palavras, o direito de sequela acompanha o bem gravado com direito real hipotecário, como no caso dos autos, até a extinção da obrigação garantida, independente da transferência da propriedade ou da forma como a alienação ocorreu. Somente se aplica a extinção da hipoteca prevista no art. 1.499, do Código Civil, quando o exequente é o mesmo credor da garantia real objeto da arrematação ou adjudicação, o que não é o caso dos autos. Portanto, o crédito dos credores continuam garantido pelo imóvel, mesmo que a adjudicação ocorra, tendo em vista que a garantia está no bem e não pessoa do devedor. O imóvel em questão caso seja leiloado possui valor inferior as hipotecas que atualmente encontra-se comprometido, inclusive, nos autos de nº. 7001137-55.2023.8.22.0016 uma das partes credores solicitou a penhora do bem, a fim de garantir a execução daquele feito, de forma que indefiro o pedido de penhora no imóvel. Por consequência, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão dos autos. No mesmo ato, o credor deverá indicar seus dados bancários, para restituição dos valores depositados em Juízo. Cumpra-se e espeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

10/08/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELTON PONTE DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 26/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/05/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(169)