Procedimento Comum Cível 7002033-37.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002033-37.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002033-37.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente JARBAS DA SILVA COSTA, CPF nº 35113871249, BR 230, KM 180 S/N, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO MATUPI ZONA RURAL - 69280-000 - MANICORÉ - AMAZONAS Advogado(a) DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835 Requerido(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa ambiental c/c pedido de tutela de urgência onde pretende a intentante pretender ver anulado o auto de infração que originou CDA onde é cobrado. Pois bem. A concessão de liminar em mandado de segurança está adstrita ao preenchimento de seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus bonis iuris e o periculum in mora. A discussão da liminar, perpasse pela discussão da fundamentação do ato administrativo, motivo pelo qual tecerei algumas considerações a respeito do assunto. O ato administrativo, dentre eles a decisão de situações colocadas para apreciação da administração devem ser apreciados conforme os ditames previstos no art. 2º, parágrafo único, I da Lei 9.784/1999: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;” Ressalto que a Lei Estadual n. 3.830/2016 que trata sobre o processo administrativo no âmbito estadual, tem disposições semelhantes nos arts. 5º e 6º, porém nenhuma igual a mencionado na Lei Federal. Dado o caráter de subsidiariedade e complementariedade que a mesma dispõe em relação a norma estadual, invoco o dispositivo para a discussão. Nos traz a ideia de que o ato administrativo será inválido se não atuar conforme a lei e o direito. Quando se olha, para a decisão do impetrado, mais precisamente no apontado pela impetrante vê-se que o mesmo decidiu conforme a lei e o direito. Cabe dizer que também o ato administrativo vergastado cumpriu com o disposto no art. 48 e 50 da LPAD: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.” Quanto aos arts. 48 e 50 encontram paralelo na Lei Estadual de Processo Administrativo nos art. 13 e 66, os quais trago a colação: “Art. 13. Deverão ser motivados os atos administrativos que: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo; e VIII - importem na cassação de atos ampliativos de direito. Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.” Acontece que dá análise do ato administrativo que originou a execução fiscal onde é cobrado, não se vislumbra que tenha ocorrido fora dos ditames legais, dado que, em se tratando de proteção ambiental, notoriamente observa-se preceitos mais rigorosos, que denotam, pelo menos em análise perfunctória que houve o cometimento de crimes de ordem ambiental, sem contar a presunção de legitimidade quando da ação dos agentes públicos, não se cogitando da atuação ilegal dos mesmos. Estaria patente o direito caso não se tivesse adentrado a decisão administrativa na discussão devida da situação colocada para sua análise ou mesmo não acontecesse a devida fundamentação e aprofundamento na discussão da matéria. Verifico que a Administração Federal Ambiental, limitou-se a definir a imputação do dano ambiental, tecendo os argumentos próprios e esperados para o caso em discussão, não cabendo a anulação do auto de infração, tampouco suspensão de execução fiscal lastreada em CDA, cuja legitimidade encontra-se intangível. Dessa maneira, entendo como descaracterizados os pressupostos para concessão da tutela de urgência no presente caso, a INDEFIRO nos termos do já fundamentado. Cite-se a parte requerida para contestar ação nos termos do art. 335 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS DA SILVA COSTA em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JARBAS DA SILVA COSTA em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 03/03/2025.

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