Cumprimento de sentença 7002063-04.2016.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002063-04.2016.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002063-04.2016.8.22.0009. EXEQUENTE: VALDIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RUAN CARLOS GUILHERME DE LAIA, OAB nº RO9336, PAULO LUIZ DE LAIA FILHO, OAB nº RO3857, JESIEL RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO5282A EXECUTADO: PAULO BACKES ADVOGADO DO EXECUTADO: DEBORA CRISTINA MORAES, OAB nº RO6049 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Penhora / Depósito/ Avaliação Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALDIR RODRIGUES DA SILVA em face de PAULO BACKES. Realizada a diligências RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD, SNIPER e SISBAJUD, restaram todas infrutíferas na localização de bens ou valores a bloquear. Instado o exequente a apresentar planilha de cálculo atualizada, assim o fez (ID. 97882298). Em consulta Prevjud (ID. 95218561), o exequente verificou que atualmente o executado trabalha junto a empresa KAYA INDUSTRIA IMP. E EXP. LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.285.239/0001-31, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais. Requer, ainda, busca e penhora de eventual saldo FGTS e a penhora de eventuais direitos aquisitivos de um imóvel em alienação fiduciária (ID. 97882297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA PENHORA SALARIAL O Código de Processo Civil (CPC), ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade salarial como relativa, permitindo que a regra seja atenuada. O julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, poderá conceder a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação deve ser feito à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor, como o credor, sob os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, a Corte Especial do STJ estabelece que é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna. Destaco que a relativização somente deve ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução. Para sustentar a tese, correlaciono o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Também é esse o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia. Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora. Verba salarial. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ.É possível penhora de parte do salário do devedor, desde que seja em limite razoável, respeitando a dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804145-77.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023 (TJ-RO - AI: 08041457720238220000, Relator: Des. Alexandre Miguel, Data de Julgamento: 22/08/2023) Em atenta análise ao caderno processual, verifico que já foram realizadas inúmeras outras tentativas para soldar o débito, todas restando infrutíferas, possibilitando então o deferimento de medidas extraordinárias. Destaco que a dívida aqui executada se trata de indenização oriunda do acidente de trânsito em que o exequente restou paraplégico, sendo os valores necessários a manutenção de sua dignidade. Para fixação do percentual, verifico em extrato PREVJUD (ID. 95218561), que o executado percebe a quantia salarial de R$ 3.264,00 (três mil reais e duzentos e sessenta e quatro reais). Vislumbro que, pelo valor, é possível aferir que o executado mantenha sua subsistência com 70% (oitenta por cento) do montante. 1. Assim, DEFIRO A PENHORA SALARIAL em 30% (trinta por cento) da remuneração mensal. 1.1 Oficie-se, mediante carta precatória, o representante legal da empresa empregadora KAYA INDUSTRIA IMP. E EXP. LTDA (KAYA BRASIL), inscrita no CNPJ nº 06.285.239/0001-31, com sede à Rodovia BR-364, nº 2281, Bairro Corcovado, município de Tarauaca – AC, CEP. 69.970-000, para proceder o desconto em folha de pagamento do executado PAULO BACKES - CPF: 437.579.361- 91, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento. 1.1.1 O pagamento deverá ser feito mediante depósito judicial do valor em conta vinculada a este Juízo, até o dia 10 de cada mês, comprovando-se mensalmente nos autos através da apresentação do contracheque do executado. DA BUSCA E PENHORA DE SALDO FGTS Os créditos oriundos do FGTS coadunam-se com a identificação de verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90, razão pela qual são, em regra, impenhoráveis. Entretanto, os tribunais superiores a muito entendem que a regra da impenhorabilidade poderá ser mitigada em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, dívidas de natureza alimentar ou esgotamento de outras medidas ordinárias, levando em consideração a prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana. Para demonstrar, trago à baila o seguinte julgado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074748 - SP (2022/0047108-4) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de alimentos. Irresignação em face da decisão que deferiu a penhora de créditos de FGTS existentes em nome do executado, autorizando oportuna expedição do mandado de levantamento em favor da exequente. Descabimento. Possibilidade de penhora sobre valores depositados na conta vinculada ao FGTS. Constrição até o limite da execução. Adequação. Rescisão do vínculo empregatício a pedido do próprio executado, conforme informado pela ex-empregadora. Circunstância que não autoriza reter parte do valor penhorado, porque não passível de movimentação pelo alimentante. Recurso improvido. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos arts. 6º, 7º, 8º do Código de Processo Civil de 2015; 2º, § 2º, e 20 da Lei 8.036/90, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que o saldo de FGTS não pode ser bloqueado para o pagamento de nenhuma modalidade de dívida. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação pacificada na jurisprudência desta Corte, para a qual a penhora de saldo de FGTS é possível em caso de execução de alimentos stricto sensu. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. GARANTIA DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. VIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE VERBA REFERENTE À PARTICIPAÇÃO DOS LUCROS E RESULTADOS NO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 995.474/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AREsp: 2074748 SP 2022/0047108-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 24/05/2022) Destaco novamente a origem da dívida, o fato de o exequente ser pessoa com deficiência e estar a muito tentando soldar o débito, devendo ser deferidas medidas extraordinárias, que assegurem sua dignidade e capacidade de subsistência. 2. Nestes termos, DEFIRO a busca e a penhora de eventual saldo FGTS vinculado ao executado. 2.1 Oficie-se a Caixa Econômica Federal, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se o executado PAULO BACKES - CPF: 437.579.361-91, possui saldo a título de FGTS e, em caso positivo, que proceda o imediato bloqueio, até o limite de R$ 556.691,84 (quinhentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). DA PENHORA DE DIREITO AQUISITIVO Não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil. Por essa razão, antes de decidir sobre eventual penhora de direito aquisitivo referente ao imóvel (certidão de inteiro teor em ID. 97882300), entendo ser necessário oficiar à instituição financeira para apresentar nos autos cópia do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado, bem como extrato informando as prestações pagas e o saldo devedor remanescente. 3. Assim, oficie-se a instituição financeira credora fiduciária, Banco Santander (BRASIL) S.A., CNPJ nº 90.400.888/0001-42, com sede na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2235 e 2041, São Paulo-SP, para apresentar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, cópia do contrato de alienação fiduciária firmado com o executado PAULO BACKES - CPF: 437.579.361-91, bem como extrato informando as prestações pagas e o saldo devedor remanescente. 4. Com a juntada das informações, intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 5. Intime-se a executada acerca da presente decisão, para, querendo, apresentar embargos a execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º _____/2023. Pimenta Bueno/RO, 9 de novembro de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

10/11/2023, 00:00

18/10/2023, 00:00

29/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO BACKES em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(37)