Cumprimento de sentença 7001369-73.2023.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001369-73.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001369-73.2023.8.22.0014. AUTOR: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, CPF nº 73728209287, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 Polo Passivo: REU: RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO, CNPJ nº 65082455000149, AVENIDA PAULISTA 2001, - ATÉ 610 - LADO PAR BELA VISTA - 01310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: ALISON SEGANTINI MARQUES, OAB nº SP489900 Valor da causa: R$ 3.681,00 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA em face de RDC FÉRIAS, HOTÉIS E TURISMO. Narra a autora, que celebrou um contrato com a requerida em junho de 2019 para a prestação de serviços de assinatura de viagens – plano RDC GOLD, disponibilizando 07 (sete) diárias para serem utilizadas no período de 12 (doze) meses. Afirma que atualmente teria direito a 14 (quatorze) diárias, bem como que o valor acordado inicialmente foi de R$202,90 (duzentos e dois reais e noventa centavos), sendo que pagava o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) e foi informada via e-mail que a partir de março de 2023 o plano teve um reajuste para R$268,00 (duzentos e sessenta e oito reais). Por fim, alega que está passando por problemas financeiros e necessidade de redução de gastos, motivo pelo qual tentou entrar em contato com a requerida para realizar o cancelamento, no entanto não conseguiu obter sucesso em sua tentativa pela via administrativa. Com a inicial juntou documentos. Foi deferida a tutela antecipada susendendo a cobrança dos valores do contrato. A parte ré foi citada e apresentou sua defesa, alegando: 1. Preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; 2. Decadência das diárias/valores ante o cancelamento do contrato; 3. Pediu a reconsideração do deferimento da tutela antecipada; 4. No mérito alegou que os fatos alegados na inicial não são verdadeiros e que se trata de caso de enriquecimento sem 5. Que a autora possuía efetivo conhecimento da contratação e de seu regramento por prazo indeterminado; 6. Que a não utilização de diárias do período reclamado se deu por culpa da consumidora/autora; 7. Que os benefícios do plano sempre estiveram à disposição da autora; 8. Que os valores adimplidos pela autora não podem ser ressarcidos, pois se trata de custeio para manter os privilégios negociados; 9. Inexistência de responsabilidade civil; 10.Inexistência de dano material; 11. Que caso haja procedência do ressarcimento dos valores, deverá ser retido percentual. A autora apresentou impugnação à contestação. É o relatório, decido. Promovo o julgamento do feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para o deslinde do feito. Preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar levantada pela requerida se confunde com o mérito, de modo que será analisada como pano de fundo do mérito in causae. Da preliminar de decadência das diárias Não conheço da preliminar, uma vez tal alegação não consta do pedido inicial. Pedido de reconsideração da tutela deferida O referido pedido deve ser analisado quando da conclusão do merito da causa. Mérito No caso vertente, da análise dos documentos acostados aos autos, afigura-me que não houve violação à legislação consumerista por parte da requerida. Os documentos juntados pela requerida em sua contestação, não deixa dúvidas quanto às informações prestadas por esta à autora, conforme transcrito na peça contestatória e nos documentos juntados, ou seja, demonstrando a possibilidade de suspensão do contrato, o qual reiniciaria a partir de dezembro de 2021, com os devidos descontos referentes à Taxa de Manutenção Mensal, bem como a possilidade do cancelamento. De outra banda, a autora não juntou aos autos sequer um e-mail comprovando que pediu o cancelamento na data alegada, ou por exemplo, uma notificação extrajudicial, ou telefonemas com o número do protocolo de atendimento, principalmente por ser advogada atuante, poderia tomar desde 2021 providencias legais acaso houvesse negativa ao pedido de cancelamento pela requerida, o que não foi comprovado. Já a parte requerida comprovou o envio de e-mails à autora da renovação do contrato, sendo que esta poderia ao menos ter enviado e-mail pedindo o cancelamento, o que não o fez. Nesse contexto, não há qualquer ilicitude nos descontos efetuados anteriormente à presente ação, uma vez que devidamente pactuados, o que também se extrai da proposta de adesão. Desse modo, entendo que a requerida cumpriu seu dever de informar previsto no art. 6º, incido III, do CDC, bem como se desincumbiu do seu ônus de desconstituir o direito da autora, nos exatos termos do inciso II, do art. 373 do CPC. Ressalto que o contrato, ainda que seja de adesão, é um acordo de vontades, regido pelos princípios da boa-fé, da função social e do "pacta sunt servanda". Assim, não havendo vícios, obriga as partes contratantes a seguir o pactuado. Já no tocante ao capítulo do pedido de cancelamento do contrato, é cediço que a resilição unilateral é fato jurídico em que uma das partes do contrato, por exercício de um direito potestativo (ou seja, sem contestação da outra parte), notifica a outra dizendo de sua desistência em continuar na relação contratual, conforme determina o artigo 473 do Codex Civil. Assim, sendo direito da parte a resilição contratual, entendo merecer procedência o pedido nesse capítulo, devendo ser devolvida à autora eventuais parcelas descontadas após a citação neste processo. Destarte, a procedência parcial do pedido se mostra medida de rigor. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para declarar resilido o contrato entre as partes, a partir da citação. Via de consequência, em caso de descontos após a citação, a requerida deverá devolver os valores à autora, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o pagamento, utilizando a tabela do site TJRO. Tendo em vista que a requerida sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixo em 10% do valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena, 16 de outbro de 2023. Eli da Costa Júnior Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, CPF nº 73728209287, - 76980-970 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARIANNE ALMEIDA E VIEIRA DE FREITAS PEREIRA, OAB nº RO3046 REU: RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO, AVENIDA PAULISTA 2001, - ATÉ 610 - LADO PAR BELA VISTA - 01310-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO VALOR DA CAUSA: R$ 3.681,00 DESPACHO SERVINDO DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA E DEMAIS ATOS DE EXPEDIENTE Diante da discussão do contrato em juízo e a vontade da autora na resolução contratual, entendo prudente a concessão da medida liminar pleiteada nos autos. A ser assim, nos termos do art. 300, §2º do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7001369-73.2023.8.22.0014 Procedimento Comum Cível DEFIRO a tutela provisória de urgência manejada pela parte autora, pois verifico presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, considerando o desinteresse da autora na continuidade do contrato de plano de férias, bem como visualizo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado nos prejuízos que a autora sofrerá com a permanência dos descontos mensais em sua conta da mensalidade do contrato que não possui mais interesse em manter, caso a demanda demore a ser resolvida. Portanto, DETERMINO que o réu, a partir da citação, se abstenha de realizar a cobrança mensal do contrato de férias Plano RDC GOLD na conta corrente da autora identificação CEF n. 001000262710 no valor equivalente à R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Caso a parcela já tenha sido lançada no mês no ato de citação, DETERMINO que a parte ré proceda com a devolução da referida parcela na conta da autora, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cuja multa poderá ser revista no caso de não cumprimento da ordem. Intimem-se as partes sobre esta decisão. No mais, a parte optou pela não realização de audiência de conciliação. Assim, cite-se a parte requerida para tomar conhecimento da presente ação e, caso queira, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, consequente decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC, que assim dispõe: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Na oportunidade, com fim trazer celeridade ao procedimento, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. Decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte requerente para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação, se assim houver. De igual forma, deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência aos fatos a serem provados. Tudo cumprido, tornem-se os autos conclusos para deliberação quanto às provas postuladas, saneamento processual ou julgamento antecipado da lide. Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e §§ do CPC. Pratique-se o necessário. Vilhena,7 de junho de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito

08/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RDC=FERIAS HOTEIS E TURISMO em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado SENTENÇA em 14/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(71)