Cumprimento de sentença 7005503-32.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005503-32.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 09:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 02:12

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:58

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:51

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:26

Definitivo

14/07/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 01:22

Publicação

14/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O EXECUTADO: HILARIO PEREIRA PANTOJA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Chegou ao conhecimento deste Juízo através do SEI 0004729-93.2025.8.22.8800 a existência de processos com restrições RENAJUD ativas em trâmite nesta Vara, nos quais os veículos estão recolhidos no pátio do DETRAN e impedidos de serem leiloados em razão de restrições judiciais ativas. Portanto, considerando que no caso em apreço o processo está suspenso nos termos do art. 921 do CPC, não tendo sido indicado endereço atualizado do executado para realização da penhora dos veículos, nesta data procedi a baixa da restrição RENAJUD, conforme espelho anexo, que está em sigilo, devendo a CPE disponibilizar o acesso às partes via PJE. No mais, retornem ao arquivo, nos termos da decisão de ID 113683273. Porto Velho/RO, sexta-feira, 11 de julho de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7005503-32.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2025, 12:21

Arquivamento

11/07/2025, 12:21

Outras Decisões

11/07/2025, 12:21

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 11:08

Desarquivamento

11/07/2025, 11:07

Decurso de Prazo

19/11/2024, 01:20

Documentos

Decisão

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, GERSON DA SILVA OLIVEIRA, OAB nº MT8350O EXECUTADO: HILARIO PEREIRA PANTOJA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7005503-32.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de ID 113039889, tendo em vista que a ex-cônjuge do executado não faz parte do polo passivo da ação e, ademais, de acordo com recente entendimento jurisprudencial do TJRO, a pensão por morte não compõe o espólio do de cujus, para fins de quitação da dívida. Nesse sentido, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR HERDEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença por indenização decorrente de acidente de trânsito, indeferiu o pedido de penhora de 30% da pensão por morte recebida pela viúva do devedor falecido, para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora parcial da pensão por morte recebida pela viúva do devedor para satisfação de dívida relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza alimentar da verba. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O herdeiro não responde com bens próprios por dívidas do autor da herança, sendo a responsabilidade limitada ao espólio ou à parte da herança recebida, conforme dispõem os arts. 796 do CPC, 1.792 e 1.997 do CC. 4. A pensão por morte recebida pela viúva, agravada, não compõe o espólio do de cujus, sendo direito de caráter personalíssimo, decorrente de vínculo previdenciário e não passível de penhora para quitação de dívidas do falecido. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.318.506/RS e AgInt no AREsp 1999427/DF) é firme no sentido de que as dívidas do falecido devem ser satisfeitas com o patrimônio do espólio ou, após a partilha, com a herança recebida, e não com bens próprios dos herdeiros, como no caso da pensão por morte. 6. Os precedentes citados pelo agravante não se aplicam ao caso, pois tratam da penhorabilidade de benefício previdenciário do devedor, e não de herdeiros. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A pensão por morte recebida por herdeiro não compõe a herança do falecido e não pode ser penhorada para pagamento de dívidas do de cujus. 2. O herdeiro responde pelas dívidas do falecido apenas até o limite da herança recebida, conforme previsão legal e jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 796; CC, arts. 1.792 e 1.997. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.318.506/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., DJe 24.11.2014;STJ, AgInt no AREsp 1999427/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., DJe 10.03.2023. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810135-15.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL Data de julgamento: 25/10/2024. Portanto, fica a parte exequente INTIMADA para no prazo de 05 dias, requerer o que entender necessário, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quarta-feira, 30 de outubro de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7005503-32.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EXECUTADO: HILARIO PEREIRA PANTOJA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Analisando a petição retro, verifica-se que a parte exequente pretende a penhora de pensão percebida por OSMARINA PEREIRA DOS SANTOS, cônjuge surpéstite de Hilário Pereira Pantoja. Contudo, conforme se verifica pela própria petição de ID 1028900011, o referido benefício é recebido por terceiro, parte ilegítima para figurar na execução. Não se deve confundir os bens recebidos pelo cônjuge como se parte do espólio fossem, de modo que se mostra totalmente descabido o pedido formulado pela parte exequente, pleito este que, inclsuive, ainda que fosse referente ao espólio - em uma distante hipótese -, sequer seria possível ante a impenhorabilidade que recai sobre as pensões (art. 833, IV, do CPC). Assim sendo, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 2. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 3. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC/2015). 4. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC/2015). Porto Velho, 12 de abril de 2024 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013 EXECUTADO: HILARIO PEREIRA PANTOJA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA em face de HILARIO PEREIRA PANTOJA, na presente ação de execução de título extrajudicial OU no presente cumprimento de sentença. Pois bem. Atentando-se ao pedido da parte, oportuno se faz esclarecer que o CPC, na sua essência deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam. Reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o art. 6º do CPC, além de formular diversas regras que são clara expressão dele, explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” A norma impõe o dever de cooperação entre todos os sujeitos do processo: não só do juiz perante as partes, não só das partes entre si. Ressalta-se que, em relação ao dever do Juiz, a cooperação desdobra-se em quatro âmbitos, à saber: esclarecimento, diálogo (consulta), prevenção e auxílio (adequação). Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligências que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. Sendo assim, verifica-se da CENTRAL DE REGISTRADOS DE IMÓVEIS (https://www.registradores.org.br/index.aspx) que através de login e senha, o acesso é livre, já que as informações de registro de imóveis são públicas, podendo qualquer pessoa do povo promover a consulta de bens em nível nacional, de forma on-line. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7005503-32.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de pedido de pesquisa e penhora on-line de bens imóveis formulado por Diante do exposto, faculto a parte Exequente a promover por conta própria a pesquisa de imóveis através dos cartórios on-line, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Esclareço que, em sendo frutífera o resultado da pesquisa, deve a parte requisitar certidão de inteiro teor do imóvel, trazendo as informações aos autos para que seja procedida a indisponibilidade ou penhora do bem localizado. No mais, quanto ao pedido de CNIB, deverá colacionar aos autos comprovante de pagamento das custas processuais devidas no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido do pedido e suspensão dos autos. Cumpra-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 15 de janeiro de 2024 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7005503-32.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: HILARIO PEREIRA PANTOJA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 2. Ademais, a parte exequente pleiteia o bloqueio de cartões de crédito da parte executada, em razão das inúmeras tentativas frustradas de satisfazer o crédito pelos meios tradicionais. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Com efeito, a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito. 3. Assim, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 4. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, 3 de agosto de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DECISÃO Processo: 7005503-32.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: HILARIO PEREIRA PANTOJA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Indefiro o pedido de negativação do nome da parte executada por meio do sistema SERASAJUD, tendo em vista que este é utilizado por esta unidade jurisdicional para dar mais celeridade às decisões de tutela de urgência que suspendem anotação de inscrição negativa. Por outro lado, a providência de incluir nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito pode ser facilmente realizada pela parte, independentemente de intervenção estatal. Além disso, o princípio da Cooperação preceitua que as partes do processo devem cooperar entre si para a rápida solução do litígio e não acumular o Judiciário de atribuições que competem à parte credora. 2. Ademais, a parte exequente pleiteia o bloqueio de cartões de crédito da parte executada, em razão das inúmeras tentativas frustradas de satisfazer o crédito pelos meios tradicionais. No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito. Com efeito, a medida pretendida viola o princípio constitucional da dignidade do ser humano, assim como ofende os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da legalidade e da menor onerosidade da execução, sobretudo porque a suspensão dos cartões de crédito da parte executada poderá obstar o suprimento de suas necessidades básicas. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito. 3. Assim, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito, com fulcro no art. 921, III, do CPC. 4. Decorrido o referido prazo e quedando a parte silente, desde já, suspendo o processo por 1 ano, período em que ficará suspenso o decurso do prazo prescricional. 5. Fica a exequente desde já intimada de que decorrido o prazo da suspensão, caso se mantenha inerte, terá início o decurso do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 6. Não há óbice para que o feito, a partir da suspensão, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (art. 921, §3º, CPC). Porto Velho, 3 de agosto de 2023 Elisangela Nogueira Juiz(a) de Direito

04/08/2023, 00:00

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