Execução Fiscal 0002525-48.2014.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2014

Valor da Causa

R$ 18.977,86

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA

Reu

FRIGORIFICO MARGEN LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:04

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 01:43

Publicado DECISÃO em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:47

Todas as movimentações(123)

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:01

Proferidas outras decisões não especificadas

15/10/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/10/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•15/10/2025, 10:15

DECISÃO

•22/08/2025, 09:47

11/10/2025, 00:04

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de documento de comprovação

02/10/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 09:36

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:09

Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/08/2025, 01:43

Publicado DECISÃO em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:48

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 09:47

Indeferido o pedido de #Oculto#

22/08/2025, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:23

Conclusos para decisão

23/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 14:18

Juntada de certidão

29/05/2025, 11:54

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:46

Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/04/2025, 01:43

Publicado DESPACHO em 30/04/2025.

30/04/2025, 01:43

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2025, 13:24

Conclusos para decisão

29/01/2025, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

26/12/2024, 12:27

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:26

Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

01/11/2024, 00:30

Publicado DESPACHO em 01/11/2024.

01/11/2024, 00:30

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:27

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2024, 09:27

Conclusos para decisão

30/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:06

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 11:44

Decorrido prazo de MASSA FALIDA FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

06/09/2024, 01:40

Publicado DECISÃO em 06/09/2024.

06/09/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:07

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/07/2024, 16:28

Conclusos para despacho

03/07/2024, 14:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 01:01

Publicado DESPACHO em 04/06/2024.

04/06/2024, 01:01

Proferidas outras decisões não especificadas

03/06/2024, 13:38

Expedição de Outros documentos.

03/06/2024, 13:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/05/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:39

Conclusos para despacho

06/05/2024, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:29

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 00:24

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 11:51

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

16/04/2024, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas

09/04/2024, 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/03/2024, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:57

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:54

Conclusos para despacho

30/01/2024, 08:17

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 17:23

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 00:55

Publicado DESPACHO em 15/01/2024.

15/01/2024, 00:55

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 14:13

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 00:23

Conclusos para decisão

14/08/2023, 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/08/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 15:08

Recebidos os autos

01/08/2023, 15:05

Juntada de termo de triagem

31/07/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Frigorífico Margen Ltda Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Redistribuído em 07/12/2022 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Execução Fiscal. Falência decretada. Correção. Possibilidade. Celeridade e economia processual. Recurso provido. 1- O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.372.243/SE firmou entendimento sobre a possibilidade de alterar a CDA para inclusão da massa falida no polo passivo, na hipótese em que a execução foi ajuizada contra pessoa jurídica após a decretação de sua falência. 2- Recurso provido. Notificação - 0002525-48.2014.8.22.0010 Apelação Origem: 0002525-48.2014.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

18/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/10/2022, 07:17

Juntada de certidão

05/10/2022, 07:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 11:50

Juntada de certidão

23/09/2022, 14:23

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:40

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 14:02

Publicado SENTENÇA em 08/08/2022.

04/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/08/2022, 00:46

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/08/2022, 08:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.

06/02/2022, 01:00

Conclusos para decisão

04/02/2022, 07:25

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 10:39

Outras Decisões

10/01/2022, 19:34

Outras Decisões

10/01/2022, 19:34

Conclusos para decisão

21/09/2021, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 20/09/2021 23:59.

21/09/2021, 00:10

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 11:30

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 10:29

Publicado DESPACHO em 12/08/2021.

10/08/2021, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/08/2021, 04:33

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:42

Outras Decisões

09/08/2021, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 11:53

Conclusos para decisão

29/06/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:35

Distribuído por migração de sistemas

11/06/2021, 09:25

DESPACHO

•29/04/2025, 13:24

DESPACHO

•31/10/2024, 09:27

DESPACHO

•31/10/2024, 09:27

DECISÃO

•05/09/2024, 14:07

DESPACHO

•03/06/2024, 13:38

DESPACHO

•09/04/2024, 16:42

DESPACHO

•12/01/2024, 14:13

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 08:32

DESPACHO

•24/03/2023, 19:16

DESPACHO

•05/12/2022, 14:35

DESPACHO

•31/10/2022, 13:58

SENTENÇA

•03/08/2022, 08:39

DECISÃO

•12/01/2022, 10:39

Todos os documentos(17)

DESPACHO

•15/10/2025, 10:15

DECISÃO

•22/08/2025, 09:47

DESPACHO

•29/04/2025, 13:24

DESPACHO

•31/10/2024, 09:27

DESPACHO

•31/10/2024, 09:27

DECISÃO

•05/09/2024, 14:07

DESPACHO

•03/06/2024, 13:38

DESPACHO

•09/04/2024, 16:42

DESPACHO

•12/01/2024, 14:13

ACÓRDÃO

•28/04/2023, 08:32

DESPACHO

•24/03/2023, 19:16

DESPACHO

•05/12/2022, 14:35

DESPACHO

•31/10/2022, 13:58

SENTENÇA

•03/08/2022, 08:39

DECISÃO

•12/01/2022, 10:39

DECISÃO

•10/01/2022, 19:34

DESPACHO

•09/08/2021, 11:42