Execução Fiscal 0006183-68.2014.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 0006183-68.2014.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006183-68.2014.8.22.0014. EXEQUENTE: Estado de Rondônia, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EXECUTADOS: NEWTON HIDEO NAKAYAMA, CPF nº 04182984838, GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ nº DESCONHECIDO, RUA ALMIRANTE BARROSO 1127, - DE 961 A 1371 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-091 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GUISO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME, CNPJ nº 84572098000141, RUA TENENTE BRASIL 175, - ATÉ 436 - LADO PAR CENTRO - 76900-030 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ROMERO SILVA CABRAL, CPF nº 14216116434, DOS ESPORTES 1235, CASA INCRA - 76960-280 - CACOAL - RONDÔNIA, PEDRO ANDRE DE SOUZA, CPF nº 21996814249, - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B, ADRIANE VAZ DA COSTA, OAB nº GO41818 Valor da causa: R$ 2.951.642,50 DECISÃO Em termos de prosseguimento do feito, pugnou o exequente pela penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial n. 0125845-05.2004.8.22.0005 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO. Como é sabido, a penhora no rosto dos autos gera mera expectativa de direito ao recebimento de bem economicamente aferível e, portanto, não representa medida expropriatória imediata, pois não há como se afirmar que o valor constrito será efetivamente recebido pelo credor. Ademais, dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil que "quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado". Isso posto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de execução de título extrajudicial n. 0125845-05.2004.8.22.0005 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná/RO, até o limite do débito exequendo deste autos, no importe de R$ 10.199.688,77 (dez milhões, cento e noventa e nove mil e seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos), atualizado em 05/05/2023, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil c/c art. 11, inc. I e VII da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), servindo a presente como OFÍCIO de averbação/anotação. Quando da averbação, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos resulte infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a presente execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 40 da LEF). Cumpra-se a CPE com o necessário com a urgência que o caso requer. Serve a presente de CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA para os devidos fins. Vilhena/RO, 16 de maio de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOSERV SERVICOS DE GEOTECNIA E CONSTRUCAO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ANDRE DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMERO SILVA CABRAL em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUISO CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEWTON HIDEO NAKAYAMA em 13/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Publicado DESPACHO em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0125845-05.2004.8.22.0005

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/12/2024 23:59.

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