Execução Fiscal 7003886-24.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003886-24.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ nº 05537429000136, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203, PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 cuida-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas. A Fazenda Pública, com fundamento do Tema Repetitivo 103 do STJ, pugna pela inclusão dos corresponsáveis constantes na CDA no polo passivo. Análise e decisão: inicialmente, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a atribuição do ônus da prova para as inúmeras hipóteses de execução fiscal envolvendo responsabilidade da pessoa jurídica e de seus corresponsáveis. Contudo, tal diferenciação é imprescindível para o afastamento de qualquer dúvida sobre a responsabilização pessoal do sócio e o redirecionamento da execução. Dessa forma, iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra os corresponsáveis, que não figurava na Certidão de Dívida Ativa (CDA), compete ao fisco comprovar a configuração de um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN. Conquanto, na hipótese de constar da CDA tanto a pessoa jurídica quanto os corresponsáveis, incumbem aos requeridos evidenciarem que não podem ser responsabilizados, uma vez que a certidão goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3° da Lei 6.830/80. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgado o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 103/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que "se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN " ( REsp 1.104.900/ES, Tema 103, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009). Agravo interno a que se nega provimento." Entende-se, portanto, que a repartição do ônus probandi depende do que foi lançado na CDA. Assim, considerando que o nome dos corresponsáveis constam na Certidão, a estes incumbirá demonstrarem a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN, para se eximir de qualquer responsabilidade. Posto isso, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal para aos corresponsáveis Antônio Bento do Nascimento CPF: 204.187.602-68 e Manoel do Nascimento Estevão CPF: 705.241.492-91, nos termos da súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN. Determino à CPE que providencie, junto ao Pje, a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo. CITEM-SE os corresponsáveis Antônio Bento do Nascimento CPF: 204.187.602-68 e Manoel do Nascimento Estevão CPF: 705.241.492-91 para pagamento do débito fiscal no valor de R$ 84.023,81 (oitenta e quatro mil, vinte e três reais e oitenta e um centavos), atualizados até o dia 20 de abril de 2023, no prazo de 5 dias ou apresente, caso queira, embargos dentro do prazo de 30 dias, contados de sua intimação. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelos devedores em 10% do valor do débito. Decorrido o prazo acima sem o devido pagamento, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens até o limite da dívida indicada e INTIME-SE o executado acerca da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16 da LEF. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO - CPF: 204.187.602-68 - Av. Princesa Isabel, 2920, Centro, Guajará-Mirim-RO; MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO - CPF: 705.241.492-91 - Av. Arthur Arantes Meira, Bairro São José, n° 6673, CEP: 76857-000, Nova Mamoré/RO; Guajará-Mirim terça-feira, 21 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO em 21/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado DECISÃO em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7006387-04.2025.8.22.0015

Expedição de INTIMAÇÃO.

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NASCIMENTO & CIA LTDA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO em 24/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(603)

Todos os documentos(63)