Execução Fiscal 0002516-72.2012.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0002516-72.2012.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Exequente: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Executado: UIGSON OLIVEIRA DE MEIRA, RUA CURITIBA 2252 NOVA BRASILIA - 76900-057 - JI-PARANÁ – RONDÔNIA Dr. Jose Antonio Barreto, Juíz de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná /RO, na forma da lei etc. Faz saber que o presente edital de 1º e 2º Leilão Eletrônico do bem imóvel virem ou dele conhecimento tiverem e interessar, nos termos do artigo 879 a 903 do Código de Processo Civil, através da empresa M Leilões, com portal de leilão eletrônico, no site www.mleiloes.com.br, que levará ao público o leilão eletrônico do bem imóvel penhorado nos autos em epígrafe. Do Bem imóvel: Lote de Terras Urbano n. 006 da Quadra 006-C do Setor 503, localizado na rua Colorado Do Oeste, n. 3339, bairro Cafezinho, Ji-Paraná/RO, com área de 616,56m² (seiscentos e dezesseis metros e cinquenta e seis centímetros quadrados).No terreno há três construções, sendo duas construções novas de 6x13,5m, as quais são em alvenaria e teriam piso em cerâmica, forro de PVC, telha de barro, banheiro revestido; e uma construção mais antiga de 14x10m, também em alvenaria, com piso em cerâmica, forro em PVC, telha de eternit de 5mm. O bem imóvel está avaliado no valor de R$ 531.795,33 ( quinhentos e trinta e hum mil e setecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), em agosto de 2020, conforme auto de penhora nas folhas nº 34 e deverá ser atualizado pela tabela TJRO, na respectiva data do leilão. O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantias constituido o interessado verificar suas condições. Dos Leilões: os lances serão captados por meio eletrônico, através do portal www.mleiloes.com.br. O 1º leilão terá 04/07/2023. às 10:00 horas; e terá seu encerramento no dia 07/07/2023 às 10:00 horas. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação atualizado, seguir-se-á, sem interrupção ao 2º leilão que se estenderá em aberto para captação de lance e se encerrará em 04/08/2023 às 10:00 horas (ambos no horário de Brasília), sendo vendido pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% daúltima avaliação atualizada. A atualização ocorrerá na data do leilão pela tabela pratica do TJRO. Condições de Venda: O bem será vendido no estado de conservação que se encontrar, sem garantias, constituído ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas das alienações judiciais. Da Condução do Leilão: Será conduzido pela Leiloeira Oficial, Marta Simone Shiokawa – JUCER 037, de forma ELETRÔNICA, através do site www.mleiloes.com.br, conforme artigo 887 do CPC/2015, § 2º “ O Edital será publicado na rede mundial de computadores, emsítio designado pelo Juízo da Execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente que se realizará de forma eletrônica ou presencial”. Dos Débitos e ônus: O Imóvel encontra-se com débitos de divida ativa no valor de R$ 32.278,37 (trinta e dois mil e duzentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos), o arrematante arcará com débitos pendentes que recaiam sobre o bem exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme o artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional (os débitos que possuem natureza Propter-rem) os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. Dos Pagamentos: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado em até 24 horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico judicial. O arrematante deverá entrar em contato com a leiloeira através de [email protected] ou fone (13)99177-2834 /(13) 99725-7800, tão logo encerre o leilão para obtenção da guia de pagamento da arrematação e outras informações Da Comissão da Leiloeira: O arrematante deverá pagar, a título de comissão, o valor de 5% do valor da arrematação através de guia de deposito judicial em até 24 h a partir da data da arrematação. A comissão devida não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito em e-mail dirigido ao leiloeiro através do e-mail [email protected] sendo que até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; até o início segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer das duas hipóteses acima, oferta de pagamento pelo menos de 60,% do valor do lance à vista e orestante em até 30meses, garantidopor hipoteca dopróprio bem imóvel, indicando ainda, o prazo, modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de quaisquer das prestações, incidira de multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado (art. 895 do Código de Processo Civil). Dos Coproprietários: Da meação do cônjuge ou coproprietário é reservada ao cônjuge ou coproprietário não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (artigo 843 e 894 do Código de Processo Civil.) Havendo a arrematação, será reservada a quota parte da meação cônjuge ou coproprietário não executado que deverá ser previamente intimada. Da Sustação ou Acordo: Se o executado após a apresentação do Edital pagar a dívida ou realizar um acordo, antes de alienado o bem, ficará obrigado a arcar com 2% sobre o valor da divida, conforme despacho de folhas nº 66. Do Auto de Arrematação: Nos termos do provimento CSM nº 1625/2009, Art. 20 o auto de arrematação será assinado pelo juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil. Da Carta de Arrematação/ Imissão na Posse ou mandado de entrega: Nos termos do artigo 901, parágrafo 1º, a ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois que efetuado o deposito ou prestada as garantias pelo o arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão da leiloeira. Das Disposições Finais: Ficando Intimado pelo presente Edital os eventuais credores preferenciais e, desde já, intimados das datas e horários dos Leilões e do prazo para se habilitarem nos seus respectivos créditos (artigo 804 do Código de Processo Civil). Os participantes da Hasta Pública não poderão alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, nos termos do artigo 358 do Código Penal Brasileiro. Todo aquele que impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial; afastar concorrente ou licitante, por meio de violência ou grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem estará, de acordo com o artigo 358 do Código Penal, estará incurso em crime sob pena de dois meses a um ano de detenção ou multa, além da pena correspondente a violência. Os bens serão vendidos de natureza AD CORPUS, Dado e passado nesta cidade. Advogados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Ji-Paraná, 17 de maio de 2023. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Edital de Intimação de Leilão 1º e 2º Leilão Eletrônico de Bem Imóvel Processo nº 0002516-72.2012.8.22.0005 Assunto: Divida Ativa (Execução Fiscal)

19/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JONAS FERREIRA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARTA SIMONE SHIOKAWA em 11/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado DESPACHO em 05/09/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(31)