Embargos à Execução 7007284-42.2023.8.22.0002 - TJRO

Embargos à Execução 7007284-42.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/03/2024, 14:48

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 17:54

Publicação

04/03/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível, - de 2025 a 2715 - lado ímpar, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 7007284-42.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP Advogados do(a) EMBARGANTE: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA - RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA - RO11779 EMBARGADO: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO - RO2969 INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

04/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2024, 09:09

Publicação

29/02/2024, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7007284-42.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP ADVOGADOS DO EMBARGANTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547 EMBARGADO: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA ADVOGADOS DO EMBARGADO: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 SENTENÇA As partes realizaram acordo, conforme termos mencionados no ID Num.101914151 e pedem a homologação. DECIDO. As partes estão bem representadas, o objeto é lícito e o direito transigível, de modo que é cabível a homologação do acordo formalizado. Posto isto, homologo o acordo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas do processo de conhecimento devidas, nos termos do art. 8º, III, do Regimento de Custas. Não sendo pagas, proceda-se a inscrição em dívida ativa e protesto da parte sucumbente. P. R. I. Sentença transitada em julgado nesta data, ante a preclusão lógica (CPC, artigo 1.000). Arquive-se. Ariquemes, 28 de fevereiro de 2024. Alex Balmant Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Correção Monetária

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 14:08

Homologação de Transação

28/02/2024, 14:08

Conclusão (para julgamento)

26/02/2024, 06:37

Petição

21/02/2024, 14:32

Trânsito em julgado

20/02/2024, 00:30

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:22

Decurso de Prazo

16/02/2024, 02:24

Documentos

Notificação

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, CNPJ nº 01794461000146,, RUA SÃO PAULO 2775 - 76960-973 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779, GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547 RÉU: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, CNPJ nº 14922890000101, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 491 A 753 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-155 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 SENTENÇA I. RELATÓRIO EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP opôs embargos à execução em face de PORTAL DE NEGÓCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PEÇAS LTDA, postulando pelo reconhecimento da inadimplência parcial e determinação de recálculo do valor executado, bem como a declaração de nulidade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Alegou que o valor efetivamente devido é de R$ 120.581,57, em razão do pagamento parcial de R$10.000,00. Sustentou que não concorda com os termos e condições do acordo celebrado entre as partes, sobretudo porque o valor acordado não corresponde ao valor efetivamente devido, bem como não houve formalização adequada do acordo extrajudicial, o que impede sua validade para fins processuais. Ao final, ofertou proposta de acordo de parcelamento, requerendo a procedência dos embargos. Juntou documentos. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID Num.92017137). Intimado, o embargado impugnou a peça autoral (ID Num.93020607). Na oportunidade, não arguiu preliminares. No mérito, sustentou que o embargante não traz em sua manifestação nenhuma prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da embargada, ônus que lhe competia. Afirmou que está comprovada a relação jurídica pactuada com a embargante, que consiste nos títulos executivos (duplicatas) e acordo de renegociação de dívida, mediante a expressa aceitação do embargante. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Na fase de especificação de provas, devidamente intimadas, a embargada postulou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num.95336265). O embargante, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que as partes, devidamente intimadas, não manifestaram interesse na produção de outras provas. Por outro lado, a prova documental produzida nos autos é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que entendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. DO MÉRITO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível null, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7007284-42.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 120.581,57 Cuida-se de embargos à execução do qual o embargante requer o reconhecimento da inadimplência parcial (R$10.000,00); determinação de recálculo do valor executado, bem como a declaração de nulidade do acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Pois bem. É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, considerando que no processo de execução se almeja a satisfação do crédito e nele não há espaço para discussões sobre a existência ou a dimensão do direito exequendo. Além disso, a ação de embargos à execução, embora autônoma, tem por espoco único a defesa do executado em face da execução contra ele proposta. Com efeito, as matérias arguíveis na ação de embargos à execução de título extrajudicial são todas aquelas que o embargante poderia arguir em defesa em um processo de conhecimento, conforme disposto no artigo 917, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Feitas essas considerações, passo a análise dos fatos e provas produzidas. É fato incontroverso que as partes celebraram contrato de compra e venda de produtos pelo valor total de R$ 221.785,00, cuja forma de pagamento se deu mediante a emissão de duplicatas, conforme documentos acostados nos autos. O embargante, em sua manifestação, reconhece a dívida, pois sustenta que o valor correto atualizado seria de R$120.581,57, sustentando a nulidade da renegociação da dívida realizada via e-mail, além de ofertar proposta de parcelamento. De acordo com a documentação carreada ao feito, verifica-se que as partes renegociaram o débito em aberto, nos seguintes termos: valor total do débito de R$ 118.077,51, parcelados em uma entrada no valor de R$ 10.000,00 e o valor remanescente divididos em 05 boletos, ou seja, o comprovante de pagamento de R$10.000,00 acostado à inicial já foi abatido na dívida. Ademais, apesar da alegação de invalidade do acordo extrajudicial, é cediço que, nos termos do art. 171 do CC, não será desfeito ou anulado o contrato quando estabelecido por livre e espontânea manifestação de vontades das partes e não for constatado qualquer vicio de consentimento, como erro, dolo ou coação. Vejamos: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, já afirmou que “A manifestação de vontade tácita configura-se pela presença do denominado comportamento concludente. ou seja, quando as circunstâncias evidenciam a intenção da parte de anuir com o negócio. A análise da sua existência dá-se por meio da aplicação da boa-fé objetiva na vertente hermenêutica” (REsp.1881149/DF, Relatora Minsitra Nancy Andrighi, DJe de 1881149/DF). A propósito, cumpre esclarecer que contrato eletrônico não é uma nova espécie de contrato, mas sim um meio de formação contratual e caracteriza-se pela manifestação de vontade das partes por meio eletrônico, isto é, o aceite de ambas as partes é realizado eletronicamente, sem que haja a necessidade de solenidades especiais como assinatura. O caso dos autos se baseia justamente nessa forma contratual, cada vez mais usual, diga-se de passagem, inclusive em sinal dos tempos, de modo que a assinatura em contrato não é condição para real existência do que fora pactuado - quando a lei não exigir forma própria, visto que aquele se efetiva com o aceite eletrônico dado após a troca de e-mail's entre as partes, não havendo que se falar em instrumento de contrato assinado entre as partes para a exigibilidade da avença em pauta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ACEITE DIGITAL POR E-MAILS - VALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MULTA - CABIMENTO. - O contrato eletrônico é um meio de formação contratual que permite a manifestação de vontade das partes por meio digital, sendo apto a reger negócio jurídico e, assim, gerar direitos e obrigações aos contratantes - Uma vez comprovados a troca de e-mail's e o aceite eletrônico por ambas as partes, a multa decorrente de descumprimento de cláusula contratual é devida. (TJ-MG - AC: 10000220194427001 MG, Relator: Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 08/07/2022) Ora, a existência da dívida é inequívoca, pois, do contrário, não teria sido subscrito pelo devedor, que, na ocasião, reconheceu a existência do débito que integra o montante perseguido nos autos principais. Assim, nenhum vício há de ser declarado encontrando-se a exigibilidade da dívida inconteste, sobretudo porque não comprovado nenhum vício a macular a higidez do contrato celebrado entre as partes. Nesse panorama, é imperioso reconhecer que se trata de uma obrigação que não foi cumprida pelo embargante, o que torna o crédito exigível, estando totalmente dentro dos ditames legais. Logo, não havendo prova da quitação ou de irregularidade formal, de rigor improcedência dos embargos. Por derradeiro, demais teses eventualmente suscitadas pelas partes ficam prejudicadas em razão dos fundamentos explicitados nesta sentença, os quais são suficientes à prestação jurisdicional. O STJ analisou questão semelhante recentemente e, assim decidiu: “… Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (...)”. (STJ; AgInt-AREsp 1.598.617; Proc. 2019/0302584-4; GO; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; Julg. 20/02/2020; DJE 28/02/2020) Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para determinar o prosseguimento da execução (PJe nº 7015856-21.2022.8.22.0002) em seus ulteriores termos. Ante a sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Registre-se que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2°, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Certificado o trânsito em julgado desta, translade-se cópia da sentença para a ação de execução, e arquive-se. P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 22 de janeiro de 2024 Alex Balmant Juiz de Direito

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, CNPJ nº 01794461000146,, RUA SÃO PAULO 2775 - 76960-973 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 RÉU: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, CNPJ nº 14922890000101, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 491 A 753 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-155 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Depreende-se dos autos que o embargante é qualificado como empresário, razão pela qual, entendo ser capaz de arcar com as custas processuais do presente feito. Em outras palavras, entendo que o embargante não se amolda aos ditames do que preceitua a benesse da gratuidade. Ora, os elementos contidos nos autos levam a crer que o embargante possui condição de arcar com as custas e despesas processuais. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7007284-42.2023.8.22.0002 Classe: Embargos à Execução Valor da Causa:R$ 120.581,57 indefiro a gratuidade pleiteada, pois não ficou comprovada a insuficiência de recursos. Ademais, colaciono julgados, a saber: Agravo de Instrumento. Hipossuficiência. Não comprovação. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. (Agravo de Instrumento 0801392-94.2016.822.0000, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017). Agravo de instrumento. Direito processual civil e constitucional. Assistência judiciária gratuita. Pessoa Natural. Comprovação da hipossuficiência. Ausência. 1. Os benefícios da gratuidade judiciária são concedidos à parte que comprove que o custeio das despesas processuais acarreta em prejuízo a sua própria subsistência e de sua família. 2. Negado provimento ao recurso. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0807027-80.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 25/05/2022). Cumpre mencionar, ainda, que quando a parte pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, é seu dever apresentar na ocasião todos os documentos que permitam ao magistrado concluir que de fato faz jus a tal benefício, consagrando, assim, os princípios da cooperação, economia e celeridade processual. Posto isso, intime-se o Embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais iniciais, observando-se que o valor das custas iniciais é de 2% (dois por cento) sobre o valor dado à causa no momento da distribuição (art. 12, I, da Lei n.º 3.896/2016), sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 19 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7007284-42.2023.8.22.0002. EMBARGANTE: EZEQUIEL ALVES CARDOSO - EPP, CNPJ nº 01794461000146,, RUA SÃO PAULO 2775 - 76960-973 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGANTE: THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 EMBARGADO: PORTAL DE NEGOCIOS E DISTRIBUIDORA DE PNEUS E PECAS LTDA, CNPJ nº 14922890000101, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 700, - DE 491 A 753 - LADO ÍMPAR NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - 76804-155 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EMBARGADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Embargos à Execução Assunto: Correção Monetária Valor da Causa: R$ 120.581,57 Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, juntando aos autos as cópias pertinentes do processo de execução que pretende embargar, nos termos do artigo 914, §1º do NCPC, bem como esclarecer se a execução encontra-se garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, para análise do pedido de efeito suspensivo. No mais, antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas. Ariquemes, 15 de maio de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

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