Cumprimento de sentença 7005438-64.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7005438-64.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005438-64.2022.8.22.0021. AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MARIZETE ANTUNES DOS SANTOS, OAB nº RO7034 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos e examinados. JOSÉ MARIA DE SOUZA ingressou com ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ao argumento que vem sendo cobrado por dívida decorrente de empréstimo não contratado. Em síntese, a autora sustenta que, recebe benefício junto ao INSS, e que verificou um desconto em sua aposentadoria, que identificou que se tratava de dois empréstimos consignados realizados com o requerido, um no valor de R$ 2.730,00, contrato n. 618783245, cujo valor foi dividido em 84 parcelas de R$ 32,50, e outro no valor de R$ 4.536,00, contrato nº 554251991, em 72 parcelas iguais de R$ 63,00, aduzindo que não realizou a contratação dos referidos empréstimos, tampouco autorizou o desconto de valores de sua aposentadoria. A inicial foi instruída com documentos. No ID 56890185 foi depositado pela autora, em juízo, o valor recebido do requerido. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência, determinando-se a citação do requerido (ID 92131334). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 93113904), não arguindo preliminares. No mérito arguiu inexistência de irregularidade na contratação e via de consequência a improcedência do pedido inicial. A autora impugnou à contestação (ID 94254530). Na fase de produção de provas a autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 94454080), enquanto que a parte ré pugnou pela improcedência da demanda (ID 94581274). É o relato necessário para contextualização dos fatos. Com efeito. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contrato, onde não houve arguição de preliminares. 2. Passo à organização do feito, analisando os pedidos das partes para fins de instrução processual. 2.1. A situação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo (art. 2°, 17 e 29, CDC) e, consoante se extrai da Súmula 297 do STJ, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2.2 Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, como instrumento facilitador da defesa de direitos, eis que restam demonstradas a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da autora, segundo as regras ordinárias de experiências e com base no art. 6o, VIII, do CDC. 3. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da atividade instrutória: a) autenticidade ou inautenticidade das assinaturas apostas no contrato cujo original deverá ser depositado pelo réu junto ao Gabinete da 2ª Vara Cível desta Comarca, no prazo de 15 dias; b) comprovação de que a parte autora se beneficiou da quantia contratada; c) configuração de dano moral e extensão; d) outros elementos que se mostrarem pertinentes ao deslinde da causa. 4. Reconheço a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que as partes estão regularmente representadas, e diante da inexistência de falhas ou irregularidades a suprir, declaro o feito saneado. 5. Defiro a realização de perícia grafotécnica, diante da necessidade de se perquirir a autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos de contratação. 5.1. Para dizer sobre a autenticidade das assinaturas, nomeio o perito judicial, o engenheiro FERNANDO VILLAS BOAS, que poderá ser intimado por intermédio do endereço eletrônico [email protected] ou [email protected], ou pelos telefones n° (69) 99213-9458 e (69) 3536-0796. 5.2. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, CPC). Caso não concorde, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, no prazo de 15 dias (arts. 467, 148, III, e 157, CPC). 5.3. Eventuais esclarecimentos poderão ser realizados através deste Gabinete, no telefone: (69) 3309-8122. 5.4. Os honorários periciais serão custeados pelo réu, na medida em que, nos termos do art. 429, II, do CPC, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade. 5.5. O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). 5.6. As partes deverão apresentar quesitos, no prazo de 15 dias, ou nomear assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, III, CPC. 5.7. Com o depósito dos honorários, intime-se o profissional para, no prazo de 05 (cinco) dias, designar data, horário e local para realização do ato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes. 5.8. O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da intimação / aceitação da nomeação da perícia (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5.9. Caso o perito entenda necessária análise do cartão de assinatura da parte autora, desde já, defiro, oficiando-se ao Cartório de Notas e Registro Civil de Ariquemes/RO. 5.10. Com a vinda do laudo, vista às partes para manifestação em 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). 5.11. Após o encerramento da instrução, intime-se o réu para, no prazo de 5 dias, retirar os documentos depositados no cartório desta Vara. 5.12. Não havendo impugnação ao laudo, desde já defiro a expedição de alvará/ofício de transferência em favor do perito. 6. Cumpridas todas as formalidades, retornem os autos conclusos. 7. Intimem-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Ariquemes, 27 de agosto de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7005438-64.2022.8.22.0021. AUTOR: JOSE MARIA DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: MARIZETE ANTUNES DOS SANTOS, OAB nº RO7034 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. Recebo a presente emenda para apreciação. A presente ação de procedimento comum é ajuizada por JOSÉ MARIA DE SOUZA em desfavor de BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A (029) objetivando, em síntese, a suspensão do desconto em folha de pagamento em relação ao contrato sob nº 618783245, com consequente indenização por danos morais, requerendo, preliminarmente, a concessão de medida liminar, a fim de suspender as cobranças das respectivas parcelas. A parte autora alega que jamais realizou a referida contratação, que ensejasse a cobrança de eventuais parcelas, afirmando ainda que, apesar da suposta ausência de causa, vem suportando mensalmente o desconto de valores em seu benefício previdenciário. Aduz a requerente ainda, foi surpreendida com a ocorrência dos referidos descontos em seu benefício, considerando que não deu causa ao débito, bem como sequer o solicitou/autorizou, motivo pelo qual promove a presente ação visando a suspensão dos descontos decorrentes em sua conta bancária. Ao final, pleiteia a condenação do Banco requerido ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral suportado. A exordial veio instruída com procuração e demais documentos. Decido. Nos termos do artigo 300 do CPC revela-se impreterível à concessão do provimento de urgência antecipado e provisório a efetiva verificação, na hipótese concreta trazida ao juízo, da existência simultânea de relevância da fundamentação inerente ao pedido, a probabilidade do direito perseguido - fumus boni iuris - e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora - em caso de a decisão for proferida somente ao final ou posteriormente, devendo ambos elementos serem cotejados à luz de superior critério da proporcionalidade/razoabilidade, em exercício da técnica de ponderação de interesses em aparente tensão no caso concreto, conforme recomenda a Constituição da República. Frisa-se, por oportuno, que a parte que requerer a concessão de antecipação dos efeitos da tutela de urgência, deve, além de reunir os pressupostos exigidos pelo art. 300 do CPC, constituir o bojo dos autos com elementos hábeis que permitam ao juízo, em sede de cognição sumária, a averiguação dos fatos alegados com suas respectivas pertinências, ou seja, em se tratando de medida inaudita altera pars, deve-se constar nos autos, já ao momento da propositura da ação, elementos suficientes que evidenciem a veracidade do alegado sem que se faça necessária dilação probatória. No caso em tela, em que pese restar demonstrado nos autos a ocorrência dos referidos descontos na fonte de renda da requerente, por meio do extrato bancário aportado no ID 83635119 e 83635120, verifico que a parte autora não logrou em demonstrar efetivo perigo de dano à autora. Acrescenta-se assim, que o risco de dano que enseja a antecipação da tutela, justamente por se tratar de medida excepcional, é o risco concreto, e não o hipotético ou eventual; destaca-se ainda, o atual, ou seja, o que se apresenta iminente no decurso do processo; e grave, vale dizer, aquele potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito invocado pela parte. Por outro lado, entendo que a plausibilidade da argumentação deduzida pela requerente e a probabilidade do direito invocado, não são, nesta análise sumária, suficientes para subsidiar o pleito de antecipação da tutela, uma vez que, com base nos documentos aportados com a exordial, inexistem provas robustas que conduzam a evidência dos fatos alegados, de modo a autorizar o deferimento do pleito em caráter antecipatório, sendo necessária ao caso em apreço a dilação probatória para melhor subsidiar eventual deferimento do pedido. 2. Desta forma, INDEFIRO a liminar pleiteada pela requerente, ante a ausência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. 3. No tangente à declaração de hipossuficiência, corroborada pelo fato da autora beneficiária da previdência social, bem como pelos demais documentos aportados nos autos, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. 4. Em se tratando de relação de consumo em que a autora é hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6°, inciso VIII do CDC), e, pautada na distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1° do CPC), considerando a dificuldade do requerente em produzir prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova, devendo o réu apresentar o contrato referente à conta bancária em questão, bem como demonstrar a existência e regularidade do débito. 5. Deixo de designar a audiência prévia de conciliação, prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, com fundamento no princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, haja vista que, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em desfavor de instituições bancárias, seguradoras e empresas de telefonia, até mesmo por orientação decorrente de política interna e administrativa, estas não estão aptas a oferecer proposta de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 6. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (artigo 231 do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (artigo 344 do CPC). a) A CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO da parte Requerida deverá ser via sistema PJ-e, nos termos do Ato Conjunto N. 023/2020-PR-CGJ que instituiu o modelo de citação e intimação online para empresas cadastradas. 7. Apresentada defesa pelo réu, INTIME-SE o(a) autor(a) para manifestar-se em réplica, em 15 (quinze) dias (artigo 350 do CPC). 8. Apresentada a contestação e consequente réplica, ficam desde já, as partes intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência/utilidade e a finalidade/imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. Pratique-se/Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 18 de junho de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: JOSE MARIA DE SOUZA, CPF nº 39001792987, RUA CARLOS CHAGAS 2635, CASA SETOR 01 - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: MARIZETE ANTUNES DOS SANTOS, OAB nº RO7034 Réu: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, TORRE CONCEIÇÃO, 5 ANDAR PARQUE JABAQUARA - 04344-902 - SÃO PAULO - SÃO PAULO Advogado do(a) RÉU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 7005438-64.2022.8.22.0021 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 17.266,00 Última distribuição:16/05/2023 Recebo o feito para processamento, ratificando os atos até então praticados. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que não vislumbro a existência de documentos suficientes a comprovar que o requerente é hipossuficiente e não pode arcar com as custas do processo. Em que pese seja possível a concessão de gratuidade da justiça em favor de pessoas que demonstrem ser hipossuficientes, entendo que o requerente não se enquadra em tal conceito. Portanto, fica a requerente INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar o recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. No mesmo prazo, fica intimada a requerente para anexar procuração devidamente atualizada e assinada, bem como juntar aos autos comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou certidão declaratória com firma reconhecida em cartório. Após, retornem o autos conclusos. Ariquemes, 17 de maio de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz de Direito

18/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A em 08/05/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de JOSE MARIA DE SOUZA.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Publicado INTIMAÇÃO em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(24)