Procedimento Comum Cível 0006971-92.2012.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 0006971-92.2012.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 0006971-92.2012.8.22.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ODAIR JOSE ANDRADE ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO1073, CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO, OAB nº RO535A REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS DO REU: SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO4407, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. Valor: R$ 1.000,00 DECISÃO REU: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AUTOR: ODAIR JOSE ANDRADE As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Os embargos de declaração são admitidos das sentenças ou decisões em que ocorra obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual o juiz deveria manifestar-se, nos termos do art.1022 do CPC. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matérias já suficientemente decididas, o que é vedado, não sendo apontado de forma objetiva, obscuridade. A decisão reflete o livre convencimento do(a) magistrado(a) do direito aplicável ao caso concreto, suficientemente analisado e decidido. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) [grifei]. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Não logrou a parte embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (CPC 1.022), uma vez que as questões jurídicas necessárias foram devidamente enfrentadas. A discussão acerca do fato de ter sido aplicado ou não os fundamentos e a legislação que a parte autora entende ser cabível, é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível em sede de embargos declaratórios, devendo ser interposto o recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interposto, pois tempestivo, mas deixo de acolhê-los, conforme fundamento acima, mantendo a decisão tal como lançada. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 18 de julho de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

19/07/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 31/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODAIR JOSE ANDRADE em 31/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado DECISÃO em 23/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERGIO CARDOSO GOMES FERREIRA JUNIOR em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

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