Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002765-69.2020.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002765-69.2020.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002765-69.2020.8.22.0021. AUTORES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: NILSON SILVIO VIEIRA ADVOGADO DO PARTE RE: FIRMINO MUNIZ BEZERRA, OAB nº RO9684A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, ESTADO DE RONDONIA, E. R. ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso extraordinário interposto por ESTADO DE RONDÔNIA, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivo constitucional violado o art. 2º, 5, II, 22, I, 37, X, 39, § 1º, 40, §19, 40, §4º-B,167, II, e 169, § 1º, da Constituição Federal. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Recurso inominado. Administrativo. Policial militar. Abono de permanência. Preenchimento dos requisitos legais para aposentadoria voluntária especial. Servidor em atividade. Concessão do benefício. Recurso improvido. O servidor policial civil que tiver completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecer em atividade, faz jus abono permanência, conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal. Em suas razões, o ente recorrente aduz, em síntese, que os policiais militares não fazem jus ao abono permanência, tendo em vista a falta de previsão legal para o recebimento do benefício. Examinados, decido. Ressalta-se, por oportuno, que o artigo 102, §3º, da CF, estabelece que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso". No caso, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o recorrente não apresentou tópico de repercussão geral da matéria devidamente fundamentada nos aspectos econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa frente às questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. Desse modo, a ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso (STF - ARE: 1232151 SP, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023). Ademais, a apreciação do pleito exigiria a análise de norma infraconstitucional, o que encontra óbice na Súmula 280 do STF, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, sendo que a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ABONO PERMANÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 40, § 19, 42, CAPUT, § 1º, E 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da Republica. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 1265808 SC 0312536-08.2016.8.24.0020, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 18/08/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 26/08/2020 - Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o Recurso Extraordinário. Intime-se. Porto Velho, 9 de novembro de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Presidente da 2ª Turma Recursal

14/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Todas as movimentações(100)

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