Procedimento Comum Cível 7044923-05.2020.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044923-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044923-05.2020.8.22.0001. AUTOR: RHAIZHA LIBERATO OTERO RIBEIRO MOTA DE ARAUJO, OAB nº RO10869 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB nº RO6673A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB nº AC4270, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº MT12302, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO, OAB nº DF29145, EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR, OAB nº MA29190, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO A Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1150, por meio de seu relator, o Ministro HERMAN BENJAMIN, deliberou pela suspensão nacional de todos os processos em tramitação no país, inclusive nos juizados especiais que discutam a seguinte questão jurídica objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas: IRDRs nº 0720138-77.2020.8.07.0000/TJDFT; IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO; IRDR nº 0812604-05.2019.8.15.0000/TJPB; e IRDR nº 0756585-58.2020.8.18.0000/TJPI, referente ao IRDR - Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 09/STJ, com as seguintes questões submetidas a julgamento: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. 1- Assim, considerando a referida decisão, SUSPENDO O PRESENTE FEITO até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1150. 2- Fica intimada a parte autora, via diário da justiça. 3- Vindo informação sobre o julgamento do incidente, conclusos para deliberação. Porto Velho - RO, 4 de agosto de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO ADVOGADO DO

07/08/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIBERATO RIBEIRO DE ARAUJO FILHO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 04/07/2025 23:59.

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