Execução Fiscal 7003727-31.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003727-31.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão ID 92636532, que indeferiu o pedido de substituição de penhora, e apresentou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada, com a extinção da hipoteca. Requereu ainda o cancelamento da restrição de transferência e circulação do veículo automóvel MODELO: I/RAM 2500 LARAMIE, ANO: 2021, PLACA JAV0B43, em razão da venda do bem, assim como a suspensão do mandado de avaliação e penhora (ID 93073026). O exequente se opôs à substituição, sob o argumento de que os bens já penhorados possuem maior liquidez, e que a discrepância entre o valor executado e o alegado valor do imóvel oferecido em substituição poderá acarretar inconveniências futuras, tais como, em sendo frustrado a hasta pública, a impossibilidade do Estado adjudicar o bem em valor muito superior ao da dívida (ID 93601936). É o breve relatório. Decido. Do pedido de reconsideração de substituição da penhora Recorrente nos processos, o pedido de reconsideração de decisão visa a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido e devidamente analisado e fundamentado. Certo é que, os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação típicos, não presentes no rol taxativo do art. 994 do Código de Processo Civil, razão pela qual não suspendem prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). Irresignada acerca de eventuais decisões processuais, deveria a parte recorrer pelos meios e recursos cabíveis, conforme rol legal de recursos. Desta forma, analisando detidamente a decisão atacada, e o pedido de reconsideração, verifico não haver nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que indefiro o pedido de reconsideração, e mantenho a decisão que indeferiu a substituição da penhora, por seus próprios fundamentos. Ressalto que o prazo para recurso não foi suspenso, em curso, portanto, desde a decisão anterior. Do pedido de liberação de restrição O executado alega ter realizado a venda e entrega do veículo ID 91118209 antes da efetivação da restrição e tomou conhecimento da determinação judicial quando buscou a transferência de propriedade. Juntou nos autos contrato de compra e venda, datado em 06/06/2023. Instado, o exequente deixou de manifestar-se especificamente sobre a alegada venda e o pedido de liberação, não impugnando-o, razão pela qual DEFIRO o pedido do executado e procedi ao cancelamento da restrição de transferência e circulação do automóvel MODELO: I/RAM 2500 LARAMIE, ANO: 2021, PLACA JAV0B43, no sistema RENAJUD, conforme anexo. Suspenda-se o mandado de avaliação e penhora (ID 91118209). Da venda judicial do trator agrícola penhorado Oportunamente, DEFIRO o pedido do exequente (ID 91964249) para a venda judicial do trator agrícola, já penhorado neste autos e avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme ID 52661558, tendo em vista que já foi realizada a busca de outros bens para penhora, sem sucesso, respeitando-se a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. 1. Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, da empresa Rondônia Leilões, a qual poderá ser contatada pelo telefone: 69 - 3421.1869 e 69-8133-1688 e e-mail < [email protected] >, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do bem, devendo ser adicionada no sistema PJE para intimações e acesso ao sistema; 2. Mantenho a avaliação do Oficial de Justiça anexo no ID 52661561, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 3. Tratando-se de bem móvel (máquina agrícola), nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6. O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8. O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11. Designem datas para venda judicial do bem. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. Foi penhorado nestes autos um trator agrícola (ID 52661558) avaliado em R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) e promovida a restrição de transferência e circulação do veículo automóvel MODELO: I/RAM 2500 LARAMIE, ANO: 2021, PLACA JAV0B43, PROPRIETÁRIO ISMAEL DA SILVA (ID 91118209), ainda pendente de penhora e avaliação. O executado alega ter realizado a venda e entrega do veículo ID 91118209 antes da efetivação da restrição e tomou conhecimento da determinação judicial quando buscou a transferência de propriedade. Ofereceu, em substituição de penhora de ambos os bens, um imóvel denominado Lote de Terras Rural n. 02 (dois), Gleba 04 (quatro), Setor Asa Branca, Gleba Corumbiara, denominado "Fazenda Solo Rico", localizado neste município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, com área de 203,7030 ha (duzentos e três hectares, setenta ares e trinta centiares), no valor de R$ 5.046.000,39 (cinco milhões, quarenta e seis mil reais e trinta e nove centavos). 1. Verifica-se, através da certidão de inteiro teor acostada aos autos sob o ID 92522973, que o imóvel rural está hipotecado em primeiro grau junto à credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 0.000.000.001.488-4. O ônus real que recai sobre o bem traria prejuízo ao exequente na satisfação de seu crédito, além de prejudicar a celeridade processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido de substituição de penhora, conforme o caput do art. 847 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se integralmente a Decisão ID 91118209. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 29 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANILDE AQUINO PIMENTEL em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUSPENSÃO DO PROCESSO em 28/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 15/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(25)