Agravo em Recurso Especial 0014850-85.2005.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta
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Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJRO
3° Grau
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Data de Distribuição
21/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
00.***.***.0001-71
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Autor
ELMA BATISTA SANTOS FORTE DE FARIA
CPF
432.***.***-00
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Reu
MAIOMBE COM EXP E IMP DE MADEIRAS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-46
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Reu
UTE SCHWAGER
CPF
017.***.***-76
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Reu
Advogados / Representantes
ISRAEL TAVARES VICTORIA
OAB/RO 7216
·
CPF
639.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Autor
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ
01.***.***.0001-95
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCELO NOGUEIRA FRANCO
OAB/RO 1037
·
CPF
166.***.***-95
Mostrar
·
Representa: Réu
THADEU FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA
OAB/RO 3245
·
CPF
278.***.***-84
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
10/02/2025, 14:53
Transitado em Julgado em 10/02/2025
10/02/2025, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/11/2024
04/11/2024, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/10/2024, 18:48
Não conhecido o recurso de ESTADO DE RONDÔNIA
29/10/2024, 21:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/11/2024
29/10/2024, 21:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/10/2024, 17:28
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
21/10/2024, 17:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
08/10/2024, 13:05
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
29/10/2024, 21:10