Embargos à Execução 7007284-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7007284-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, CNPJ nº 01794461000146,, RUA SÃO PAULO 2775 - 76960-973 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 RÉU: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, CNPJ nº 14922890000101, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 491 A 753 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-155 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Depreende-se dos autos que o embargante é qualificado como empresário, razão pela qual, entendo ser capaz de arcar com as custas processuais do presente feito. Em outras palavras, entendo que o embargante não se amolda aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Ora, os elementos contidos nos autos levam a crer que o embargante possui condição de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007284-42.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 120.581,57 indefiro a gratuidade pleiteada, pois não ficou comprovada a insuficiência de recursos. Ademais, colaciono julgados, a saber: Agravo de Instrumento. Hipossuficiência. Não comprovação. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Natural. Comprovação da hipossuficiência. Ausência. 1. Os benefícios da gratuidade judiciária são concedidos à parte que comprove que o custeio das despesas processuais acarreta em prejuízo a sua própria subsistência e de sua família. 2. Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0807027-80.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 25/05/2022). Cumpre mencionar, ainda, que quando a parte pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, é seu dever apresentar na ocasião todos os documentos que permitam ao magistrado concluir que de fato faz jus a tal benefício, consagrando, assim, os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Posto isso, intime-se o Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, observando-se que o valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição (art. 12, I, da Lei n.º 3.896/2016), sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 19 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007284-42.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, CNPJ nº 01794461000146,, RUA SÃO PAULO 2775 - 76960-973 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 EMBARGADO: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, CNPJ nº 14922890000101, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 491 A 753 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-155 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 120.581,57 Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntando aos autos as cópias pertinentes do processo de execução que pretende embargar, nos termos do artigo 914, §1º do NCPC, bem como esclarecer se a execução encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, para análise do pedido de efeito suspensivo. No mais, antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 22/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Decorrido prazo de EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA em 15/02/2024 23:59.

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