Execução Fiscal 7003727-31.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7003727-31.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

14/07/2025, 07:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/07/2025, 07:44

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:03

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 22:20

Decurso de Prazo

29/04/2025, 01:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2025, 08:21

Decurso de Prazo

16/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:34

Publicação

15/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. Foi proferido acórdão reformando a sentença de extinção da execução em razão do parcelamento (ID 119200326). A parte exequente requereu a suspensão do feito por 6 (seis) meses (ID 119200326). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente informou que a parte executada parcelou a dívida e requereu a suspensão dos autos. Porém, verifico que mesmo sendo caso de suspensão, nada impede que haja o arquivamento provisórios dos autos até quitação do débito fiscal. Ressalte-se que tal modalidade de arquivamento não acarretará prejuízo algum para a parte exequente, vez que fica ressalvada a possibilidade de reativação do processo porquanto o parcelamento suspende a prescrição (art. 174, parágrafo único, IV, CTN), bem como em virtude de tal medida não fazer coisa julgada material. 1. Assim, considerando o parcelamento do débito fiscal, suspendo o feito nos termos do art. 151, VI, do CTN. 2. Remetam-se os autos ao arquivo sem baixa pelo prazo de 6 (seis) meses. 3. Decorrido o prazo, intime-se a fazenda exequente para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar se a dívida foi paga integralmente. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 14 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 09:51

Arquivamento

14/04/2025, 09:51

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 10:25

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO DECISÃO Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelado: Ismael da Silva Advogado(a): Edilei Tenorio Volkweis (OAB/RO 4915) Advogado(a): Janio Teodoro Vilela (OAB/RO 6051) Advogado(a): Caio Raphael Ramalho Veche e Silva (OAB/RO 6390) Relator: JUIZ ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Distribuído em 13/09/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, que extinguiu ação de execução fiscal com resolução do mérito após o executado celebrar acordo de parcelamento do débito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA nº 20180200011234). O apelante sustenta que, conforme o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento do débito, por suspender a exigibilidade do crédito, não constitui causa de extinção da execução, devendo apenas suspender o curso do processo até o pagamento integral do montante devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o parcelamento do débito tributário celebrado após o ajuizamento da execução fiscal constitui causa de extinção do processo ou apenas suspende o curso da execução até o adimplemento integral do parcelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o parcelamento do débito tributário configura mera dilação do prazo para pagamento, sem extinguir a execução fiscal antes do cumprimento integral da obrigação. Nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que impede a continuidade do processo de execução, mas não autoriza sua extinção. Precedentes do Tribunal afirmam que o parcelamento de débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal suspende o processo, mantendo-o sobrestado até a quitação total do débito, momento em que poderá ser extinto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O parcelamento do débito tributário posterior ao ajuizamento da execução fiscal não extingue a execução, apenas suspende sua exigibilidade e o curso do processo até o adimplemento integral do parcelamento. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI; CPC, art. 487, III, “b”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1332139, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.03.2014; TJRO, AC nº 0014589-08.2014.822.0005, Rel. Des. Gilberto Barbosa, j. 10.02.2017; TJRO, AC nº 0028700-07.2008.822.0005, Rel. Des. Oudivanil de Marins, j. 19.07.2019. Intimação - Apelação Origem: 7003727-31.2020.8.22.0009 Pimenta Bueno/1ª Vara Cível

27/12/2024, 00:00

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). SENTENÇA Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051, EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDONIA em face de ISMAEL DA SILVA. O exequente informou que a parte executada solicitou o parcelamento do débito, o que restou deferido, conforme discriminado sob ID 107808568. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. O acordo pactuado (ID 107808568) retrata a vontade das partes e não demonstra nenhum vício aparente. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil - CPC. Deixo de determinar a suspensão do feito tendo em vista que, em caso de descumprimento, o processo poderá ser desarquivado para a execução do débito remanescente devido. Enquanto perdurar o acordo, INDEFIRO o levantamento de quaisquer restrições lançadas sobre os bens do executado. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, P. U. do CPC. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se provisoriamente os autos até a data do efetivo pagamento do acordo. Adimplido o débito, tornem os autos conclusos para deliberação quanto às restrições. Pratique-se o necessário. SERVE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 5 de julho de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. O leilão do trator agrícola, penhorado nestes autos e avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), resultou infrutífero. Considerando que o valor do bem penhorado é insuficiente para quitação do débito, foi deferido pedido de penhora do imóvel Lote Rural n. 02, Gleba 04, Setor Asa Branca, Gleba Corumbiara, denominado Fazendo Solo Rico, localizado no Município de Pimenta Bueno/RO, com área de 203,7030 ha (duzentos e três hectares, setenta ares e trinta centiares) indicado em ID 96920440, conforme decisão ID 97992082. O imóvel foi penhorado e avaliado em R$ 4.216.652,00 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), consoante auto de penhora ID 99921898. Instado, o exequente requereu a designação de leilão judicial do imóvel (ID 101425094). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme relatado, há dois bens penhorados no presente processo, sendo: 1) Trator agrícola, marca Massey Ferguson, ano 2004, mod. 297 4x4, traçado, com sistema hidráulico, lâmina, concha e carreta de arrasto para transporte de cargas, n. série 2974142197, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (ID 52661561); 2) Lote Rural n. 02, Gleba 04, Setor Asa Branca, Gleba Corumbiara, denominado Fazendo Solo Rico, localizado no Município de Pimenta Bueno/RO, com área de 203,7030 ha (duzentos e três hectares, setenta ares e trinta centiares), avaliado em R$ 4.216.652,00 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e dois mil reais) (ID 99921898). O art. 835 do Código de Processo Civil determina que a penhora observará, preferencialmente, determinada ordem, sendo prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. (grifei) Tendo em vista que o valor do trator agrícola é insuficiente para quitação do débito e houve a penhora de imóvel com valor de avaliação muito superior ao da dívida, determino a liberação da penhora sobre o veículo. O último cálculo atualizado da dívida foi apresentado em 03/10/2023, no valor de R$ 306.069,60 (débito principal e honorários) (ID 96920440). O imóvel foi penhorado e avaliado em R$ 4.216.652,00 (quatro milhões, duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), consoante auto de penhora ID 99921898. Considerando que o valor do imóvel supera o da dívida, bem como o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), tem-se que a penhora de apenas uma fração do imóvel seria suficiente para quitação do débito. Portanto, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, consignando que as custas processuais não devem integrar o cálculo, vez que o ente público não possui o ônus de adiantar as despesas processuais. Apresentado o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação ao mesmo Oficial de Justiça, para indicar apenas a fração suficiente do imóvel para quitar a dívida, devendo a penhora sobre a área remanescente ser levantada Cumprida a diligência, vistas às partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 19 de fevereiro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

20/02/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. A parte autora apresentou pedido de reconsideração da decisão ID 92636532, que indeferiu o pedido de substituição de penhora, e apresentou certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel atualizada, com a extinção da hipoteca. Requereu ainda o cancelamento da restrição de transferência e circulação do veículo automóvel MODELO: I/RAM 2500 LARAMIE, ANO: 2021, PLACA JAV0B43, em razão da venda do bem, assim como a suspensão do mandado de avaliação e penhora (ID 93073026). O exequente se opôs à substituição, sob o argumento de que os bens já penhorados possuem maior liquidez, e que a discrepância entre o valor executado e o alegado valor do imóvel oferecido em substituição poderá acarretar inconveniências futuras, tais como, em sendo frustrado a hasta pública, a impossibilidade do Estado adjudicar o bem em valor muito superior ao da dívida (ID 93601936). É o breve relatório. Decido. Do pedido de reconsideração de substituição da penhora Recorrente nos processos, o pedido de reconsideração de decisão visa a possibilidade de o Juízo reconsiderar um posicionamento já proferido e devidamente analisado e fundamentado. Certo é que, os pedidos de reconsideração, ainda que não encontrem conforto no regramento processual, repetem-se na prática processual com muita frequência. Ocorre que, considerando o regramento jurídico, os pedidos de reconsideração não são recursos ou meios de impugnação típicos, não presentes no rol taxativo do art. 994 do Código de Processo Civil, razão pela qual não suspendem prazo para apresentação de eventual irresignação ou impedem a preclusão (art. 507, CPC). Irresignada acerca de eventuais decisões processuais, deveria a parte recorrer pelos meios e recursos cabíveis, conforme rol legal de recursos. Desta forma, analisando detidamente a decisão atacada, e o pedido de reconsideração, verifico não haver nos autos a possibilidade de reconsiderar a decisão já proferida, pelo que indefiro o pedido de reconsideração, e mantenho a decisão que indeferiu a substituição da penhora, por seus próprios fundamentos. Ressalto que o prazo para recurso não foi suspenso, em curso, portanto, desde a decisão anterior. Do pedido de liberação de restrição O executado alega ter realizado a venda e entrega do veículo ID 91118209 antes da efetivação da restrição e tomou conhecimento da determinação judicial quando buscou a transferência de propriedade. Juntou nos autos contrato de compra e venda, datado em 06/06/2023. Instado, o exequente deixou de manifestar-se especificamente sobre a alegada venda e o pedido de liberação, não impugnando-o, razão pela qual DEFIRO o pedido do executado e procedi ao cancelamento da restrição de transferência e circulação do automóvel MODELO: I/RAM 2500 LARAMIE, ANO: 2021, PLACA JAV0B43, no sistema RENAJUD, conforme anexo. Suspenda-se o mandado de avaliação e penhora (ID 91118209). Da venda judicial do trator agrícola penhorado Oportunamente, DEFIRO o pedido do exequente (ID 91964249) para a venda judicial do trator agrícola, já penhorado neste autos e avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme ID 52661558, tendo em vista que já foi realizada a busca de outros bens para penhora, sem sucesso, respeitando-se a ordem preferencial disposta no art. 835 do CPC. 1. Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Evanilde Aquino Pimentel, CPF 583.302.329-72, da empresa Rondônia Leilões, a qual poderá ser contatada pelo telefone: 69 - 3421.1869 e 69-8133-1688 e e-mail < [email protected] >, inscrita na JUCER n. 01512009, para venda do bem, devendo ser adicionada no sistema PJE para intimações e acesso ao sistema; 2. Mantenho a avaliação do Oficial de Justiça anexo no ID 52661561, por estar compatível com o preço de mercado do bem; 3. Tratando-se de bem móvel (máquina agrícola), nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; 4. Os honorários da leiloeira serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; 5. Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; 6. O corretor nomeado deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; 7. Nos termos do artigo 889 do CPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; 8. O corretor nomeado deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; 9. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o leiloeiro, receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; 11. Designem datas para venda judicial do bem. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) LEILOEIRO(A) NOMEADO(A). Pimenta Bueno/RO, 28 de julho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7003727-31.2020.8.22.0009. EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ISMAEL DA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: EDILEI TENORIO VOLKWEIS, OAB nº RO4915A, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051, CAIO RAPHAEL RAMALHO VECHE E SILVA, OAB nº RO6390 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Vistos. Foi penhorado nestes autos um trator agrícola (ID 52661558) avaliado em R$ 150.000,00 (centro e cinquenta mil reais) e promovida a restrição de transferência e circulação do veículo automóvel MODELO: I/RAM 2500 LARAMIE, ANO: 2021, PLACA JAV0B43, PROPRIETÁRIO ISMAEL DA SILVA (ID 91118209), ainda pendente de penhora e avaliação. O executado alega ter realizado a venda e entrega do veículo ID 91118209 antes da efetivação da restrição e tomou conhecimento da determinação judicial quando buscou a transferência de propriedade. Ofereceu, em substituição de penhora de ambos os bens, um imóvel denominado Lote de Terras Rural n. 02 (dois), Gleba 04 (quatro), Setor Asa Branca, Gleba Corumbiara, denominado "Fazenda Solo Rico", localizado neste município de Pimenta Bueno, Estado de Rondônia, com área de 203,7030 ha (duzentos e três hectares, setenta ares e trinta centiares), no valor de R$ 5.046.000,39 (cinco milhões, quarenta e seis mil reais e trinta e nove centavos). 1. Verifica-se, através da certidão de inteiro teor acostada aos autos sob o ID 92522973, que o imóvel rural está hipotecado em primeiro grau junto à credora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, referente à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 0.000.000.001.488-4. O ônus real que recai sobre o bem traria prejuízo ao exequente na satisfação de seu crédito, além de prejudicar a celeridade processual, razão pela qual INDEFIRO o pedido de substituição de penhora, conforme o caput do art. 847 do Código de Processo Civil. 2. Cumpra-se integralmente a Decisão ID 91118209. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 29 de junho de 2023. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

03/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

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