Execução Fiscal 7003886-24.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7003886-24.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:27

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:26

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 12:11

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/12/2025, 12:10

Documento (Certidão)

17/12/2025, 10:56

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 12:25

Decurso de Prazo

14/11/2025, 00:08

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:50

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:39

Decurso de Prazo

25/10/2025, 00:38

Publicação

13/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ nº 05537429000136, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO, CPF nº 70524149291, AVENIDA PRNCESA ISABEL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, PATRICK DE LIMA OLIVEIRA MORAES, OAB nº AM980 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas. O exequente obteve o deferimento (ID 123485381) para a realização de pesquisas de bens via Renajud, Infojud e Sisbajud (na modalidade teimosinha), além da inclusão dos executados no SERASA (ID 122135075), medida efetivada no ID 123712634. A empresa executada e Antônio Bento peticionaram (ID 123771918) requerendo a suspensão do bloqueio Sisbajud, esclarecimentos sobre o cálculo, liberação de eventual excesso de bloqueio e manifestaram interesse em composição. Os pedidos dos executados foram indeferidos (ID 124092371), sendo a exequente intimada a se manifestar sobre a composição. A exequente, então, requereu o levantamento dos valores bloqueados e a intimação dos executados para formalizar o parcelamento administrativo (ID 124427869). A empresa executada informou ter realizado o parcelamento do débito principal (CDA 20180200038362), mas alegou a impossibilidade de parcelar os honorários. Por esta razão, pediu o indeferimento do pedido da exequente e o levantamento de todas as restrições (IDs 124469352 e 124468250). Por fim, o exequente refutou o levantamento das restrições e dos valores bloqueados, sob o argumento de que o parcelamento é posterior às constrições judiciais. Apresentou, ainda, uma forma de realizar o parcelamento dos honorários e requereu a homologação do acordo caso haja concordância por parte do executado (ID 125800725). Pois bem. 1. Dos valores bloqueados e das restrições: A consulta ao Sisbajud, na modalidade teimosinha (reiteração da ordem por 60 dias), foi frutífera, resultando no bloqueio de R$ 78.954,66 de ativos financeiros dos executados, entre 15.07.2025 e 15.09.2025 (espelho anexo). O exequente requereu o levantamento dos valores e, posteriormente, a manutenção do bloqueio ante o parcelamento do débito princial. Por sua vez, os executados pediram a liberação dos valores bloqueados em razão do parcelamento. O executado Manoel permaneceu inerte nos autos, mesmo estando regularmente representado por advogado e tendo sido intimado de todas as decisões e despachos. Para efeito de avaliar a exigibilidade do crédito e, consequentemente, a regularidade do bloqueio judicial, aplico as regras dispostas no art. 151 do CTN: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." O devedor noticiou o parcelamento do crédito (fato confirmado, inclusive, pelo exequente), o qual é uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito fiscal. Todavia, avaliar se o bloqueio judicial foi regular (ou não) exige aferir se, no momento da penhora online, já recaía sobre o crédito causa suspensiva da exigibilidade (ou não). No caso dos autos, a reiteração da ordem de bloqueio foi dada entre os dias 15.07.2025 e 15.09.2025. Porém, o fato é que os bloqueios judiciais frutíferos se deram entre os dias 15.07.2025 a 18.08.2025 (data do bloqueio total dos valores). Por sua vez, o parcelamento ocorreu no dia 06.08.2025 (vide espelho de parcelamento ID 124471137). Em outras palavras, parte dos bloqueios frutíferos ocorreram antes do dia 06.08.2025 e, portanto, parte foram regulares, posto que, até então, o crédito fiscal era exigível, uma vez que a causa suspensiva só veio a ocorrer a partir de 06.08.2025 e na ocasião do parcelamento da dívida fiscal. Ou seja, entre 15.07.2025 a 05.08.2025 houve o bloqueio de R$41.215,34, e a partir de 06.08.2025 (data do parcelamento) foram bloqueados R$35.712,85. totalizando em 18.08.2025 o montante de R$78.954,66. Aplica-se, em síntese, a tese jurídica definida pela Primeira Seção do STJ, na ocasião do REsp 1.696.270, julgado no regramento dos recursos repetitivos (Tema 1012 do STJ): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento 08/06/2022, DJe 14/06/2022). Portanto, em relação à verba constrita em momento anterior à concessão do parcelamento (de 15.07.2025 a 05.08.2025), inexistindo irregularidade na penhora online impugnada, não comprovado que o bloqueio atingiu verba impenhorável, mantenho tais valores constritos, que ficarão retidos nos autos como garantia parcial do juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores em favor do exequente, bem como indefiro a liberação da verba bloqueada até 05.08.2025, mantendo o valor constrito como garantia parcial do juízo, ocasião em que, desde logo, converto em penhora e determino a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos da fundamentação supra. Em relação as constrições posteriores ao parcelamento (de 06.08.2025 a 18.08.2025), acolho parcialmente o pedido dos executados e determino a liberação dos valores bloqueados (de 06.08.2025 a 18.08.2025) mediante sistema Sisbajud. Anoto, por oportuno, que não é permitido liberar os valores bloqueados, por ser uma exceção irrepetível, conforme já decidido o TJRO em casos análogos, somente será realizado após o trânsito em julgado da decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo no 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Quanto as demais restrições no sistema RENAJUD (ID's 123485385, 123485522 e 123485521) e a inclusão no SERASA (ID 123712634) nos nomes dos executados, modifiquei as restrições para transferência (espelhos anexos), bem como, mantenho a inclusão no SERASA visto que não houve o pagamento do débito e sim o parcelamento. 2. Do débito principal e do honorários advocatícios: Os executados parcelaram o débito principal da execução fiscal (ID 124471137) e pagaram a primeira parcela (ID 124471139), contudo, não realizaram o pagamento/parcelamento dos honorários. O exequente apresentou a proposta de quitação dos honorários advocatícios e requereu a homologação em caso de concordância expressa (ID 125800725). Intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a proposta formulada pelo exequente. Em caso de aceitação do parcelamento, deverão comprovar o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo. Com a resposta positiva e o comprovante de pagamento, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação da exequente, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. Dê-se vistas às partes da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ nº 05537429000136, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO, CPF nº 70524149291, AVENIDA PRNCESA ISABEL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482, PATRICK DE LIMA OLIVEIRA MORAES, OAB nº AM980 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas. O exequente obteve o deferimento (ID 123485381) para a realização de pesquisas de bens via Renajud, Infojud e Sisbajud (na modalidade teimosinha), além da inclusão dos executados no SERASA (ID 122135075), medida efetivada no ID 123712634. A empresa executada e Antônio Bento peticionaram (ID 123771918) requerendo a suspensão do bloqueio Sisbajud, esclarecimentos sobre o cálculo, liberação de eventual excesso de bloqueio e manifestaram interesse em composição. Os pedidos dos executados foram indeferidos (ID 124092371), sendo a exequente intimada a se manifestar sobre a composição. A exequente, então, requereu o levantamento dos valores bloqueados e a intimação dos executados para formalizar o parcelamento administrativo (ID 124427869). A empresa executada informou ter realizado o parcelamento do débito principal (CDA 20180200038362), mas alegou a impossibilidade de parcelar os honorários. Por esta razão, pediu o indeferimento do pedido da exequente e o levantamento de todas as restrições (IDs 124469352 e 124468250). Por fim, o exequente refutou o levantamento das restrições e dos valores bloqueados, sob o argumento de que o parcelamento é posterior às constrições judiciais. Apresentou, ainda, uma forma de realizar o parcelamento dos honorários e requereu a homologação do acordo caso haja concordância por parte do executado (ID 125800725). Pois bem. 1. Dos valores bloqueados e das restrições: A consulta ao Sisbajud, na modalidade teimosinha (reiteração da ordem por 60 dias), foi frutífera, resultando no bloqueio de R$ 78.954,66 de ativos financeiros dos executados, entre 15.07.2025 e 15.09.2025 (espelho anexo). O exequente requereu o levantamento dos valores e, posteriormente, a manutenção do bloqueio ante o parcelamento do débito princial. Por sua vez, os executados pediram a liberação dos valores bloqueados em razão do parcelamento. O executado Manoel permaneceu inerte nos autos, mesmo estando regularmente representado por advogado e tendo sido intimado de todas as decisões e despachos. Para efeito de avaliar a exigibilidade do crédito e, consequentemente, a regularidade do bloqueio judicial, aplico as regras dispostas no art. 151 do CTN: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes." O devedor noticiou o parcelamento do crédito (fato confirmado, inclusive, pelo exequente), o qual é uma das causas que suspende a exigibilidade do crédito fiscal. Todavia, avaliar se o bloqueio judicial foi regular (ou não) exige aferir se, no momento da penhora online, já recaía sobre o crédito causa suspensiva da exigibilidade (ou não). No caso dos autos, a reiteração da ordem de bloqueio foi dada entre os dias 15.07.2025 e 15.09.2025. Porém, o fato é que os bloqueios judiciais frutíferos se deram entre os dias 15.07.2025 a 18.08.2025 (data do bloqueio total dos valores). Por sua vez, o parcelamento ocorreu no dia 06.08.2025 (vide espelho de parcelamento ID 124471137). Em outras palavras, parte dos bloqueios frutíferos ocorreram antes do dia 06.08.2025 e, portanto, parte foram regulares, posto que, até então, o crédito fiscal era exigível, uma vez que a causa suspensiva só veio a ocorrer a partir de 06.08.2025 e na ocasião do parcelamento da dívida fiscal. Ou seja, entre 15.07.2025 a 05.08.2025 houve o bloqueio de R$41.215,34, e a partir de 06.08.2025 (data do parcelamento) foram bloqueados R$35.712,85. totalizando em 18.08.2025 o montante de R$78.954,66. Aplica-se, em síntese, a tese jurídica definida pela Primeira Seção do STJ, na ocasião do REsp 1.696.270, julgado no regramento dos recursos repetitivos (Tema 1012 do STJ): "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (REsp 1.696.270/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Data do Julgamento 08/06/2022, DJe 14/06/2022). Portanto, em relação à verba constrita em momento anterior à concessão do parcelamento (de 15.07.2025 a 05.08.2025), inexistindo irregularidade na penhora online impugnada, não comprovado que o bloqueio atingiu verba impenhorável, mantenho tais valores constritos, que ficarão retidos nos autos como garantia parcial do juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores em favor do exequente, bem como indefiro a liberação da verba bloqueada até 05.08.2025, mantendo o valor constrito como garantia parcial do juízo, ocasião em que, desde logo, converto em penhora e determino a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, nos termos da fundamentação supra. Em relação as constrições posteriores ao parcelamento (de 06.08.2025 a 18.08.2025), acolho parcialmente o pedido dos executados e determino a liberação dos valores bloqueados (de 06.08.2025 a 18.08.2025) mediante sistema Sisbajud. Anoto, por oportuno, que não é permitido liberar os valores bloqueados, por ser uma exceção irrepetível, conforme já decidido o TJRO em casos análogos, somente será realizado após o trânsito em julgado da decisão (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo no 0800993-21.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1a Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 26/05/2023). Quanto as demais restrições no sistema RENAJUD (ID's 123485385, 123485522 e 123485521) e a inclusão no SERASA (ID 123712634) nos nomes dos executados, modifiquei as restrições para transferência (espelhos anexos), bem como, mantenho a inclusão no SERASA visto que não houve o pagamento do débito e sim o parcelamento. 2. Do débito principal e do honorários advocatícios: Os executados parcelaram o débito principal da execução fiscal (ID 124471137) e pagaram a primeira parcela (ID 124471139), contudo, não realizaram o pagamento/parcelamento dos honorários. O exequente apresentou a proposta de quitação dos honorários advocatícios e requereu a homologação em caso de concordância expressa (ID 125800725). Intimem-se os executados para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre a proposta formulada pelo exequente. Em caso de aceitação do parcelamento, deverão comprovar o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo. Com a resposta positiva e o comprovante de pagamento, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após a manifestação da exequente, ou decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. Dê-se vistas às partes da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guajará-Mirim, quarta-feira, 8 de outubro de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NASCIMENTO & CIA LTDA, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO, AVENIDA PRNCESA ISABEL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas. Realizado o bloqueio dos veículos livres de ônus no sistema RENAJUD, pesquisa no sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha com repetição até 12.09.25, e a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD (ID 123485381). Os executados, Nascimento Cia Ltda e Antônio Bento do Nascimento, requereram a suspensão das ordens de bloqueio e a liberação dos valores no sistema SISBAJUD, a intimação do exequente para detalhar os cálculos da CDA e manifestar sobre eventual acordo ou parcelamento (ID 123771918). Passo a análise dos pedidos. 1. Quanto ao pedido de suspensão dos bloqueios via SISBAJUD ("teimosinha") e liberação de eventuais valores bloqueados: Alegam os executados que a averbação premonitória de dois veículos no sistema RENAJUD, já garante a execução e que a insistência nos bloqueios bancários reiterados via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", seria desproporcional e excessiva. Contudo, a averbação premonitória não se confunde com penhora e não garante a liquidez do crédito exequendo de forma imediata. A efetividade da execução fiscal, diante do seu caráter de interesse público, exige medidas que assegurem a satisfação do crédito de forma mais concreta. A "teimosinha" visa justamente a isso, buscando ativos financeiros que, por sua natureza, são a forma mais líquida de garantia. Assim, INDEFIRO, por entender que a medida é proporcional e visa à efetividade da execução, não havendo garantia suficiente do juízo que justifique a cessação dos bloqueios, conforme espelho em anexo. 2. Quanto ao questionamento sobre os cálculos da CDA e pedido de apresentação detalhada da memória de cálculo: manifesta dúvida quanto à composição dos valores lançados na CDA, especialmente no que tange à aplicação de multa de 100% sobre o principal e a incidência cumulativa de encargos, juros e correção monetária. Argumenta que a CDA não especifica a base de cálculo da multa, o percentual efetivo, a forma de cálculo dos juros e o índice de correção monetária, ferindo o art. 202 do CTN. No entanto, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza de presunção de liquidez e certeza, e a alegação genérica de excesso de execução ou de imprecisão nos cálculos, sem a apresentação de memória de cálculo detalhada por parte do executado, que demonstre de forma clara e objetiva o erro alegado, é insuficiente para afastar a presunção legal da CDA ou para impor à Fazenda Pública a elaboração de novos cálculos neste momento processual. A mera juntada da CDA é suficiente para conferir liquidez e certeza à dívida. Desse modo, INDEFIRO, cabendo à parte executada, caso entenda pertinente e possua elementos, apresentar embargos à execução com a devida memória de cálculo discriminada do valor que entende correto. 3. Quanto à intenção de composição: os executados manifestam intenção de regularizar a situação fiscal, seja por parcelamento ou composição amigável, considerando o princípio da colaboração e a busca pela solução consensual da lide, assim DEFIRO a intimação da exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao interesse em acordo ou parcelamento. Com a resposta positiva, intimem-se os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, para manifestarem-se. Em seguida, tornem os autos conclusos. Em caso de inércia do exequente, aguarde-se o término do prazo da TEIMOSINHA, a saber 12.09.25. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, terça-feira, 29 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NASCIMENTO & CIA LTDA, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO, AVENIDA PRNCESA ISABEL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 DEFIRO o pedido de Id Num. 122135075. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três últimas declarações de imposto de renda dos executados, conforme espelho anexo para conferência. Os referidos documentos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Atento aos demais pedidos da parte, realizei pesquisa junto ao SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com repetição programada até 12/09/2025, oportunidade que os autos deverão retornar conclusos para resposta. Em contrapartida, efetuei o bloqueio dos veículos livres de ônus no sistema RENAJUD, conforme espelhos anexos. Entretanto, não se sabe o local aonde se encontram. Este fato impede, a toda evidência, que a restrição acima anotada se convalide em penhora, notadamente porque não poderá ser avaliada e a ausência de avaliação impede futura venda judicial. Resta-nos, somente, aguardar eventual apreensão, o qual, ante a restrição anotada no RENAJUD, estão impossibilitados de circular livremente a partir desta data. Certamente, após a apreensão a parte executada se manifestará nos autos. Atento aos demais pedidos da parte, diga a CPE se houve o cumprimento da decisão de Id Num. 94379922, que determinou a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD, mediante a comprovação nos autos. Sem mais, ante o resultado das pesquisas, diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, aguarde-se o término do prazo da TEIMOSINHA. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 16 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NASCIMENTO & CIA LTDA, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO, AVENIDA PRNCESA ISABEL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059, MARCOS ANTONIO METCHKO, OAB nº RO1482 DESPACHO Considerando que a execução se realiza no interesse do exequente; considerando que o princípio da inafastabilidade da jurisdição atribui ao Poder Judiciário a obrigação de dar ênfase ao subprincípio da efetividade; considerando o pagamento das custas pertinentes; e, ainda, considerando que a pretensão da parte credora encontra amparo na jurisprudência do TJRO (em resumo): “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Consulta ao sistema Bacenjud. Provimento. 1. O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 425), assentou entendimento no sentido de que consulta aos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. (...) 3. Agravo provido”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801660-46.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 07/08/2019) [destaquei] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 DEFIRO o pedido de Id Num. 122135075. Nesta data, conforme protocolo anexo, requisitei informações à RFB - Receita Federal do Brasil, referente às três últimas declarações de imposto de renda dos executados, conforme espelho anexo para conferência. Os referidos documentos estão gravados com o devido sigilo, devendo a CPE realizar a devida liberação de visualização às partes deste processo, apenas. Atento aos demais pedidos da parte, realizei pesquisa junto ao SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com repetição programada até 12/09/2025, oportunidade que os autos deverão retornar conclusos para resposta. Em contrapartida, efetuei o bloqueio dos veículos livres de ônus no sistema RENAJUD, conforme espelhos anexos. Entretanto, não se sabe o local aonde se encontram. Este fato impede, a toda evidência, que a restrição acima anotada se convalide em penhora, notadamente porque não poderá ser avaliada e a ausência de avaliação impede futura venda judicial. Resta-nos, somente, aguardar eventual apreensão, o qual, ante a restrição anotada no RENAJUD, estão impossibilitados de circular livremente a partir desta data. Certamente, após a apreensão a parte executada se manifestará nos autos. Atento aos demais pedidos da parte, diga a CPE se houve o cumprimento da decisão de Id Num. 94379922, que determinou a inclusão do nome dos executados no SERASAJUD, mediante a comprovação nos autos. Sem mais, ante o resultado das pesquisas, diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de inércia, aguarde-se o término do prazo da TEIMOSINHA. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO Guajará-Mirim, quarta-feira, 16 de julho de 2025 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

17/07/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ nº 05537429000136, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO, CPF nº 70524149291, AVENIDA PRNCESA ISABEL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO, CPF nº 20418760268, - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203, PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 trata-se de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas. A empresa executada apresentou impugnação à penhora, na qual alega que os valores bloqueados via sisbajud em sua conta corrente (ID 104488702) é impenhorável, pois a conta é destinada para movimentação da empresa, pagamento de fornecedores e pagamento de funcionários, o que estaria causando impacto direto na prestação do serviço; no que tange os valores bloqueados na conta do corresponsável, alega impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC. Por fim, pugna pela liberação dos valores constritos (ID 105141034). Contestação à impugnação: Em síntese, a Fazenda Pública Estadual pugna pela manutenção do bloqueio, porquanto a empresa executada não demonstra o efetivo prejuízo mediante movimentação financeira do empreendimento, bem como rechaça a incidência das garantias previstas no art. 833, IV do CPC, motivo pelo qual requer a rejeição da impugnação à penhora (ID 106359544). Foi oportunizado as partes executadas apresentação dos extratos bancários, juntou documentos (ID 108162294). Vieram os autos conclusos para decisão. Análise e decisão: em julgamento recente do Recurso Especial 1.660.671, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Já nos casos em que a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. No caso em tela, apesar dos executados alegarem a impenhorabilidade aplicável aos valores inferiores até 40 (quarenta) salários, verifico que os valores foram bloqueados exclusivamente nas contas correntes dos executados. Dessa forma, caberia os demandados demonstrar que os mencionados valores constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, a fim de assegurar sua subsistência. Além do mais, no que tange a empresa executada, embora tenha sido facultada a juntada de extratos bancários das contas atingidas pela constrição (ID 107714853), esta anexou documentos que evidenciam justamente o contrário, ou seja, que a demandada possui meios de solver a dívida e não a faz. Registre-se que, nos termos do art. 373, II do CPC, cabe a ré demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do exequente, não bastando alegar, mas é necessário provar o fato. Nesse mesmo sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO VALORES. CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. O bloqueio de conta corrente de pessoa jurídica, em princípio, não há óbice, uma vez que, o dinheiro é primeiro bem indicado pelo art. 835 do CPC na ordem de penhora. Embora a parte agravante defenda a impenhorabilidade dos valores bloqueados, afirmando que eram destinados a manutenção da empresa, bem como ao pagamento de fornecedores e funcionários, verifica-se que não foram juntados documentos de que a penhora comprometeu suas atividades. Recurso desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803527-35.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 05/09/2023. (TJ-RO - AI: 08035273520238220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 05/09/2023). Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Tendo em vista que a hipótese é de penhora em conta poupança, a alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depende de prova de que o numerário tenha sido reservado pela parte agravante no sentido de poupar, o que não ocorreu no caso em tela. Ônus que cabia à executada, por força do disposto no art. 854, § 3º, do NCPC, motivo pelo qual devem ser mantidos os valores bloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800460-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 14/04/2023. (TJ-RO - AI: 08004606220238220000, Relator: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 14/04/2023). Neste sentido, não tendo os executados se desincumbido do ônus que lhe é imposto, o bloqueio efetuado deve ser mantido. Dispositivo: feitas tais considerações, REJEITO a impugnação à penhora (ID 105141034), por não vislumbrar hipótese de impenhorabilidade dos valores penhorados, via Sisbajud, por inexistência de provas mínimas, nos termos do art. 373, II, do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado desta decisão e, nada sendo requerido, intime-se a fazenda pública para, em até 5 (cinco) dias, indicar dados bancários para fins de levantamento dos valores bloqueados. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos para expedição do Alvará Eletrônico. Intime-se. SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO. Guajará-Mirim, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

02/09/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7003886-24.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: NASCIMENTO & CIA LTDA, CNPJ nº 05537429000136, AV. PRINCESA ISABEL 2920 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: LUIZ CARLOS PACHECO FILHO, OAB nº RO4203, PEDRO PAULO VALERIANO, OAB nº DF64059 DECISÃO Resumo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 22/11/2018 cuida-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima qualificadas. A Fazenda Pública, com fundamento do Tema Repetitivo 103 do STJ, pugna pela inclusão dos corresponsáveis constantes na CDA no polo passivo. Análise e decisão: inicialmente, registra-se que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre a atribuição do ônus da prova para as inúmeras hipóteses de execução fiscal envolvendo responsabilidade da pessoa jurídica e de seus corresponsáveis. Contudo, tal diferenciação é imprescindível para o afastamento de qualquer dúvida sobre a responsabilização pessoal do sócio e o redirecionamento da execução. Dessa forma, iniciada a execução contra a pessoa jurídica e, posteriormente, redirecionada contra os corresponsáveis, que não figurava na Certidão de Dívida Ativa (CDA), compete ao fisco comprovar a configuração de um dos requisitos previstos no art. 135 do CTN. Conquanto, na hipótese de constar da CDA tanto a pessoa jurídica quanto os corresponsáveis, incumbem aos requeridos evidenciarem que não podem ser responsabilizados, uma vez que a certidão goza de presunção relativa de liquidez e certeza, nos termos do art. 204 do CTN e art. 3° da Lei 6.830/80. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça proferiu o julgado o seguinte entendimento: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 103/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífico o entendimento, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos, de que "se a execução for ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio constar da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN " ( REsp 1.104.900/ES, Tema 103, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/4/2009). Agravo interno a que se nega provimento." Entende-se, portanto, que a repartição do ônus probandi depende do que foi lançado na CDA. Assim, considerando que o nome dos corresponsáveis constam na Certidão, a estes incumbirá demonstrarem a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN, para se eximir de qualquer responsabilidade. Posto isso, DEFIRO o redirecionamento da execução fiscal para aos corresponsáveis Antônio Bento do Nascimento CPF: 204.187.602-68 e Manoel do Nascimento Estevão CPF: 705.241.492-91, nos termos da súmula 435 do STJ e artigo 135, inciso III, do CTN. Determino à CPE que providencie, junto ao Pje, a inclusão dos corresponsáveis no polo passivo. CITEM-SE os corresponsáveis Antônio Bento do Nascimento CPF: 204.187.602-68 e Manoel do Nascimento Estevão CPF: 705.241.492-91 para pagamento do débito fiscal no valor de R$ 84.023,81 (oitenta e quatro mil, vinte e três reais e oitenta e um centavos), atualizados até o dia 20 de abril de 2023, no prazo de 5 dias ou apresente, caso queira, embargos dentro do prazo de 30 dias, contados de sua intimação. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelos devedores em 10% do valor do débito. Decorrido o prazo acima sem o devido pagamento, PENHOREM-SE e AVALIEM-SE bens até o limite da dívida indicada e INTIME-SE o executado acerca da penhora para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, nos termos do artigo 16 da LEF. Não localizados o executado ou existência bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para se manifestar em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/CARTO DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO - CPF: 204.187.602-68 - Av. Princesa Isabel, 2920, Centro, Guajará-Mirim-RO; MANOEL DO NASCIMENTO ESTEVAO - CPF: 705.241.492-91 - Av. Arthur Arantes Meira, Bairro São José, n° 6673, CEP: 76857-000, Nova Mamoré/RO; Guajará-Mirim terça-feira, 21 de novembro de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Av. 15 de Novembro, n. 1981, bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

22/11/2023, 00:00

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