Execução de Título Extrajudicial 7004253-30.2022.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/11/2022

Valor da Causa

R$ 3.168,02

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de FABIO PEDRO PAZ 81017766215 em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 08:19

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 05:00

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:27

Publicado SENTENÇA em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:20

em cooperação judiciária

18/03/2024, 10:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 08:43

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de FABIO PEDRO PAZ 81017766215 em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:46

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

11/04/2024, 08:29

Decorrido prazo de FABIO PEDRO PAZ 81017766215 em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 08:19

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 05:00

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:27

Publicado SENTENÇA em 19/03/2024.

19/03/2024, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

19/03/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 10:20

em cooperação judiciária

18/03/2024, 10:20

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

18/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 11:58

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 08:43

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de FABIO PEDRO PAZ 81017766215 em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 01:30

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:42

Decorrido prazo de FABIO PEDRO PAZ 81017766215 em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:42

Publicado DESPACHO em 05/03/2024.

05/03/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

05/03/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 11:04

em cooperação judiciária

04/03/2024, 11:04

Conclusos para despacho

01/03/2024, 10:38

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 11:38

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:57

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:50

Decorrido prazo de FABIO PEDRO PAZ 81017766215 em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

09/02/2024, 01:32

Publicado DESPACHO em 09/02/2024.

09/02/2024, 01:32

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2024, 13:05

em cooperação judiciária

08/02/2024, 13:05

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:16

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:14

Conclusos para decisão

20/11/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 16:37

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2023.

07/11/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/11/2023, 04:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: FABIO PEDRO PAZ 81017766215 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS - RO10386 Requerido(a): EXECUTADO: TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento. ESPIGÃO D'OESTE, 6 de novembro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,(69) 33098222 Processo nº: 7004253-30.2022.8.22.0008

07/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

01/11/2023, 01:29

Publicado DECISÃO em 01/11/2023.

01/11/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004253-30.2022.8.22.0008. EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 Polo Passivo: TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOAO RODRIGUES DE SOUZA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FABIO PEDRO PAZ 81017766215 ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por REPAR DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA em desfavor de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. A exequente pugna pelo redirecionamento em desfavor da sócia Franciele Laurindo dos Santos, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica pelo encerramento e liquidação voluntária. Em que pesem os argumentos explicitados pela exequente, os documentos trazidos aos autos atestam ter a empresa natureza jurídica de sociedade empresária limitada (ID: 94956422 p.2), ou seja, neste caso, o patrimônio da sociedade não se confunde, diretamente, com o patrimônio do sócio, impossibilitando, desta forma, a sua inclusão no polo passivo da ação e/ou a realização de constrições em seu desfavor. A título de esclarecimento, para que sejam atingidos os bens particulares do sócio, por substituição, é necessária a prova de dissolução irregular da sociedade ou da prática de atos ruinosos de administração, nos termos do art. 50 do Código Civil, o que, em tese, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Com essas considerações, não se mostra adequada a pretensão da exequente, por não haver elementos para justificar o deferimento da medida almejada, sem prejuízo de, se for o caso, eventual ajuizamento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, para verificar possível responsabilização da titular da empresa em relação ao crédito reclamado. Assim, INDEFERE-SE o pedido de ID: 94956422. Intime-se a exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora em nome da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

em cooperação judiciária

31/10/2023, 12:45

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 12:45

Proferidas outras decisões não especificadas

31/10/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 16:25

Conclusos para julgamento

21/08/2023, 12:18

Decorrido prazo de FABIO PEDRO PAZ 81017766215 em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: FABIO PEDRO PAZ 81017766215 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS - RO10386 Requerido(a): EXECUTADO: TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para indicar bens e/ou outros ativos da parte devedora que sejam passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção da presente execução nos termos do art. 485, III, IV e VI, do CPC. ESPIGÃO D'OESTE, 7 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,(69) 33098222 Processo nº: 7004253-30.2022.8.22.0008

08/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 10:28

Juntada de outras peças

02/08/2023, 08:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2023, 10:19

Conclusos para decisão

30/05/2023, 12:31

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:24

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 17:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/05/2023.

22/05/2023, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: FABIO PEDRO PAZ 81017766215 Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS - RO10386 Requerido(a): EXECUTADO: TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, JOAO RODRIGUES DE SOUZA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. ESPIGÃO D'OESTE, 19 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,(69) 33098222 Processo nº: 7004253-30.2022.8.22.0008

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 13:32

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FABIO PEDRO PAZ 81017766215 ADVOGADO DO EXEQUENTE: JACSON RAIELVONE RAMOS, OAB nº RO10386 EXECUTADOS: JOAO RODRIGUES DE SOUZA, TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1 - Considerando o resultado negativo do SISBAJUD - conforme extrato anexo -, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7004253-30.2022.8.22.0008 Pagamento, Cheque Execução de Título Extrajudicial intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento. Advirta-se, desde já, a parte exequente, que o arquivamento do processo por abandono ou desídia da parte, que não promoveu diligência para a qual fora intimada, ensejará a condenação em custas processuais, nos termos do Enunciado 09, aprovado no I FÓRUM PERMANENTE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE RONDÔNIA - FOJUR. 2 - Com o decurso do prazo, havendo ou não manifestação, o que deverá ser certificado, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

17/05/2023, 14:59

Conclusos para decisão

17/04/2023, 11:56

Juntada de certidão

17/04/2023, 11:55

Juntada de outras peças

13/04/2023, 10:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2023, 09:36

Conclusos para decisão

16/03/2023, 12:14

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:13

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 15/03/2023 23:59.

16/03/2023, 00:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/03/2023, 17:49

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:48

Publicado DESPACHO em 14/03/2023.

13/03/2023, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 05:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/03/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 14:31

Conclusos para despacho

06/03/2023, 09:11

Recebidos os autos do CEJUSC

06/03/2023, 09:10

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2023 11:30 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

28/02/2023, 09:33

Mandado devolvido para despacho

15/02/2023, 12:35

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:46

Decorrido prazo de TRINDADE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:40

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2022, 07:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

09/12/2022, 07:22

Recebidos os autos.

09/12/2022, 07:22

Expedição de Mandado.

09/12/2022, 07:22

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 11:30 Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica.

09/12/2022, 07:20

Publicado DESPACHO em 09/12/2022.

08/12/2022, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/12/2022, 02:10

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2022, 12:09

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 12:09

Conclusos para despacho

30/11/2022, 13:58

Distribuído por sorteio

30/11/2022, 13:58

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2024, 10:20

DESPACHO

•04/03/2024, 11:04

DESPACHO

•08/02/2024, 13:05

DECISÃO

•31/10/2023, 12:45

DECISÃO

•28/07/2023, 10:19

DESPACHO

•17/05/2023, 14:59

DESPACHO

•13/04/2023, 09:36

DESPACHO

•09/03/2023, 14:31

DESPACHO

•07/12/2022, 12:09

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