Procedimento Comum Cível 7002775-11.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002775-11.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: NEIVA ALECRIM DOS SANTOS MOREIRA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTORES: NEIVA ALECRIM DOS SANTOS MOREIRA, RUA CORUMBIARA 2435 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, RUA IBIARA SETOR 03 SETOR 03 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Buritis, 13 de junho de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7002775-11.2023.8.22.0021 Recebo a inicial. Defiro AJG. Trata-se de pedido de tutela de urgência com a finalidade de que a requerida restabeleça o fornecimento da energia elétrica no imóvel, bem como que se abstenha de incluir seus dados dos cadastros restritivos de créditos – SPC/SERASA. Para fundamentar o pedido formulado, alega a parte autora que os funcionários da parte requerida efetuaram o corte da sua energia elétrica, em razão do suposto débito em aberto, com isso, buscou informações com a requerida e informaram que estavam em atraso, sendo que uma dessas o débito foi anulado judicialmente. É o relatório. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em casos como o dos autos, onde se postula a anulação do débito, além de aferir-se os pressupostos necessários à concessão da medida, faz-se necessário que se busque afastar, negando ou concedendo a medida, a ocorrência de prejuízos maiores e desnecessários. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos ao requerente. Demais disso, a concessão da medida é perfeitamente reversível, posto que em caso de improcedência do pedido com a consequente revogação desta decisão, o débito poderá ser reativado. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente para determinar que a requerida RESTABELEÇA o fornecimento de energia elétrica na UC n. 20/580034-7, localizada na Rua Corumbiara, nº 2435, setor 03, Buritis/RO, no prazo máximo de 4 (quatro) horas, bem como SE ABSTENHA DE proceder novos cortes, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais). A presente decisão somente será válida quanto ao débito de energia em relação a diferença/revisional de consumo referentes as faturas dos meses de abril a junho/2023, totalizando a quantia de R$ 2.867,02. Cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Intime-se e cite-se a requerida, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 dias. 4. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO.

14/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Decorrido prazo de ENERGISA em 06/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado DECISÃO em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)