Execução de Título Extrajudicial 7006949-23.2023.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006949-23.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ODETE ARAUJO LINDEMBERG, RUA FLORIANÓPOLIS 2331, - DE 2276/2277 A 2471/2472 SETOR 03 - 76870-306 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2594, SALA 01 SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311 Parte requerida: LUZINETE CUNHA FERREIRA, RUA ANÍZIO GORAYEB 1354, - DE 1306/1307 A 1411/1412 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-680 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, RUA PIRARARA 2001, - DE 933/934 AO FIM LAGOA - 76812-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA, RUA RIO NOVO 6276 NOVA ESPERANÇA - 76822-540 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME, RUA PIRARARA 2001, - DE 933/934 AO FIM LAGOA - 76812-108 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7006949-23.2023.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cheque Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. 1 – Recebo a emenda à inicial. PROVIDENCIE A CPE a exclusão no sistema PJE de LUCIVALDO DA CUNHA FERREIRA, LUZINETE CUNHA FERREIRA e L & L INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI do polo passivo da lide. 2- O valor da causa já foi retificado. Fica a parte exequente intimada a comprovar nos autos, em 05 dias, o recolhimento das custas iniciais em 2% sobre o valor da causa, sob o código 1001.3, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.1- APÓS COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO. Caso não haja comprovação do recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para extinção. 3- Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, nos termos do art. 300, do CPC, para CONCEDER O ARRESTO DA IMPORTÂNCIA DE R$172.049,22, correspondente ao valor do crédito exequendo, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJUS, inscrita no CNPJ sob n. 07.172.665/0001-21, com sede na Rua Farquar, n. 2986 – Complexo Rio Madeira, 4º andar, bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO, MEDIANTE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO SUPRA, Sr. MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, ou quem no ato se encontre no cargo, na qualidade de terceiro devedor e contratante da empresa ora executada, para que não pague à empresa executada L. C. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS EIRELI, sua credora, o valor devido em razão da pactuação do CONTRATO Nº 0060/SEJUS/PGE/2022, até o limite da dívida ora executada no importe de R$172.049,22 (cento e setenta e dois mil, quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), conforme escala ou data de pagamento imediatamente vencível após a sua intimação, devendo a referida importância ser depositada em favor do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ariquemes, mediante depósito judicial, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do CPC. 3.1- A concessão da medida é devida ante a probabilidade do direito ao crédito lastreada em título executivo extrajudicial carreado aos autos, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que o título foi devolvido pela instituição financeira por falta de fundos, garantindo a medida a prelação da exequente frente a outros credores. 3.2- Indefiro o pedido de arresto sobre o crédito da executada a receber junto aos demais devedores indicados na inicial, bem como sobre valores em conta, imóveis e veículos, posto que o valor do crédito constante no contrato supra é suficiente para garantir o débito exequendo. 4- Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos, contados do recebimento do mandado pelo executado; ou opor embargos em 15 (quinze) dias, contado da juntada do presente mandado aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. 5 – Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 6 – Em caso de pagamento integral, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 7 – Caso a parte executada reconheça o débito, poderá requerer seu parcelamento no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, desde que promova o pagamento à vista de 30% do débito, mais custas e honorários de advogado, e o saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 8 – Caso a dívida não seja paga em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada. 9- O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, CPC. 10– Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, e, se casada a parte executada, intime-se o cônjuge. 11– Na hipótese da parte executada não ser encontrada para citação, ou não tiver domicílio certo, arreste-se e avalie-se. 12- Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (830, §1º, CPC). SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO NA PESSOA DO DIRETOR DA SECRETARIA DE ESTADO, Sr. MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO, ou quem no ato se encontre no cargo (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA – SEJUS, inscrita no CNPJ sob n. 07.172.665/0001-21, com sede na Rua Farquar, n. 2986 – Complexo Rio Madeira, 4º andar, bairro Pedrinhas, Porto Velho-RO) SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, INTIMAÇÃO e AVALIAÇÃO. Ariquemes sexta-feira, 16 de junho de 2023 às 14:15. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ODETE ARAUJO LINDEMBERG em 27/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME em 26/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ODETE ARAUJO LINDEMBERG em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de L C FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS LTDA - ME em 22/05/2024 23:59.

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