Execução de Título Extrajudicial 7083245-26.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7083245-26.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7083245-26.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: ANTONIO FRANCISCO GOMES SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIAao argumento de omissão na Sentença id. 89858026. Brevíssimo relatório. É o relato necessário. DECIDO. O art. 1.023 do Código de Processo Civil prevê que “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Alega o embargante que houve omissão na referida sentença ante a ausência de intimação pessoal da embargante para o cumprimento do determinado na decisão id. 87176635, antes de ser extinto o presente processo. Não há omissão a ser sanada. A parte embargante foi devidamente intimada, apresentou manifestação no id. 88259369, não existindo, portanto, qualquer vício processual. A análise dos embargos deixa evidente que a intenção do embargante é a reforma da decisão embargada. Nesse caso, se a pretensão é a reavaliação da decisão, deve valer-se do recurso adequado, conforme previsão legal do CPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1.Consoante estabelecido pelo art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2.No caso dos autos, não foi demonstrado qualquer vício no acórdão embargado. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1864179/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021)." Ressalto que, quanto à suposta omissão, não assiste razão à parte embargante tendo em vista que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" ((EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)). Mostra-se evidente, portanto, que a decisão embargada não possui qualquer omissão a ser sanada, sendo que o verdadeiro intuito da embargante é a revisão dos fundamentos da decisão guerreada em relação à convicção deste juízo. Frente a isso, REJEITO os embargos de declaração. Reaberto prazo recursal. Intimem-se. Porto Velho, 15 de maio de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

16/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GOMES SILVA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GOMES SILVA em 15/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL DALIA em 27/02/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO GOMES SILVA em 08/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 31/01/2024.

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