Cumprimento de sentença 7002647-49.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002647-49.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Vistos. Consoante já fundamentado por este Juízo, ao requerente não assiste razão em pugnar que o valor depositado pelo autor seja abarcado também por custas processuais e honorários de advogado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010469-52.2019.8.26.0510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510 O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.” Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PURGAÇÃO DA MORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE NÃO COMPÕEM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. "No âmbito de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, disciplinada pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, a purgação da mora pelo devedor fiduciante, exigida para a restituição do bem apreendido, abarca tão somente o pagamento da integralidade da obrigação contratual, não incidindo no cálculo custas processuais e honorários advocatícios, valores devidos apenas ao final da demanda" (TJ-SC - AI: 40142758120168240000 Criciúma 4014275-81.2016.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 18/04/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial) Posto isso, entende-se purgada a mora de forma tempestiva, uma vez que a apreensão do veículo ocorreu em 25/07/23 e a purga se deu em 28/07/23, dentro do prazo do § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Ante o exposto: I) expedi alvará eletrônico dos valores depositados nos autos em favor da parte requerente, totalizando a quantia de R$ 15.996,26 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), assim tão logo haja o trâmite burocrático, os valores serão disponibilizados em conta bancária. II) intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega do bem HONDA CIVIC LXS, ANO/MODELO 2008/2008, COR PRETA, PLACA JXS4743, RENAVAM 00963063570, CHASSI 93HFA66308Z218356 ao requerido, sob pena de cominação de multa. Cumpra-se o item II. Decorrido o prazo do item II, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Vistos. Consoante já fundamentado por este Juízo, ao requerente não assiste razão em pugnar que o valor depositado pelo autor seja abarcado também por custas processuais e honorários de advogado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010469-52.2019.8.26.0510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510 O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.” Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PURGAÇÃO DA MORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE NÃO COMPÕEM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. "No âmbito de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, disciplinada pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, a purgação da mora pelo devedor fiduciante, exigida para a restituição do bem apreendido, abarca tão somente o pagamento da integralidade da obrigação contratual, não incidindo no cálculo custas processuais e honorários advocatícios, valores devidos apenas ao final da demanda" (TJ-SC - AI: 40142758120168240000 Criciúma 4014275-81.2016.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 18/04/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial) Posto isso, entende-se purgada a mora de forma tempestiva, uma vez que a apreensão do veículo ocorreu em 25/07/23 e a purga se deu em 28/07/23, dentro do prazo do § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Ante o exposto: I) expedi alvará eletrônico dos valores depositados nos autos em favor da parte requerente, totalizando a quantia de R$ 15.996,26 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), assim tão logo haja o trâmite burocrático, os valores serão disponibilizados em conta bancária. II) intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega do bem HONDA CIVIC LXS, ANO/MODELO 2008/2008, COR PRETA, PLACA JXS4743, RENAVAM 00963063570, CHASSI 93HFA66308Z218356 ao requerido, sob pena de cominação de multa. Cumpra-se o item II. Decorrido o prazo do item II, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Vistos. Conquanto expedida carta precatória, não adveio informação da execução da liminar, razão pela qual não decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para a purga da mora de que trata o § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. O réu, por sua vez, depositou o montante de R$ 15.767,32 (quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), valor indicado como devido na petição inicial, razão pela qual há o adimplemento integral da dívida antes do prazo da consolidação da propriedade em favor do autor. Pois bem. Não há razão ao autor em suas alegações, pois a purga da mora, por ausência de previsão legal, não exige que sejam depositadas também as custas judiciais e os honorários advocatícios, pois estes não integram a dívida, ainda mais quando as custas têm natureza de taxa e os honorários de sucumbência não foram arbitrados pelo juízo. Deveras, os precedentes acostados pelo requerente não confirmam suas alegações, pelo que o pleito deve ser rechaçado, assim com o depósito de todo o valor perseguido nesta ação cognitiva dentro do prazo legal acarreta no reconhecimento judicial de quitação da obrigação. Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários para fins de depósito dos valores, haja vista a purga da mora e depósito dos valores no prazo do § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Decorrido o prazo, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILMER GARCIA BORGES em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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