Cumprimento de sentença 0010773-72.2006.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 0010773-72.2006.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MARIA DOS ANJOS LOPES DE CASTRO, RUA MARIA GODOI DURAM 2841, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE ROBERTO MIGLIORANCA, OAB nº RO3000, - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Da implantação do benefício Caso o benefício ainda não tenha sido implantado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] Processo n.: 0010773-72.2006.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Valor da causa: R$ 4.200,00 (quatro mil, duzentos reais) Parte intime-se o requerido, via órgão da Procuradoria Geral da Fazenda Local (via PJe) para cumprir a sentença proferida ou informar nos autos o motivo de impossibilidade de cumprimento, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, sem prejuízo de caracterização do crime de desobediência, conforme art. 330 do CP. Ainda, deverá a parte executada encaminhar ao juízo para juntada ao processo o respectivo comprovante de implantação. Do prosseguimento do feito Altere-se a classe processual, sendo o caso. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, via sistema PJE, para apresentar impugnação a execução por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, advertindo-o que o silêncio será interpretado como anuência aos valores apresentados pela parte exequente. Ressalto que os honorários advocatícios no presente cumprimento de sentença somente serão fixados em caso de apresentação de impugnação, conforme inteligência do artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais impugnações deverão ser opostas nos próprios autos, delimitando e demonstrando especificamente os valores impugnados, bem como instruindo-as com os documentos que se fizerem necessários à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento da impugnação. Caso o executado apresente impugnação, intime-se a(o) exequente para manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Persistindo a discordância, remetam-se os autos ao contador judicial para parecer e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, em 05 (cinco) dias. Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se Precatório ou RPV, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio das partes será interpretado como concordância. Caso o valor ultrapasse o limite legal para recebimento por meio de RPV e a parte renuncie ao valor excedente para receber pelo meio mais célere (RPV), desde já, homologo eventual renúncia para que seja possível o(a) credor(a) receber por meio de RPV. Aguarde-se no arquivo provisório a informação quanto ao pagamento do requisitório. Vindo a informação do pagamento, expeça-se alvará judicial em favor do exequente ou de seu patrono (caso possua poderes para tanto). Por fim, façam os autos conclusos para extinção na forma do art. 924, inciso II, do CPC Pratique-se o necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras quinta-feira, 18 de maio de 2023 às 11:21. Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado SENTENÇA em 19/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

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