Cumprimento de sentença 7002647-49.2022.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002647-49.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AVENIDA DAS NAÇÕES, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002647-49.2022.8.22.0013. REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON ROSAS JUNIOR - AM1910, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A REQUERIDO: WILMER GARCIA BORGES Advogado do(a) REQUERIDO: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL - RO5449 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:10

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:09

Publicação

15/05/2026, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:02

Mero expediente

14/05/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 22:03

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 10:04

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença; Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/05/2026, 10:03

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:32

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:15

Publicação

07/04/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO BRADESCO ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO REU: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genéric a Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002647-49.2022.8.22.0013 CLASSE: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Bradesco em face de Wilmer Garcia Borges. Considerando que a parte requerente deixou de restituir o veículo após a purgação da mora, mesmo devidamente intimada, o que resultou no leilão do bem, este Juízo, na decisão do id.114187945, converteu a obrigação em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor de mercado conforme tabela FIPE, com as devidas atualizações, além da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 em favor da parte requerida. Diante do pagamento integral do saldo devedor na integralidade (id.128029950), neste ato Expedi alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o Juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores conforme informado no id.128219793. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com nova conclusão do processo. Considerando que a finalidade dos autos foi atingida, ante a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, conforme o art. 924, II, do CPC. Ante a preclusão lógica, antecipa-se o trânsito em julgado da presente sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Banco Bradesco, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO Verifico que a decisão de ID. 122701985 deferiu o levantamento, em favor da exequente, da quantia total de R$ 43.067,32 (quarenta e três mil e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos). Contudo, o extrato da conta judicial vinculada aos autos aponta saldo de apenas R$ 33.364,10 (trinta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e dez centavos). Diante da divergência, determino: a) à Contadoria que certifique, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado existente na conta judicial vinculada, discriminando depósitos, levantamentos e movimentações eventualmente realizadas, com a devida indicação de datas e valores; b) após a juntada da certidão, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da divergência verificada, apresentando, se entenderem necessário, documentos ou justificativas. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento e eventual extinção do feito. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES. Cerejeiras/RO, sexta-feira, 5 de setembro de 2025 Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Determinada a conversão da obrigação em perdas e danos em desfavor do Banco requerente (ID 114187945), a parte requerida apresentou o valor do veículo conforme tabela FIPE (ID 114771153). Por sua vez, o banco requereu a concessão de dilação de prazo para cumprimento (ID 116636669). A parte requerida informou que decorreu in albis o prazo para pagamento espontâneo do débito no valor de R$ 40.711,00 (quarenta mil setecentos e onze reais), apresentando planilha atualizada com acréscimo da multa de 10% referente ao artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, totalizando R$ 45.349,33 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos). Informa ainda que há valores disponíveis na conta judicial atrelada aos autos: (i) ID nº 99819005, no valor de R$ 27.300,00 (vinte e sete mil e trezentos reais), referente à venda indevida do bem; e (ii) ID nº 93954865, no valor de R$ 15.767,32 (quinze mil setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), referente à quitação integral dos débitos. Deste modo, requer o levantamento desses valores. Subsidiariamente, requer seja realizado bloqueio judicial do valor de R$ 45.349,33 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) nas contas do autor, via sistema SISBAJUD. Por fim, requer o desentranhamento do documento ID nº 116636669, por se tratar de documento estranho ao processo (ID 117013287). Verifico que o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação convertida em perdas e danos decorreu sem manifestação do executado. Desta forma, aplica-se a multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, que incide sobre o valor atualizado da obrigação. O cálculo apresentado pela exequente demonstra valor principal de R$ 41.226,67 (quarenta e um mil duzentos e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos), com multa de R$ 4.122,66 (quatro mil cento e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 45.349,33 (quarenta e cinco mil trezentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos), o que se mostra correto. Quanto aos valores depositados nos autos, verifico que: a) ID 93954865 - Valor de R$ 15.767,32: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Trata-se de depósito realizado pela própria parte requerida para quitação integral dos débitos originais. Considerando que a exequente ora se encontra na posição de executada em virtude da conversão em perdas e danos, e sendo o depósito de sua titularidade, defiro o levantamento deste valor. b) ID 99819005 - Valor de R$ 27.300,00: Refere-se ao produto da venda indevida do bem objeto da alienação fiduciária. Considerando que a venda foi realizada irregularmente e que os valores devem ser restituídos à parte prejudicada, defiro igualmente o levantamento deste montante em favor da exequente. Tendo em vista o deferimento do levantamento dos valores em conta judicial, que totalizam R$ 43.067,32 (quarenta e três mil e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), resta saldo devedor de R$ 2.282,01 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e um centavo). Considerando que o executado é instituição financeira de grande porte, com notória capacidade econômica e liquidez, e que o valor remanescente é relativamente baixo, entendo desnecessária, neste momento, a realização de bloqueio via sistema SISBAJUD. Não obstante, caso a executada não quite espontaneamente o saldo remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, poderá a exequente requerer o bloqueio de valores via SISBAJUD ou outras medidas executivas cabíveis. Quanto ao requerimento de desentranhamento do documento ID 116636669, defiro o pedido, determinando ao cartório que proceda ao desentranhamento do referido documento, por se tratar de peça estranha aos presentes autos. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no ID 117013287, para: DEFERIR o levantamento dos valores depositados em conta judicial sob os IDs 93954865 e 99819005, totalizando R$ 43.067,32 (quarenta e três mil e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), em favor da exequente WILMER GARCIA BORGES; INDEFERIR, por ora, o pedido de bloqueio via SISBAJUD, ressalvada a possibilidade de novo requerimento em caso de não pagamento espontâneo do saldo remanescente; DEFERIR o desentranhamento do documento ID nº 116636669; DETERMINAR que o executado BANCO BRADESCO quite o saldo remanescente de R$ 2.282,01 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e um centavo) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das medidas executivas cabíveis. Expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores. Intimem-se as partes. Cerejeiras/RO, 30 de junho de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Banco Bradesco, - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão. A parte requerida, WILMER GARCIA BORGES, alega que a requerente, BANCO BRADESCO S.A., deixou de restituir o veículo objeto da presente lide após a purgação da mora, apesar de ter sido devidamente intimada para tanto, o que resultou no leilão do bem. Argumenta, portanto, que se faz necessária a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, correspondente ao valor de mercado do veículo, conforme a tabela FIPE, acrescido das devidas atualizações monetárias, além da aplicação da multa prevista no § 6º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Os autos vieram conclusos. É o Relatório. DECIDO É sabido que o adimplemento da dívida segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário,enseja a restituição do bem livre do ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69). Considerando que o objeto da demanda é a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a comprovação da purgação da mora no prazo legal (ID 93954865), desacompanhada da reversão da posse gera enriquecimento ilícito da requerente, apta a ensejar, por consequência, a indenização do prejuízo sofrido pela parte adversa. No presente caso, tratando o bem discutido de veículo automotor, o parâmetro da recomposição da perda deverá ser a Tabela Fipe. Nesse sentido, confira-se: O valor a ser restituído ao devedor fiduciante, quando há venda extrajudicial do bem no bojo de ação de busca e apreensão posteriormente julgada extinta sem resolução do mérito, deve ser o valor do veículo na Tabela FIPE à época da busca e apreensão. Os arts. 2º e 3º do DL 911/69 preveem que, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. Consolidado o bem no patrimônio do credor, estará ele investido em todos os poderes inerentes à propriedade, podendo vender o bem. Se, contudo, efetivar a venda e a sentença vier a julgar improcedente o pedido, o risco do negócio é seu, devendo ressarcir os prejuízos que o devedor fiduciante sofrer em razão da perda do bem. Privado indevidamente da posse de seu veículo automotor, a composição do prejuízo do devedor fiduciante deve traduzir-se no valor de mercado do veículo no momento de sua apreensão indevida (valor do veículo na Tabela FIPE à época da ocorrência da busca e apreensão). Isso porque é indiscutível que tal valor é o que melhor exprime o montante do desequilíbrio financeiro sofrido pelo devedor fiduciante. Saliente-se que a tabela FIPE é comumente utilizada para pesquisa do preço médio de veículos e serve como balizador de valores dos veículos automotores terrestres, considerando, inclusive, os diversos fatores de depreciação existentes. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.742.897-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 08/09/2020 - Info 679) (destaques nossos). 1. Incontroverso que o leilão do veículo ocorreu indevidamente, DETERMINO a CONVERSÃO da obrigação em perdas e danos (artigo 3º, § 7º, do Decreto-Lei n° 911/69) em favor da parte requerida, WILMER GARCIA BORGES, devendo, para tanto, a requerente pagar a quantia equivalente ao valor do veículo, com base na tabela FIPE. 2. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem nos autos a avaliação do veículo, considerando o valor da tabela FIPE vigente à época da apreensão (25/07/2023 - ID 95605435 - Pág. 41). Após a apresentação da avaliação do veículo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento espontâneo do débito e comprove nos autos, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC, sem qualquer nova intimação. 4. Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 5. Decorrido o prazo do exequente, intime-se o requerido, para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como para apresentar planilha com o débito atualizado e junte comprovante de pagamento das diligências que requerer, sob pena de suspensão processual. 6. Comprovado o pagamento do débito, intime-se o requerente para requerer o que entender por direito em 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, terça-feira, 26 de novembro de 2024 FANI ANGELINA DE LIMA Juíza Substituta

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Vistos. Consoante já fundamentado por este Juízo, ao requerente não assiste razão em pugnar que o valor depositado pelo autor seja abarcado também por custas processuais e honorários de advogado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010469-52.2019.8.26.0510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510 O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.” Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PURGAÇÃO DA MORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE NÃO COMPÕEM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. "No âmbito de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, disciplinada pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, a purgação da mora pelo devedor fiduciante, exigida para a restituição do bem apreendido, abarca tão somente o pagamento da integralidade da obrigação contratual, não incidindo no cálculo custas processuais e honorários advocatícios, valores devidos apenas ao final da demanda" (TJ-SC - AI: 40142758120168240000 Criciúma 4014275-81.2016.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 18/04/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial) Posto isso, entende-se purgada a mora de forma tempestiva, uma vez que a apreensão do veículo ocorreu em 25/07/23 e a purga se deu em 28/07/23, dentro do prazo do § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Ante o exposto: I) expedi alvará eletrônico dos valores depositados nos autos em favor da parte requerente, totalizando a quantia de R$ 15.996,26 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), assim tão logo haja o trâmite burocrático, os valores serão disponibilizados em conta bancária. II) intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega do bem HONDA CIVIC LXS, ANO/MODELO 2008/2008, COR PRETA, PLACA JXS4743, RENAVAM 00963063570, CHASSI 93HFA66308Z218356 ao requerido, sob pena de cominação de multa. Cumpra-se o item II. Decorrido o prazo do item II, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO BRADESCO S.A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Vistos. Consoante já fundamentado por este Juízo, ao requerente não assiste razão em pugnar que o valor depositado pelo autor seja abarcado também por custas processuais e honorários de advogado, por ausência de previsão legal. Nesse sentido os seguintes julgados: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PURGA DA MORA COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXCLUINDO AS DESPESAS PROCESSUAIS, COM GUARDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCLUSÃO DE TAIS VALORES NO TOTAL DO DÉBITO A SER PAGO A TÍTULO DE EFICAZ PURGA DA MORA. REQUERIDA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de alienação fiduciária, a purgação da mora se dá mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e, demonstrativo de débito pelo credor fiduciário na exordial. 2. A legislação não prevê a inclusão de despesas relativas à guarda do veículo, despesas processuais e honorários advocatícios para o reconhecimento da purgação da mora, sendo, portanto, indevidos para tal finalidade. 3. É cabível a fixação de astreintes para compelir a autora a restituir o bem após a purgação da mora, pois a multa cominatória se destina exatamente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente quando o valor fixado não é excessivo. 4. Recurso improvido. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1010469-52.2019.8.26.0510 SP 1010469-52.2019.8.26.0510 O afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1. Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencida e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2. A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais.” Acórdão 1216739, 07138631120178070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 29/11/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO BEM. PURGAÇÃO DA MORA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS QUE NÃO COMPÕEM A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. "No âmbito de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, disciplinada pelo art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, a purgação da mora pelo devedor fiduciante, exigida para a restituição do bem apreendido, abarca tão somente o pagamento da integralidade da obrigação contratual, não incidindo no cálculo custas processuais e honorários advocatícios, valores devidos apenas ao final da demanda" (TJ-SC - AI: 40142758120168240000 Criciúma 4014275-81.2016.8.24.0000, Relator: Janice Goulart Garcia Ubialli, Data de Julgamento: 18/04/2017, Quarta Câmara de Direito Comercial) Posto isso, entende-se purgada a mora de forma tempestiva, uma vez que a apreensão do veículo ocorreu em 25/07/23 e a purga se deu em 28/07/23, dentro do prazo do § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Ante o exposto: I) expedi alvará eletrônico dos valores depositados nos autos em favor da parte requerente, totalizando a quantia de R$ 15.996,26 (quinze mil novecentos e noventa e seis reais e vinte e seis centavos), assim tão logo haja o trâmite burocrático, os valores serão disponibilizados em conta bancária. II) intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova a entrega do bem HONDA CIVIC LXS, ANO/MODELO 2008/2008, COR PRETA, PLACA JXS4743, RENAVAM 00963063570, CHASSI 93HFA66308Z218356 ao requerido, sob pena de cominação de multa. Cumpra-se o item II. Decorrido o prazo do item II, intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: BANCO BRADESCO S.A., - 76872-854 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BRADESCO Parte requerida: WILMER GARCIA BORGES ADVOGADO DO REU: CYANIRA DE FATIMA SOUSA OLIVEIRA MACIEL, OAB nº RO5449, RUA JOAQUIM NABUCO, 2526 2801, - DE 2348 A 2652 - LADO PAR SAO CRISTOVAO - 76804-084 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002647-49.2022.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 15.767,32 () Parte Vistos. Conquanto expedida carta precatória, não adveio informação da execução da liminar, razão pela qual não decorreu o prazo de 05 (cinco) dias para a purga da mora de que trata o § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. O réu, por sua vez, depositou o montante de R$ 15.767,32 (quinze mil, setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), valor indicado como devido na petição inicial, razão pela qual há o adimplemento integral da dívida antes do prazo da consolidação da propriedade em favor do autor. Pois bem. Não há razão ao autor em suas alegações, pois a purga da mora, por ausência de previsão legal, não exige que sejam depositadas também as custas judiciais e os honorários advocatícios, pois estes não integram a dívida, ainda mais quando as custas têm natureza de taxa e os honorários de sucumbência não foram arbitrados pelo juízo. Deveras, os precedentes acostados pelo requerente não confirmam suas alegações, pelo que o pleito deve ser rechaçado, assim com o depósito de todo o valor perseguido nesta ação cognitiva dentro do prazo legal acarreta no reconhecimento judicial de quitação da obrigação. Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente os dados bancários para fins de depósito dos valores, haja vista a purga da mora e depósito dos valores no prazo do § 1º e § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Decorrido o prazo, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 4 de setembro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Projeto de sentença; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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