Execução de Título Extrajudicial 7030854-60.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7030854-60.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRA HOLDING LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADOS: DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO, JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: FRANK JUNIOR AUTO MARTINS, OAB nº RO7273 D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7030854-60.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. 1. Houve bloqueio, via sisbajud, nas contas do executado, conforme decisão (Id 93405508). Encaminhada, via AR, intimação acerca da penhora, juntada aos autos no dia 28/08/2023, positiva (Id 95228600). Logo, o prazo para impugnação encerrou-se no dia 04/09/2023. Assim, tempestiva a impugnação à execução acostada aos autos (Id 95641999). Réplica à impugnação (Id 95817122). É o suficiente. Verifico a existência de um termo de confissão de dívida (Id 90878085), devidamente firmado pelo executado no dia 13/02/2023. Vejo, também, que na diligência realizado pelo Oficial de Justiça foi mencionado que o objeto penhorado se tratava de uma escavadeira marca CASE. Porém, na foto juntada (Id 92314769), vejo que se trata de uma escavadeira marca CATERPILLAR. Assim, caso não tenha ocorrido erro material por parte do Oficial, trata-se de penhora de bens diversos. Insta salientar, que a penhora da Escavadeira deu-se na pior das hipóteses no dia 21/06/2023 (Id 92314768), juntada do mandado, dado que a diligência do Oficial se deu no dia 06/06/2023. Já no dia 13/07/2023 (Id 93264153) o exequente requereu a desconstituição da penhora. Ocorrendo, depois disso, o bloqueio de valores do executado somente no dia 17/07/2023. Assim, não há falar-se em segunda penhora, pois, como dito alhures, houve pedido de desconsideração da penhora, antes do bloqueio de valores. Quanto alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento dos funcionários da executada, não deve prosperar. Verifico que a folha de pagamento (Id 95645151) juntada aos autos, por si só, não comprova que os valores seriam destinados para pagamento dos funcionários, tampouco que os nomes elencados são de contratados da empresa. Veja-se, que não há registro de contrato de trabalho, carteira de trabalho devidamente assinada, nem ao menos CPF dos supostos funcionários ou dados para convencimento do juízo. Nessa linha de intelecção, e em consonância com o que dispõem o artigo 835 do Código Processual Civil, o dinheiro possui preferência na penhora sobre quaisquer outros bens. Assim, a ordem fixada pelo artigo 835, do CPC foi corretamente observada na hipótese, visto que a penhora de valores ocupa o topo, para efeito da gradação dos bens penhoráveis. Por outro lado, os documentos apresentados pela executada não evidenciam que a medida constritiva recaiu sobre valores destinados à quitação salarial dos seus empregados, nem mesmo que prejudicará o desenvolvimento regular das atividades, porquanto não se demonstrou sequer o faturamento da empresa, ou mesmo quais receitas dispõe para cobrir as despesas da folha de pagamento. Como dito, limitando-se a colacionar aos autos suposta planilha referente à folha de pagamento de seus funcionários no mês de julho/2023, documento que não permite presumir-se, de forma isolada, que a penhora do valor compromete o regular funcionamento da empresa. Nesse diapasão, à míngua de prova contundente nos autos de que a constrição tenha atingido recursos destinados ao pagamento de salário, de modo a configurar a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nego provimento à impugnação para manter a penhora dos valores. Na mesma esteira é entendimento jurisprudencial, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. CONTAS BANCÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS E DE QUE PENHORA COMPROMETE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA EMPRESA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PENHORA ONLINE QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA DE FATURAMENTO. DECISÃO MANTIDA. “(...) Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0071818-59.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.03.2022) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008786-46.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - AI: 00087864620228160000 Apucarana 0008786-46.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PENHORA. EMPRESA. VALORES DESTINADOS A PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÕES MANTIDAS. 1. As contrarrazões não configuram meio processual adequado para formulação de novo pedido de mérito, desvinculado da matéria do recurso, e que, ademais, não foi objeto da decisão agravada. Inadequação da via eleita. 2. A mera alegação de que os recursos a serem penhorados seriam destinados ao pagamento dos salários dos empregados da empresa, sem efetiva comprovação do alegado, é insuscetível de caracterizar a sua impenhorabilidade. 3. A mera expectativa de que parte dos valores bloqueados em consulta ao SISBAJUD possa atingir verbas que serão necessárias ao pagamento dos funcionários da empresa não pode conduzir ao indeferimento da medida, uma vez que os numerários encontrados podem ostentar diversas origens, dentre elas o faturamento da empresa, passível de constrição para pagamento de suas dívidas. 4. A interposição de recurso é direito da parte, e a mera interposição de recurso cabível em face de decisão desfavorável não pode ser considerada medida procrastinatória, se ausentes outros elementos aptos a demonstrar a atuação temerária no curso do processo. Conduta que não se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, I a VII do Código de Processo Civil. 5. Recursos conhecidos e não providos. Decisões mantidas. (TJ-DF 07144746020238070000 1719177, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 21/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/07/2023). 2. Acolho o pedido expresso do exequente, desconstituo a penhora (Id 92314770). Aguarde-se o prazo recursal. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 12 de setembro de 2023. Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz (a) de Direito

13/09/2023, 00:00

18/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MRA HOLDING LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO ALVES FREITAS DA CUNHA, OAB nº RO2913 EXECUTADOS: DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO, JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7030854-60.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Compromisso Vistos. 1. As custas iniciais foram recolhidas (Id 90954008), associe-se aos autos. Pagas as custas, cumpra-se o item 3. 2. Quanto ao pedido de arresto de bens, entendo ser o caso de indeferimento, uma vez que diferentemente do denominado arresto executivo (artigo 830 do Código de Processo Civil), o arresto cautelar de bens no processo executivo encontra seu fundamento de validade nos artigos 301 e 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, e será deferido em favor do credor que demonstrar a probabilidade do direito invocado e risco de dano à satisfação da dívida executada. No caso dos autos, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da ré. Por outro lado, narra que a requerida possui contratos com a Prefeitura de Porto Velho/RO, verbis: "Outro fato importante a se destacar, é que a Executada possui contratos com a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - RO, desde dezembro de 2022. A Executada é contratada, e desde então, mesmo recebendo valores consideráveis, não vem honrando o pagamento com seus credores." Sobre o tema, eis decisão da Corte Rondoniense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CAUTELAR DE ARRESTO. PERIGO DE DANO OU DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Para ser deferida a cautelar de arresto, tem que ser demonstrada a insolvência do devedor cumulada à prática, inequívoca, de artifício fraudulento para frustrar a execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo n.º 0811800-71.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 04/07/2022. Ademais, a mera alegação de que a ré está inadimplente e que vem tentando receber de forma amigável não tem o condão de deferir a medida pleiteada, até porque, não foi comprovado que a requerida esteja dilapidando o seu patrimônio, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A concessão do arresto cautelar, previsto no art. 301 do CPC/2015, depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No processo originário, não houve tentativa de citação dos executados para satisfação do crédito alegado. 3. O agravante não demonstrou o estado de insolvência dos executados. A mera alegação de endividamento dos agravados não justifica o deferimento do arresto requerido antes da citação. 4. De igual forma, não existem indícios de que os recorridos estejam dilapidando o seu patrimônio. 5. Ausência dos requisitos para concessão do sequestro cautelar requerido. Manutenção da decisão. 6. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00749146920198190000, Relator: Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/12/2019, VIGÉSIMA QUINTA C MARA CÍVEL) Ante o exposto, indefiro o pedido de arresto cautelar. 3. Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$622.223,88 (seiscentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos) mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. 4. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 5. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 6. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 7. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC. VIAS DESTE DESPACHO/DECISÃO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23051716240422300000087239181 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. Porto Velho/RO, 19 de maio de 2023 Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza Juiz(a) de Direito

22/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MRA HOLDING LTDA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 16/12/2025.

Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE SANTOS DORIO em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JJ CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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