Monitória 7000091-56.2022.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7000091-56.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000091-56.2022.8.22.0019 AUTOR: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 5135 SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA, OAB nº RO5174A REU: FARMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, AVENIDA VER. ACYR DAMASCENO 1626 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Para que haja a possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, faz-se necessário o esgotamento da tentativas de localização do requerido, efetuando-se, pois, todas as diligências necessárias para tanto, sob pena de nulidade processual. Neste diapasão, já se decidiu o STJ: "(...) É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamento ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências." (Precedentes: REsp 1328227/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; AgRg no AREsp 237927/PA, Rel. Min. Raúl Araújo, T4 - Quarta Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pelo exequente ao ID. 84546786, dado que não houve o devido esgotamento das diligências cabíveis para localização do requerido e, por consequência, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para informar endereço válido para possibilitar a citação do denunciado ou, ainda, informar se pretende a utilização dos sistemas conveniados ao juízo (RENAJUD, SIEL e assemelhados) para a tal finalidade. Caso opte pela utilização dos sistemas conveniados ao juízo, deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias à realização de cada uma das diligências, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento do pedido. Com a resposta, conclusos para deliberação. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D´Oeste/RO, 06 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

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Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 24/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado SENTENÇA em 16/09/2024.

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