Monitória 7000091-56.2022.8.22.0019 - TJRO

Monitória 7000091-56.2022.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADO DO AUTOR: MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA, OAB nº RO5174A REU: FARMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME REU SEM ADVOGADO(S) R$ 4.579,52 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste 7000091-56.2022.8.22.0019 Monitória Vistos. Em síntese, informa o patrono da parte exequente, Dra. Mirelly Vieira Macedo de Almeida, inscrita no OAB/RO sob o nº 8584, a renúncia do mandado. O novo Código de Processo Civil ao tratar da renúncia, assim estipulou: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Ora, a prova de que a renúncia foi comunicada ao mandante, visa oportunizar que seja constituído novo procurador, evitando assim a ocorrência de prejuízos ao trâmite regular da ação. Desse modo, se o advogado renunciar ao mandato, sem que tenha realizado prova da comunicação da renúncia ao mandante, esta “renúncia” não produz qualquer efeito jurídico. Com isso, o advogado permanecerá cadastrado na condição de procurador, receberá as intimações regularmente, e não dispensando a estas o adequado atendimento, imporá a seu cliente as mais variadas consequências da inércia. A propósito, cito entendimento adotado pelos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - RENÚNCIA - NOTIFICAÇÃO INEQÚIVOCA DO MANDATÁRIO - NECESSIDADE - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA - PREJUDICIALIDADE PARCIAL. - Nos termos do art. 112 do CPC, a fim de aperfeiçoar a renúncia de mandato o advogado deverá provar que comunicou o mandante - Diante da apresentação de contraminuta por um dos executados/agravado, outorgando nova procuração, resta prejudicado parte do recurso. (TJ-MG - AI: 10000200712271001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021). Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO. RENÚNCIA. NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE. NECESSIDADE. 1. Conforme precedentes, a renúncia ao mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2. Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3. Enquanto o mandante não for notificado, e durante o prazo de dez dias após a sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. 4- Segundo precedentes deste e do Tribunal Superior, a parte que descumpre a obrigação de atualizar o endereço, nos termos do artigo 39, inciso II, do Código de Processo Civil, não pode, contraditoriamente, se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02515151120168090000, Relator: DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, Data de Julgamento: 20/10/2016, 4A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2140 de 31/10/2016). Grifei Portanto, intime-se o patrono da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a notificação inequívoca à respeito da renúncia ao mandato. Proceda com o necessário. Machadinho D' Oeste/RO, em 26 de março de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES.

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7000091-56.2022.8.22.0019. AUTOR: MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA, OAB nº RO5174A Polo Passivo: FARMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Machadinho do Oeste - 1º Juízo Rua Tocantins, nº 3029, Bairro Centro, CEP 76868-000, Machadinho D'Oeste Número do Classe: Monitória Polo Ativo: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA ADVOGADO DO Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Para que haja a possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, faz-se necessário o esgotamento da tentativas de localização do requerido, efetuando-se, pois, todas as diligências necessárias para tanto, sob pena de nulidade processual. Neste diapasão, já se decidiu o STJ: "(...) É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamento ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências." (Precedentes: REsp 1328227/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; AgRg no AREsp 237927/PA, Rel. Min. Raúl Araújo, T4 - Quarta Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pelo exequente, dado que não houve o devido esgotamento das diligências cabíveis para localização do requerido e, por consequência, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para informar endereço válido para possibilitar a citação do executado. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D´Oeste/RO, 12 de Janeiro de 2024. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Machadinho do Oeste - 1º Juízo Processo n. 7000091-56.2022.8.22.0019 AUTOR: MINAS DISTRIB. DE PROD. FARMACEUTICOS E PERF. LTDA, AVENIDA TRANSCONTINENTAL 5135 SANTIAGO - 76901-201 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MIRELLY VIEIRA MACEDO DE ALMEIDA, OAB nº RO5174A REU: FARMA FORTE COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - ME, AVENIDA VER. ACYR DAMASCENO 1626 CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos, etc. A citação por edital é medida excepcionalíssima e, portanto, aplicável somente nas hipóteses legalmente previstas (vide art. 256 do CPC), quais sejam: quando desconhecido ou incerto o citando; quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; ou qualquer hipótese expressa em lei. Para que haja a possibilidade de citação por edital quando ignorado ou incerto, faz-se necessário o esgotamento da tentativas de localização do requerido, efetuando-se, pois, todas as diligências necessárias para tanto, sob pena de nulidade processual. Neste diapasão, já se decidiu o STJ: "(...) É dizer, deve-se exaurir as tentativas de localizar o endereço do citando previamento ao pedido de citação por edital, sendo ônus do autor demonstrar o esgotamento de tais diligências." (Precedentes: REsp 1328227/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, T2 - Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013; AgRg no AREsp 237927/PA, Rel. Min. Raúl Araújo, T4 - Quarta Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 08/05/2013). Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital formulado pelo exequente ao ID. 84546786, dado que não houve o devido esgotamento das diligências cabíveis para localização do requerido e, por consequência, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para informar endereço válido para possibilitar a citação do denunciado ou, ainda, informar se pretende a utilização dos sistemas conveniados ao juízo (RENAJUD, SIEL e assemelhados) para a tal finalidade. Caso opte pela utilização dos sistemas conveniados ao juízo, deverá comprovar o recolhimento das custas necessárias à realização de cada uma das diligências, nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/16 (Regimento de Custas do TJRO), sob pena de indeferimento do pedido. Com a resposta, conclusos para deliberação. Pratique o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Machadinho D´Oeste/RO, 06 de Outubro de 2023. JOSÉ DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

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