Execução de Título Extrajudicial 7000328-72.2017.8.22.0017 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000328-72.2017.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: A. F. MINERACAO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO DO EXEQUENTE: ITAMAR DE AZEVEDO, OAB nº RO1898 Parte requerida: E J CONSTRUTORA LTDA - ME ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000328-72.2017.8.22.0017 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária, Penhora / Depósito/ Avaliação, Expropriação de Bens Valor da causa: R$ 154.064,31 () Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por A.F. MINERAÇÃO – IND. E COM. EIRELI – EPP LTDA em face de E.J. CONSTRUTORA LTDA. O executado apresentou embargos à execução, o qual foi recebido com efeito suspensivo e tramitou nos autos de n. 7000582-45.2017.8.22.0017. Sobreveio informação do julgamento e trânsito em julgado (ID 93119464), que manteve a improcedência dos embargos. Assim, dando prosseguimento ao feito, a parte exequente atualizou o valor do débito, requereu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e bloqueio das contas bancárias da parte executada (ID 93122830). No que se refere à aplicação da multa, INDEFIRO, uma vez que o art. 523, §1º, do CPC é aplicável ao cumprimento de sentença, não se estendendo, porém, à execução de título extrajudicial, que possui regramento próprio. Quanto ao pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (sisbajud, renajud e outros), a parte exequente deverá, no prazo de 5 dias, comprovar o pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos dos artigos 2º, VIII e 17 da Lei nº 3.896/2016 (Lei de Custas). Fica a parte exequente intimada, por meio de seu representante judicial, via DJE (art. 272, CPC). Com a comprovação, concluso para "Decisão JUD's". CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oestequinta-feira, 31 de agosto de 2023 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

01/09/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de E J CONSTRUTORA LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(26)