Procedimento Comum Cível 7002033-37.2023.8.22.0004 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002033-37.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 08:20

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 08:19

Decurso de Prazo

26/07/2025, 00:09

Decurso de Prazo

05/07/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:26

Publicação

10/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002033-37.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente JARBAS DA SILVA COSTA Advogado(a) DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835 Requerido(a) IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por JARBAS DA SILVA COSTA em face de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. JARBAS DA SILVA COSTA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, qualificado nos autos, alegando, em suma, que foi atuado para de multa ambiental em 27/07/2007 e que durante o trâmite do processo administrativo não teria sido regularmente notificado, o que impediu de exercer seu direito a ampla defesa e contraditório, bem como aponta que houve sua inscrição no CADIN diante do passivo ambiental, apontando diante de todo o ocorrido que o auto de infração seria nulo, bem como não teria validade sua inscrição no CADIN, eis que decorrente de nulidade, ao que requer ao final seja a ação julgada totalmente procedente em todos os seus termos. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de ID n. 94805606. Contestação pelo IBAMA, de ID n. 97649162. Impugnação a contestação de ID n. 98565630. Razões finais pela autora de ID n. 103733441. Razões finais pela requerida de ID n. 106580855. Parecer do Ministério Público de ID n. 107740951, pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não há barreiras levantadas pelas preliminares. Cinge-se a controvérsia à alegação de nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação de multa ambiental ao autor, Jarbas da Silva Costa, por suposta infração à legislação ambiental, em virtude de vícios de procedimento apontados na petição inicial. O autor sustenta, em síntese, que houve violação ao devido processo legal na esfera administrativa, notadamente pelo cerceamento de defesa, atribuindo ao IBAMA falhas na comunicação dos atos oficiais (especialmente a ausência ou irregularidade de intimação para apresentação de alegações finais) e falta de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a anulação do Auto de Infração e da penalidade dele decorrente. O IBAMA, em sua contestação, defende a legalidade e regularidade do procedimento administrativo ambiental questionado. Assevera que todas as etapas do processo sancionador foram conduzidas em conformidade com a legislação aplicável – em especial a Lei no 9.784/99 (que rege o processo administrativo federal) e o Decreto no 6.514/08 (que regulamenta a apuração de infrações ambientais) –, não havendo qualquer vício na notificação ou intimação do autuado. Informa que o autor foi devidamente notificado do Auto de Infração e teve oportunidade de defesa no âmbito administrativo, de que foi cientificado das decisões administrativas através dos meios previstos em lei, e que deixou de apresentar alegações finais ou recurso administrativo no prazo assinalado, por inércia própria. Dessa forma, a autarquia ré pugna pela improcedência do pedido, sustentando que não houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o autor tomou conhecimento da autuação e pôde se defender, sendo a penalidade aplicada de forma regular e motivada. Em réplica, o autor reitera as arguições iniciais, afirmando que a contestação do IBAMA não elide os vícios apontados. Reafirma que não teria sido devidamente intimado para atos essenciais do processo administrativo (especialmente para apresentar razões finais antes do julgamento), e alega que tal falha configura nulidade absoluta, pois o órgão ambiental teria realizado intimação por edital de forma indevida, em afronta ao art. 26 da Lei 9.784/99. Aduz, ainda, que a decisão administrativa que impôs a multa careceria de fundamentação idônea e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, insiste na anulação do processo administrativo sancionador e do auto de infração dele decorrente, com a consequente extinção da multa impugnada. Passo à análise do meritum. Do marco legal aplicável e das garantias do administrado no processo ambiental. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, inciso LV, assegura aos litigantes “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” em qualquer processo, judicial ou administrativo. Tal garantia fundamental estende-se integralmente ao âmbito dos processos administrativos sancionadores, impondo à Administração Pública o dever de observar o devido processo legal também na apuração de ilícitos administrativos. Em matéria ambiental, a legislação infraconstitucional estabelece um regime próprio de responsabilização administrativa ambiental, autônomo em relação às esferas civil e penal, nos termos do art. 225, §3o da CF. A Lei no 9.605/1998, em seus arts. 70 e seguintes, define as infrações administrativas ambientais e as sanções correspondentes, determinando que toda ação ou omissão que viole as normas de proteção ambiental constitui infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades ali elencadas. O art. 70, caput, da Lei 9.605/98 conceitua infração ambiental administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. As sanções aplicáveis incluem, entre outras, advertência, multa simples ou diária, apreensão de animais ou produtos, embargo de atividades e suspensão de licenças (Lei 9.605/98, art. 72). A apuração dessas infrações e aplicação das sanções são realizadas no âmbito administrativo pelo órgão ambiental competente – in casu, o IBAMA, autarquia federal com atribuição legal para fiscalizar e sancionar condutas lesivas ao meio ambiente. O Decreto no 6.514/2008, vigente à época dos fatos, regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais, estabelecendo os procedimentos a serem observados. Consoante dispõe o decreto, ao constatar uma infração, a autoridade lavra o Auto de Infração, podendo instaurar desde logo processo sancionador, no qual o administrado terá assegurado o direito de defesa e de recurso. Há previsão expressa de uma fase de defesa escrita do autuado, bem como de apresentação de alegações finais e, posteriormente, de recurso administrativo, além da possibilidade de tentativa de conciliação ambiental (arts. 98, 100, 117 e 122 do Decreto 6.514/08). Trata-se, portanto, de um procedimento em três instâncias na via administrativa: defesa (após a autuação), alegações finais (após a fase instrutória) e recurso em segunda instância, garantindo-se, na prática, o duplo grau de julgamento administrativo. Toda essa sistemática visa dar concretude, na seara administrativa ambiental, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado o pleno exercício de seu direito de defesa, inclusive com produção de provas (documentais, periciais ou testemunhais) e obtenção de revisão da decisão sancionadora por autoridade hierarquicamente superior. No caso em apreço, não há controvérsia quanto à competência legal do IBAMA para lavrar o Auto de Infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo – previsão que decorre do poder de polícia ambiental conferido pela Lei 9.605/98 (art. 70, §§1o e 3o) e pelo próprio Decreto 6.514/08. Assim, a análise recai especificamente sobre a regularidade do procedimento administrativo e a observância (ou não) das garantias de defesa do autuado. De plano, vale rememorar o magistério doutrinário acerca da importância do respeito ao devido processo legal nos processos punitivos da Administração. Conforme ensina Romeu Felipe Bacellar Filho, nenhuma sanção administrativa pode ser imposta sem a prévia instauração de processo administrativo, no qual se assegurem ao interessado todas as garantias constitucionais de defesa: “a aplicação de qualquer penalidade [...] deve ser antecedida de processo administrativo, asseguradas, além do devido processo legal, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV, da CF)”. O renomado publicista enfatiza, ainda, que eventuais discrepâncias entre normas infralegais e os princípios constitucionais devem ser resolvidas interpretando-se aquelas em conformidade com a Constituição, de modo a privilegiar os direitos do administrado no processo sancionador. No mesmo sentido, adverte Bacellar que a inobservância do due process of law e o cerceamento do direito de defesa acarretam a nulidade do ato punitivo, dada a gravidade do vício. Tais lições, embora exaradas no contexto do processo disciplinar de servidores, são inteiramente aplicáveis ao processo administrativo ambiental, que igualmente se insere no âmbito do direito administrativo sancionador. Em ambos os casos, está em jogo o exercício do poder punitivo estatal, devendo a Administração submeter-se, obrigatoriamente, aos ditames da legalidade e aos princípios constitucionais implícitos e explícitos de proteção ao administrado, tais como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, segurança jurídica, boa-fé, entre outros. Diante desse panorama normativo e principiológico, cumpre examinar se, no processo administrativo específico em análise, houve observância das etapas procedimentais e das garantias de defesa asseguradas em lei. A principal irregularidade aventada pelo autor refere-se à comunicação dos atos processuais, alegadamente defeituosa a ponto de impedi-lo de exercer plenamente sua defesa (mormente na fase das alegações finais). Torna-se necessário, pois, verificar os meios de intimação utilizados pelo IBAMA e sua conformidade com as exigências legais. Da comunicação dos atos oficiais no processo administrativo: intimações postais e por edital. A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disciplina minuciosamente a forma de comunicação dos atos aos interessados. Dispõe o art. 26 da Lei 9.784/99 que “o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências”. Essa intimação, segundo a lei, deve conter a identificação do intimado e da autoridade administrativa, a finalidade, a data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso, além de todas as informações necessárias (art. 26, §1o, incisos I a IV). Fundamentalmente, a lei estabelece que a intimação será feita, sempre que possível, por ciência pessoal no processo, ou mediante via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado (Lei 9.784/99, art. 26, §3o). A citação por edital é admitida apenas em caráter subsidiário, quando se tratar de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (art. 26, §4o). E mais: o §5o do mesmo artigo é categórico ao prever que “as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Em suma, a legislação federal de processo administrativo – que é corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa – impõe o dever de intimação pessoal ou postal do administrado acerca dos atos do processo, limitando a publicação por edital às hipóteses excepcionais de desconhecimento do paradeiro ou indeterminação dos interessados. No caso dos autos, verifica-se que o autor informou seu endereço residencial à autarquia e, de fato, recebeu a notificação inicial do Auto de Infração. Conforme documento de fl. 48 (Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos), o Auto de Infração n. 023617/D., lavrado pelo agente ambiental do IBAMA em 27/07/2007, momento em que o requerente foi informado do auto de infração, bem como se recusou a assinar. Em que pese ter recebido a notificação em nome de terceiro, insta destacar que tal notificação foi enviado ao endereço que havia informado ao IBAMA, o qual, aparentemente, se foi alterado, porém sem notificação da entidade administrativa. Neste sentido, não fica obrigada a entidade administrativa em diligenciar pelo endereço correto, mas tão somente tentar outras formas de intimação, como, por exemplo, como ocorreu nos autos, por edital. Ou seja, o próprio conjunto probatório revela que a parte foi intimada, corretamente, por edital, haja vista que não atualizou seu endereço para com a entidade, portanto, não cabe arguir que esta notificação restou inválida. A controvérsia, entretanto, recai especialmente sobre a fase subsequente do processo administrativo – a etapa das alegações finais. Alega o demandante que não foi pessoalmente intimado para apresentar razões finais antes do julgamento administrativo, pois o IBAMA teria procedido à intimação por edital de forma indevida, mesmo possuindo seus dados de contato. Essa prática seria de fato irregular, pois configuraria intimação editalícia sem os pressupostos legais, em afronta direta ao art. 26, §§3o e 4o da Lei 9.784/99. A doutrina e a jurisprudência são firmes em considerar nula a intimação por edital quando realizada sem ser ultima ratio, ou seja, fora das estritas hipóteses autorizadas em lei. Nesse sentido, Pedro Niebuhr, referência em processo administrativo ambiental, assevera que é nula a intimação por edital não efetuada como última razão, por inobservância das prescrições legais, o que acarreta a anulação do processo administrativo até que o vício seja sanado. O próprio §5o do art. 26, como visto, determina a nulidade dos atos intimatórios feitos em desacordo com a forma prescrita. Portanto, a intimação por edital, no processo sancionador ambiental, só é válida quando o interessado está em local incerto ou não sabido, após esgotados os meios de localização. Do contrário, trata-se de vício capaz de comprometer o contraditório, por privar o administrado da ciência necessária para exercer sua defesa. Feitas essas considerações, importa analisar se, no caso concreto, o IBAMA incorreu em tal irregularidade ou se, diversamente, agiu dentro dos parâmetros legais na comunicação dos atos finais. Dos documentos carreados aos autos, constata-se o seguinte percurso procedimental: ausente a apresentação da defesa pelo autuado, após a devida intimação por AR e por edital, ato contínuo, ocorreu o prosseguimento do procedimento administrativo regularmente com a realização da parte instrutória. Concluída a instrução, foi expedida intimação por edital (fl. 88) ao autuado para apresentação de alegações finais convocando o interessado a apresentar alegações finais no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 122 do Decreto 6.514/08, datado de 19/05/2010, haja vista que não haveria informações acerca de seu novo endereço, conforme consignado na primeira intimação para apresentar a defesa. In casu, entendo que essa intimação editalícia foi empregada dentro das balizas legais, pois somente ocorreu após o insucesso da comunicação pessoal/postal, configurando hipótese de “domicílio indefinido” ou não localizado, nos termos do art. 26, §4o, da Lei 9.784/99. Diferentemente do alegado pelo autor, não se verifica que o IBAMA tenha ignorado endereços disponíveis: ao contrário, utilizou o último endereço fornecido pelo próprio autuado, o qual se mostrou desatualizado. Ressalte-se que era dever do administrado manter seus dados atualizados junto ao órgão, não podendo agora atribuir ao IBAMA a responsabilidade exclusiva pela sua não localização. Assim, a publicação em edital revelou-se, no contexto, um meio residual legítimo de cientificação, tendo sido empregada como ultima ratio, em consonância com a lei. Não obstante, a decisão administrativa foi devidamente motivada, explicitando os fatos apurados, as razões da convicção e a base legal da sanção, em atendimento ao dever de motivação insculpido no art. 50 da Lei 9.784/99. A propósito, não prospera a alegação de falta de motivação: verifica-se no Termo de Julgamento que a autoridade ambiental examinou os principais pontos suscitados pela defesa, concluindo, por exemplo, que (i) houve, sim, a supressão vegetal não autorizada descrita no auto, comprovada por laudo e fotos; (ii) a dosimetria da multa observou os critérios do art. 6o da Lei 9.605/98 e do art. 4o do Dec. 6.514/08 (gravidade do fato, antecedentes do infrator, extensão do dano etc.); e (iii) não se constatou qualquer nulidade processual capaz de invalidar a autuação. Tais fundamentos atendem ao requisito da fundamentação explícita e clara, não sendo a decisão nula por ausência de motivos. Registre-se, ademais, que o autor deixou de interpor recurso administrativo contra a decisão de primeira instância do IBAMA, apesar de devidamente notificado do resultado (conforme AR de fl. 102, referente ao ofício de notificação da decisão, emitido em 05/08/2010). Ora, a existência de instância recursal administrativa (prevista no art. 126 do Dec. 6.514/08) era mais uma oportunidade de discutir o mérito e eventuais nulidades no próprio IBAMA, o que não foi aproveitado. Não houve, pois, cerceamento de defesa a impedir o acesso às informações ou a manifestação do administrado. Nessa linha, impõe-se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas (ou princípio do prejuízo), consagrado no direito processual e também incidente nos processos administrativos em virtude da aplicação supletiva do CPC (CPC/2015, art. 15). De acordo com esse postulado, não se decreta nulidade de um ato processual se da suposta irregularidade não resultou efetivo prejuízo para a parte. O CPC/2015, em seu art. 277, positivou expressamente tal princípio ao dispor que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Trata-se do clássico brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem dano. A doutrina administrativa reconhece que esse princípio se estende integralmente ao direito sancionador, inclusive ao processo administrativo ambiental, de modo que meras irregularidades formais, que não comprometem a finalidade do ato nem causam prejuízo à defesa do acusado, não justificam a invalidação de todo o procedimento. No presente caso, ainda que o autor alegue falhas procedimentais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto: o autuado pôde apresentar defesa inicial, tomou ciência do ato sancionador e das decisões, e inclusive teve sua situação reanalisada agora em juízo. Eventual vício formal que não tenha impedido o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa pode ser tido por sanado, à luz do princípio da convalidação dos atos e da verdade material, desde que a finalidade do ato (dar ciência e oportunizar a manifestação) tenha sido alcançada. Por outro lado, cumpre salientar que a interpretação das normas administrativas deve se fazer também à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente após as alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018. Os novos dispositivos (arts. 20 a 30 da LINDB) reforçam diretrizes importantes: exigem que o aplicador do direito considere as consequências práticas de sua decisão (art. 20), bem como os objetivos gerais da norma e as exigências do bem comum, evitando formalismos excessivos que comprometam a segurança jurídica. Conforme alerta Egon Bockmann Moreira, “a LINDB não é critério secundário de aplicação das normas jurídico-administrativas, mas instala requisitos de validade objetivos”, devendo ser observada por imposição do próprio princípio da legalidade, integrando-se ao microsistema do processo administrativo. Em outras palavras, as diretrizes da LINDB obrigam o julgador a sopesar o interesse público e a estabilidade das relações jurídicas antes de invalidar um ato administrativo. No caso vertente, a multa ambiental impugnada decorre do legítimo exercício do poder de polícia ambiental, visando à proteção do meio ambiente – bem de expressa tutela constitucional. A anulação de todo o processo sancionador, sem evidência de lesão concreta às garantias do autuado, traria como consequência prática a impunidade da infração ambiental, em detrimento do interesse coletivo na tutela ambiental. Tal desfecho colidiria com os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade administrativa. Por isso, Moreira propõe, inclusive, o reconhecimento expresso de que, no âmbito do processo administrativo, aplicam-se imediatamente as disposições da LINDB e, de forma supletiva e subsidiária, as regras do CPC. Essa orientação endossa a ideia de que o intérprete deve buscar preservar os atos administrativos válidos e eficazes, corrigindo ou convalidando irregularidades formais sempre que possível, ao invés de anulá-los indiscriminadamente, desde que não haja ofensa a direitos fundamentais. Nessa ordem de ideias, observa-se que o procedimento administrativo em questão atendeu substancialmente às exigências legais. O autor foi autuado por infração ambiental descrita (supressão de vegetação nativa sem licença, conforme Auto de Infração de fls. 2-6) e exerceu seu direito de defesa, tendo suas alegações analisadas pela Administração. As intimações dos atos decisórios ocorreram de acordo com os meios legalmente previstos, não se comprovando falha capaz de viciar o contraditório. A decisão administrativa foi devidamente motivada e proferida por autoridade competente, não havendo apontamento de incompetência, suspeição ou outra mácula de fundo. Não restou evidenciado qualquer vício grave – seja de forma (por exemplo, ausência total de intimação) ou de fundo (abuso ou desvio de poder) – que pudesse macular de nulidade o processo administrativo ou o ato punitivo dele resultante. Ao contrário, infere-se dos autos a observância dos princípios da legalidade, do devido processo e da eficiência administrativa na condução do feito pelo IBAMA. Por conseguinte, o conjunto probatório não corroborou as teses autorais de cerceamento de defesa ou irregularidade insanável. Ao contrário, ficou evidenciado que o autor teve oportunidade de se defender administrativamente, posto que foi notificado nas duas oportunidades (defesa prévia e alegações finais) e que o IBAMA atuou dentro dos limites da lei, inexistindo violação dos direitos do administrado. Prevalece, portanto, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador, não ilidida por prova em contrário. A multa ambiental impugnada mostra-se resultado de processo administrativo válido e regular, no qual foram respeitados os direitos do autuado, razão pela qual não há fundamento jurídico para anulá-la. Por fim, registre-se que eventual inconformismo do autor com o mérito da autuação – por exemplo, sua alegação de desproporcionalidade da penalidade – não restou comprovado. O valor da multa e as circunstâncias da infração foram fixados nos termos dos critérios legais aplicáveis, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo discricionário, salvo abuso ou evidente irrazoabilidade, o que não se vislumbra. Nesse aspecto, a decisão administrativa encontra-se motivada e vinculada aos fatos apurados, não havendo ofensa ao princípio da proporcionalidade apta a justificar intervenção judicial. Em conclusão, não se constatando nulidade ou ilegalidade no processo administrativo ambiental no 02005.001391/2007-40 que culminou na multa impugnada, resta preservada a validade do ato sancionador. A pretensão anulatória do autor, destarte, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Jarbas da Silva Costa na presente ação anulatória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, mantém-se válida e eficaz a multa ambiental aplicada pelo IBAMA, nos autos do processo administrativo no 02005.001391/2007-40, uma vez constatada a regularidade do referido processo e a inexistência de vício capaz de macular o ato sancionador impugnado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, considerando a natureza da demanda. Suspendo a exigibilidade dessas verbas de sucumbência em caso de deferimento de gratuidade de justiça ao autor (CPC, art. 98, §3o). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 9 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 11:21

Improcedência

09/06/2025, 11:21

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 13:14

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:48

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:11

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2025, 02:08

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002033-37.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente JARBAS DA SILVA COSTA Advogado(a) DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835 Requerido(a) IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por JARBAS DA SILVA COSTA em face de IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. JARBAS DA SILVA COSTA, qualificado nos autos, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, qualificado nos autos, alegando, em suma, que foi atuado para de multa ambiental em 27/07/2007 e que durante o trâmite do processo administrativo não teria sido regularmente notificado, o que impediu de exercer seu direito a ampla defesa e contraditório, bem como aponta que houve sua inscrição no CADIN diante do passivo ambiental, apontando diante de todo o ocorrido que o auto de infração seria nulo, bem como não teria validade sua inscrição no CADIN, eis que decorrente de nulidade, ao que requer ao final seja a ação julgada totalmente procedente em todos os seus termos. Tutela de urgência indeferida, conforme decisão de ID n. 94805606. Contestação pelo IBAMA, de ID n. 97649162. Impugnação a contestação de ID n. 98565630. Razões finais pela autora de ID n. 103733441. Razões finais pela requerida de ID n. 106580855. Parecer do Ministério Público de ID n. 107740951, pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não há barreiras levantadas pelas preliminares. Cinge-se a controvérsia à alegação de nulidade do processo administrativo que resultou na aplicação de multa ambiental ao autor, Jarbas da Silva Costa, por suposta infração à legislação ambiental, em virtude de vícios de procedimento apontados na petição inicial. O autor sustenta, em síntese, que houve violação ao devido processo legal na esfera administrativa, notadamente pelo cerceamento de defesa, atribuindo ao IBAMA falhas na comunicação dos atos oficiais (especialmente a ausência ou irregularidade de intimação para apresentação de alegações finais) e falta de observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Requer, assim, a anulação do Auto de Infração e da penalidade dele decorrente. O IBAMA, em sua contestação, defende a legalidade e regularidade do procedimento administrativo ambiental questionado. Assevera que todas as etapas do processo sancionador foram conduzidas em conformidade com a legislação aplicável – em especial a Lei no 9.784/99 (que rege o processo administrativo federal) e o Decreto no 6.514/08 (que regulamenta a apuração de infrações ambientais) –, não havendo qualquer vício na notificação ou intimação do autuado. Informa que o autor foi devidamente notificado do Auto de Infração e teve oportunidade de defesa no âmbito administrativo, de que foi cientificado das decisões administrativas através dos meios previstos em lei, e que deixou de apresentar alegações finais ou recurso administrativo no prazo assinalado, por inércia própria. Dessa forma, a autarquia ré pugna pela improcedência do pedido, sustentando que não houve afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o autor tomou conhecimento da autuação e pôde se defender, sendo a penalidade aplicada de forma regular e motivada. Em réplica, o autor reitera as arguições iniciais, afirmando que a contestação do IBAMA não elide os vícios apontados. Reafirma que não teria sido devidamente intimado para atos essenciais do processo administrativo (especialmente para apresentar razões finais antes do julgamento), e alega que tal falha configura nulidade absoluta, pois o órgão ambiental teria realizado intimação por edital de forma indevida, em afronta ao art. 26 da Lei 9.784/99. Aduz, ainda, que a decisão administrativa que impôs a multa careceria de fundamentação idônea e violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, insiste na anulação do processo administrativo sancionador e do auto de infração dele decorrente, com a consequente extinção da multa impugnada. Passo à análise do meritum. Do marco legal aplicável e das garantias do administrado no processo ambiental. Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5o, inciso LV, assegura aos litigantes “o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” em qualquer processo, judicial ou administrativo. Tal garantia fundamental estende-se integralmente ao âmbito dos processos administrativos sancionadores, impondo à Administração Pública o dever de observar o devido processo legal também na apuração de ilícitos administrativos. Em matéria ambiental, a legislação infraconstitucional estabelece um regime próprio de responsabilização administrativa ambiental, autônomo em relação às esferas civil e penal, nos termos do art. 225, §3o da CF. A Lei no 9.605/1998, em seus arts. 70 e seguintes, define as infrações administrativas ambientais e as sanções correspondentes, determinando que toda ação ou omissão que viole as normas de proteção ambiental constitui infração administrativa, sujeitando o infrator às penalidades ali elencadas. O art. 70, caput, da Lei 9.605/98 conceitua infração ambiental administrativa como “toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente”. As sanções aplicáveis incluem, entre outras, advertência, multa simples ou diária, apreensão de animais ou produtos, embargo de atividades e suspensão de licenças (Lei 9.605/98, art. 72). A apuração dessas infrações e aplicação das sanções são realizadas no âmbito administrativo pelo órgão ambiental competente – in casu, o IBAMA, autarquia federal com atribuição legal para fiscalizar e sancionar condutas lesivas ao meio ambiente. O Decreto no 6.514/2008, vigente à época dos fatos, regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações ambientais, estabelecendo os procedimentos a serem observados. Consoante dispõe o decreto, ao constatar uma infração, a autoridade lavra o Auto de Infração, podendo instaurar desde logo processo sancionador, no qual o administrado terá assegurado o direito de defesa e de recurso. Há previsão expressa de uma fase de defesa escrita do autuado, bem como de apresentação de alegações finais e, posteriormente, de recurso administrativo, além da possibilidade de tentativa de conciliação ambiental (arts. 98, 100, 117 e 122 do Decreto 6.514/08). Trata-se, portanto, de um procedimento em três instâncias na via administrativa: defesa (após a autuação), alegações finais (após a fase instrutória) e recurso em segunda instância, garantindo-se, na prática, o duplo grau de julgamento administrativo. Toda essa sistemática visa dar concretude, na seara administrativa ambiental, aos princípios do contraditório e da ampla defesa, permitindo ao administrado o pleno exercício de seu direito de defesa, inclusive com produção de provas (documentais, periciais ou testemunhais) e obtenção de revisão da decisão sancionadora por autoridade hierarquicamente superior. No caso em apreço, não há controvérsia quanto à competência legal do IBAMA para lavrar o Auto de Infração ambiental e conduzir o respectivo processo administrativo – previsão que decorre do poder de polícia ambiental conferido pela Lei 9.605/98 (art. 70, §§1o e 3o) e pelo próprio Decreto 6.514/08. Assim, a análise recai especificamente sobre a regularidade do procedimento administrativo e a observância (ou não) das garantias de defesa do autuado. De plano, vale rememorar o magistério doutrinário acerca da importância do respeito ao devido processo legal nos processos punitivos da Administração. Conforme ensina Romeu Felipe Bacellar Filho, nenhuma sanção administrativa pode ser imposta sem a prévia instauração de processo administrativo, no qual se assegurem ao interessado todas as garantias constitucionais de defesa: “a aplicação de qualquer penalidade [...] deve ser antecedida de processo administrativo, asseguradas, além do devido processo legal, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5o, inciso LV, da CF)”. O renomado publicista enfatiza, ainda, que eventuais discrepâncias entre normas infralegais e os princípios constitucionais devem ser resolvidas interpretando-se aquelas em conformidade com a Constituição, de modo a privilegiar os direitos do administrado no processo sancionador. No mesmo sentido, adverte Bacellar que a inobservância do due process of law e o cerceamento do direito de defesa acarretam a nulidade do ato punitivo, dada a gravidade do vício. Tais lições, embora exaradas no contexto do processo disciplinar de servidores, são inteiramente aplicáveis ao processo administrativo ambiental, que igualmente se insere no âmbito do direito administrativo sancionador. Em ambos os casos, está em jogo o exercício do poder punitivo estatal, devendo a Administração submeter-se, obrigatoriamente, aos ditames da legalidade e aos princípios constitucionais implícitos e explícitos de proteção ao administrado, tais como motivação, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, segurança jurídica, boa-fé, entre outros. Diante desse panorama normativo e principiológico, cumpre examinar se, no processo administrativo específico em análise, houve observância das etapas procedimentais e das garantias de defesa asseguradas em lei. A principal irregularidade aventada pelo autor refere-se à comunicação dos atos processuais, alegadamente defeituosa a ponto de impedi-lo de exercer plenamente sua defesa (mormente na fase das alegações finais). Torna-se necessário, pois, verificar os meios de intimação utilizados pelo IBAMA e sua conformidade com as exigências legais. Da comunicação dos atos oficiais no processo administrativo: intimações postais e por edital. A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, disciplina minuciosamente a forma de comunicação dos atos aos interessados. Dispõe o art. 26 da Lei 9.784/99 que “o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências”. Essa intimação, segundo a lei, deve conter a identificação do intimado e da autoridade administrativa, a finalidade, a data, hora e local em que deve comparecer, se for o caso, além de todas as informações necessárias (art. 26, §1o, incisos I a IV). Fundamentalmente, a lei estabelece que a intimação será feita, sempre que possível, por ciência pessoal no processo, ou mediante via postal com aviso de recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado (Lei 9.784/99, art. 26, §3o). A citação por edital é admitida apenas em caráter subsidiário, quando se tratar de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido (art. 26, §4o). E mais: o §5o do mesmo artigo é categórico ao prever que “as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais”. Em suma, a legislação federal de processo administrativo – que é corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa – impõe o dever de intimação pessoal ou postal do administrado acerca dos atos do processo, limitando a publicação por edital às hipóteses excepcionais de desconhecimento do paradeiro ou indeterminação dos interessados. No caso dos autos, verifica-se que o autor informou seu endereço residencial à autarquia e, de fato, recebeu a notificação inicial do Auto de Infração. Conforme documento de fl. 48 (Aviso de Recebimento dos Correios juntado aos autos), o Auto de Infração n. 023617/D., lavrado pelo agente ambiental do IBAMA em 27/07/2007, momento em que o requerente foi informado do auto de infração, bem como se recusou a assinar. Em que pese ter recebido a notificação em nome de terceiro, insta destacar que tal notificação foi enviado ao endereço que havia informado ao IBAMA, o qual, aparentemente, se foi alterado, porém sem notificação da entidade administrativa. Neste sentido, não fica obrigada a entidade administrativa em diligenciar pelo endereço correto, mas tão somente tentar outras formas de intimação, como, por exemplo, como ocorreu nos autos, por edital. Ou seja, o próprio conjunto probatório revela que a parte foi intimada, corretamente, por edital, haja vista que não atualizou seu endereço para com a entidade, portanto, não cabe arguir que esta notificação restou inválida. A controvérsia, entretanto, recai especialmente sobre a fase subsequente do processo administrativo – a etapa das alegações finais. Alega o demandante que não foi pessoalmente intimado para apresentar razões finais antes do julgamento administrativo, pois o IBAMA teria procedido à intimação por edital de forma indevida, mesmo possuindo seus dados de contato. Essa prática seria de fato irregular, pois configuraria intimação editalícia sem os pressupostos legais, em afronta direta ao art. 26, §§3o e 4o da Lei 9.784/99. A doutrina e a jurisprudência são firmes em considerar nula a intimação por edital quando realizada sem ser ultima ratio, ou seja, fora das estritas hipóteses autorizadas em lei. Nesse sentido, Pedro Niebuhr, referência em processo administrativo ambiental, assevera que é nula a intimação por edital não efetuada como última razão, por inobservância das prescrições legais, o que acarreta a anulação do processo administrativo até que o vício seja sanado. O próprio §5o do art. 26, como visto, determina a nulidade dos atos intimatórios feitos em desacordo com a forma prescrita. Portanto, a intimação por edital, no processo sancionador ambiental, só é válida quando o interessado está em local incerto ou não sabido, após esgotados os meios de localização. Do contrário, trata-se de vício capaz de comprometer o contraditório, por privar o administrado da ciência necessária para exercer sua defesa. Feitas essas considerações, importa analisar se, no caso concreto, o IBAMA incorreu em tal irregularidade ou se, diversamente, agiu dentro dos parâmetros legais na comunicação dos atos finais. Dos documentos carreados aos autos, constata-se o seguinte percurso procedimental: ausente a apresentação da defesa pelo autuado, após a devida intimação por AR e por edital, ato contínuo, ocorreu o prosseguimento do procedimento administrativo regularmente com a realização da parte instrutória. Concluída a instrução, foi expedida intimação por edital (fl. 88) ao autuado para apresentação de alegações finais convocando o interessado a apresentar alegações finais no prazo de 10 dias, conforme determina o art. 122 do Decreto 6.514/08, datado de 19/05/2010, haja vista que não haveria informações acerca de seu novo endereço, conforme consignado na primeira intimação para apresentar a defesa. In casu, entendo que essa intimação editalícia foi empregada dentro das balizas legais, pois somente ocorreu após o insucesso da comunicação pessoal/postal, configurando hipótese de “domicílio indefinido” ou não localizado, nos termos do art. 26, §4o, da Lei 9.784/99. Diferentemente do alegado pelo autor, não se verifica que o IBAMA tenha ignorado endereços disponíveis: ao contrário, utilizou o último endereço fornecido pelo próprio autuado, o qual se mostrou desatualizado. Ressalte-se que era dever do administrado manter seus dados atualizados junto ao órgão, não podendo agora atribuir ao IBAMA a responsabilidade exclusiva pela sua não localização. Assim, a publicação em edital revelou-se, no contexto, um meio residual legítimo de cientificação, tendo sido empregada como ultima ratio, em consonância com a lei. Não obstante, a decisão administrativa foi devidamente motivada, explicitando os fatos apurados, as razões da convicção e a base legal da sanção, em atendimento ao dever de motivação insculpido no art. 50 da Lei 9.784/99. A propósito, não prospera a alegação de falta de motivação: verifica-se no Termo de Julgamento que a autoridade ambiental examinou os principais pontos suscitados pela defesa, concluindo, por exemplo, que (i) houve, sim, a supressão vegetal não autorizada descrita no auto, comprovada por laudo e fotos; (ii) a dosimetria da multa observou os critérios do art. 6o da Lei 9.605/98 e do art. 4o do Dec. 6.514/08 (gravidade do fato, antecedentes do infrator, extensão do dano etc.); e (iii) não se constatou qualquer nulidade processual capaz de invalidar a autuação. Tais fundamentos atendem ao requisito da fundamentação explícita e clara, não sendo a decisão nula por ausência de motivos. Registre-se, ademais, que o autor deixou de interpor recurso administrativo contra a decisão de primeira instância do IBAMA, apesar de devidamente notificado do resultado (conforme AR de fl. 102, referente ao ofício de notificação da decisão, emitido em 05/08/2010). Ora, a existência de instância recursal administrativa (prevista no art. 126 do Dec. 6.514/08) era mais uma oportunidade de discutir o mérito e eventuais nulidades no próprio IBAMA, o que não foi aproveitado. Não houve, pois, cerceamento de defesa a impedir o acesso às informações ou a manifestação do administrado. Nessa linha, impõe-se aplicar o princípio da instrumentalidade das formas (ou princípio do prejuízo), consagrado no direito processual e também incidente nos processos administrativos em virtude da aplicação supletiva do CPC (CPC/2015, art. 15). De acordo com esse postulado, não se decreta nulidade de um ato processual se da suposta irregularidade não resultou efetivo prejuízo para a parte. O CPC/2015, em seu art. 277, positivou expressamente tal princípio ao dispor que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. Trata-se do clássico brocardo pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem dano. A doutrina administrativa reconhece que esse princípio se estende integralmente ao direito sancionador, inclusive ao processo administrativo ambiental, de modo que meras irregularidades formais, que não comprometem a finalidade do ato nem causam prejuízo à defesa do acusado, não justificam a invalidação de todo o procedimento. No presente caso, ainda que o autor alegue falhas procedimentais, não se vislumbra qualquer prejuízo concreto: o autuado pôde apresentar defesa inicial, tomou ciência do ato sancionador e das decisões, e inclusive teve sua situação reanalisada agora em juízo. Eventual vício formal que não tenha impedido o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa pode ser tido por sanado, à luz do princípio da convalidação dos atos e da verdade material, desde que a finalidade do ato (dar ciência e oportunizar a manifestação) tenha sido alcançada. Por outro lado, cumpre salientar que a interpretação das normas administrativas deve se fazer também à luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), notadamente após as alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018. Os novos dispositivos (arts. 20 a 30 da LINDB) reforçam diretrizes importantes: exigem que o aplicador do direito considere as consequências práticas de sua decisão (art. 20), bem como os objetivos gerais da norma e as exigências do bem comum, evitando formalismos excessivos que comprometam a segurança jurídica. Conforme alerta Egon Bockmann Moreira, “a LINDB não é critério secundário de aplicação das normas jurídico-administrativas, mas instala requisitos de validade objetivos”, devendo ser observada por imposição do próprio princípio da legalidade, integrando-se ao microsistema do processo administrativo. Em outras palavras, as diretrizes da LINDB obrigam o julgador a sopesar o interesse público e a estabilidade das relações jurídicas antes de invalidar um ato administrativo. No caso vertente, a multa ambiental impugnada decorre do legítimo exercício do poder de polícia ambiental, visando à proteção do meio ambiente – bem de expressa tutela constitucional. A anulação de todo o processo sancionador, sem evidência de lesão concreta às garantias do autuado, traria como consequência prática a impunidade da infração ambiental, em detrimento do interesse coletivo na tutela ambiental. Tal desfecho colidiria com os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade administrativa. Por isso, Moreira propõe, inclusive, o reconhecimento expresso de que, no âmbito do processo administrativo, aplicam-se imediatamente as disposições da LINDB e, de forma supletiva e subsidiária, as regras do CPC. Essa orientação endossa a ideia de que o intérprete deve buscar preservar os atos administrativos válidos e eficazes, corrigindo ou convalidando irregularidades formais sempre que possível, ao invés de anulá-los indiscriminadamente, desde que não haja ofensa a direitos fundamentais. Nessa ordem de ideias, observa-se que o procedimento administrativo em questão atendeu substancialmente às exigências legais. O autor foi autuado por infração ambiental descrita (supressão de vegetação nativa sem licença, conforme Auto de Infração de fls. 2-6) e exerceu seu direito de defesa, tendo suas alegações analisadas pela Administração. As intimações dos atos decisórios ocorreram de acordo com os meios legalmente previstos, não se comprovando falha capaz de viciar o contraditório. A decisão administrativa foi devidamente motivada e proferida por autoridade competente, não havendo apontamento de incompetência, suspeição ou outra mácula de fundo. Não restou evidenciado qualquer vício grave – seja de forma (por exemplo, ausência total de intimação) ou de fundo (abuso ou desvio de poder) – que pudesse macular de nulidade o processo administrativo ou o ato punitivo dele resultante. Ao contrário, infere-se dos autos a observância dos princípios da legalidade, do devido processo e da eficiência administrativa na condução do feito pelo IBAMA. Por conseguinte, o conjunto probatório não corroborou as teses autorais de cerceamento de defesa ou irregularidade insanável. Ao contrário, ficou evidenciado que o autor teve oportunidade de se defender administrativamente, posto que foi notificado nas duas oportunidades (defesa prévia e alegações finais) e que o IBAMA atuou dentro dos limites da lei, inexistindo violação dos direitos do administrado. Prevalece, portanto, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo sancionador, não ilidida por prova em contrário. A multa ambiental impugnada mostra-se resultado de processo administrativo válido e regular, no qual foram respeitados os direitos do autuado, razão pela qual não há fundamento jurídico para anulá-la. Por fim, registre-se que eventual inconformismo do autor com o mérito da autuação – por exemplo, sua alegação de desproporcionalidade da penalidade – não restou comprovado. O valor da multa e as circunstâncias da infração foram fixados nos termos dos critérios legais aplicáveis, não cabendo ao Judiciário adentrar no mérito administrativo discricionário, salvo abuso ou evidente irrazoabilidade, o que não se vislumbra. Nesse aspecto, a decisão administrativa encontra-se motivada e vinculada aos fatos apurados, não havendo ofensa ao princípio da proporcionalidade apta a justificar intervenção judicial. Em conclusão, não se constatando nulidade ou ilegalidade no processo administrativo ambiental no 02005.001391/2007-40 que culminou na multa impugnada, resta preservada a validade do ato sancionador. A pretensão anulatória do autor, destarte, não merece acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Jarbas da Silva Costa na presente ação anulatória, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, mantém-se válida e eficaz a multa ambiental aplicada pelo IBAMA, nos autos do processo administrativo no 02005.001391/2007-40, uma vez constatada a regularidade do referido processo e a inexistência de vício capaz de macular o ato sancionador impugnado. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC, considerando a natureza da demanda. Suspendo a exigibilidade dessas verbas de sucumbência em caso de deferimento de gratuidade de justiça ao autor (CPC, art. 98, §3o). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 9 de junho de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002033-37.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente JARBAS DA SILVA COSTA, CPF nº 35113871249, BR 230, KM 180 S/N, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO MATUPI ZONA RURAL - 69280-000 - MANICORÉ - AMAZONAS Advogado(a) DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835 Requerido(a) IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Converto o feito em diligência. Há ponto relevante apresentado pela parte autora, que diz respeito a produção de prova oral, e assim para evitar o cerceamento de defesa e o vilipendio a sua amplitude, passo a me debruçar sobre a questão, bem como para evitar nulidade no feito. A manifestação da requerente de ID n. 99450319, propugna pela produção de prova testemunhal, para que comprovem os fatos narrados na inicial, entretanto não aponta a real necessidade de se confirmar fato específico narrado na exordial, pois todos os apresentados se encontram documentalmente provados, e alguns deles, pelas regras ordinárias da experiência, sabe-se não existir como terem sido presenciados por testemunha, mostrando-se de utilidade questionável a oitiva da testemunha apontada, bem como em momento nenhuma se discute a inexistência do dano ambiental, mas sim a nulidade do processo administrativo, razão pela qual indefiro a produção de prova oral. Decorrido o prazo para eventual insurgência, tornem os autos conclusos para deliberação. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA-AR / MANDADO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 28 de fevereiro de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002033-37.2023.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Anulação de Débito Fiscal, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente JARBAS DA SILVA COSTA, CPF nº 35113871249, BR 230, KM 180 S/N, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO MATUPI ZONA RURAL - 69280-000 - MANICORÉ - AMAZONAS Advogado(a) DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE, OAB nº RO8835 Requerido(a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- Ibama, - 76820-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO Vistos. Trata-se de ação anulatória de multa ambiental c/c pedido de tutela de urgência onde pretende a intentante pretender ver anulado o auto de infração que originou CDA onde é cobrado. Pois bem. A concessão de liminar em mandado de segurança está adstrita ao preenchimento de seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus bonis iuris e o periculum in mora. A discussão da liminar, perpasse pela discussão da fundamentação do ato administrativo, motivo pelo qual tecerei algumas considerações a respeito do assunto. O ato administrativo, dentre eles a decisão de situações colocadas para apreciação da administração devem ser apreciados conforme os ditames previstos no art. 2º, parágrafo único, I da Lei 9.784/1999: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito;” Ressalto que a Lei Estadual n. 3.830/2016 que trata sobre o processo administrativo no âmbito estadual, tem disposições semelhantes nos arts. 5º e 6º, porém nenhuma igual a mencionado na Lei Federal. Dado o caráter de subsidiariedade e complementariedade que a mesma dispõe em relação a norma estadual, invoco o dispositivo para a discussão. Nos traz a ideia de que o ato administrativo será inválido se não atuar conforme a lei e o direito. Quando se olha, para a decisão do impetrado, mais precisamente no apontado pela impetrante vê-se que o mesmo decidiu conforme a lei e o direito. Cabe dizer que também o ato administrativo vergastado cumpriu com o disposto no art. 48 e 50 da LPAD: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.” Quanto aos arts. 48 e 50 encontram paralelo na Lei Estadual de Processo Administrativo nos art. 13 e 66, os quais trago a colação: “Art. 13. Deverão ser motivados os atos administrativos que: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VII - importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo; e VIII - importem na cassação de atos ampliativos de direito. Art. 66. A Administração Pública tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência.” Acontece que dá análise do ato administrativo que originou a execução fiscal onde é cobrado, não se vislumbra que tenha ocorrido fora dos ditames legais, dado que, em se tratando de proteção ambiental, notoriamente observa-se preceitos mais rigorosos, que denotam, pelo menos em análise perfunctória que houve o cometimento de crimes de ordem ambiental, sem contar a presunção de legitimidade quando da ação dos agentes públicos, não se cogitando da atuação ilegal dos mesmos. Estaria patente o direito caso não se tivesse adentrado a decisão administrativa na discussão devida da situação colocada para sua análise ou mesmo não acontecesse a devida fundamentação e aprofundamento na discussão da matéria. Verifico que a Administração Federal Ambiental, limitou-se a definir a imputação do dano ambiental, tecendo os argumentos próprios e esperados para o caso em discussão, não cabendo a anulação do auto de infração, tampouco suspensão de execução fiscal lastreada em CDA, cuja legitimidade encontra-se intangível. Dessa maneira, entendo como descaracterizados os pressupostos para concessão da tutela de urgência no presente caso, a INDEFIRO nos termos do já fundamentado. Cite-se a parte requerida para contestar ação nos termos do art. 335 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 18 de agosto de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

21/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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