Cumprimento de sentença 7005503-32.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005503-32.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7005503-32.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: HILARIO PEREIRA PANTOJA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 2. Ademais, a parte exequente pleiteia o bloqueio de cartões de crédito da parte executada, em razão das inúmeras tentativas frustradas de satisfazer o crédito pelos meios tradicionais. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Com efeito, a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito. 3. Assim, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 4. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, 3 de agosto de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GERSON DA SILVA OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 16/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILARIO PEREIRA PANTOJA em 16/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 14/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de HILARIO PEREIRA PANTOJA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 18/11/2024 23:59.

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