Cumprimento de sentença 7010120-32.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010120-32.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA Advogado: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961, VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116, RUA PRESIDENTE MÉDICI CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010120-32.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 821,04 Parte Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAUDE em face da pretensão executória do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Aduz a executada que se trata de entidade filantrópica, com caráter assistencial, que goza de imunidade tributária. Sustenta que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, os imóveis que integram o patrimônio de Sindicatos possuem imunidade tributária no que se refere ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), desde que sejam utilizados para finalidade sintonizada com a função social do Sindicato. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da alegada imunidade e consequente extinção da presente execução. Intimado, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA apresentou impugnação, pugnando, em preliminar, pela rejeição da peça processual por não ser a via adequada ao pleito, uma vez que os fatos alegados pela executada demandam a dilação probatória. No mérito, afirma que a imunidade tributária do art. 150, da Constituição Federal não alcança a excipiente, mas apenas o patrimônio relacionado às finalidades essenciais. Afirma, ainda, que a excipiente possui 18 (dezoito) imóveis cadastrados em seu nome e que não são utilizados para atividades essenciais, pois nenhum deles possui edificação. Diante disso, bem como em virtude de a excipiente sequer possuir sede neste município, pugna pela rejeição da exceção apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto a preliminar de inadequação da via eleita, destaco que, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, razão pela qual também é alcançada pelo teor da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Cabível, portanto, a via eleita pela excipiente. Já no que pertine ao mérito propriamente dito, a executada afirma gozar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, razão pela qual estaria dispensada da obrigação tributária vindicada nestes autos. Pois bem. De acordo com o art. 150, VI, "c", da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Outrossim, por força do disposto no § 4º do mencionado artigo 150, a imunidade é aplicável no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados às finalidades essenciais das entidades. No caso dos autos, resta incontroverso que a excipiente é uma entidade sindical constituída sem fins lucrativos, conforme se extrai do Estatuto Social juntado aos ID's. 83156531, 83156532 e 83156533. A controvérsia consiste, portanto, no atendimento aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Todavia, sobre o assunto, a jurisprudência já firmou entendimento de que, nos casos de reconhecimento de imunidade tributária, não cabe à entidade demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades, mas sim compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: Em se tratando de entidade religiosa, há presunção relativa de que o imóvel da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, o que impede a cobrança de impostos sobre aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, “c”, da CF. A descaracterização dessa presunção para que incida ITBI sobre imóvel de entidade religiosa é ônus da Fazenda Pública municipal, nos termos do art. 333, II, do CPC. Em suma, para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 444.193-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2014 (Info 534) Tem-se, portanto, que o benefício constitucional só não seria aplicável na hipótese de destinação do imóvel diversa daquelas relacionadas com as finalidades essenciais da entidade, porém a demonstração de tal situação não constitui ônus da entidade que detém o favor constitucional. No caso em comento, apesar de o ente público ter sustentado que a excipiente possui 18 (dezoito) imóveis cadastrados em seu nome e que não são utilizados para atividades essenciais, pois nenhum deles possui edificação, não trouxe aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tendo apenas colacionado em sua petição uma listagem geral de cadastro imobiliário com dados ilegíveis. Não obstante, entendo que a não utilização temporária do terreno baldio deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e fruição da imunidade. Ademais, no que se refere à alegação de que a excipiente não possui sede neste Município, por si só, também não implica na conclusão de que o imóvel objeto de tributação não atende a finalidade essencial da entidade. Em verdade, havendo indícios de que determinado bem não está sendo destinado às finalidades essenciais da entidade, cabe ao fisco, no uso de seu poder de polícia, providenciar tal constatação e tomar as providências necessárias, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, sem mais delongas, considerando que a executada/excipiente é entidade sindical, bem como que o Exequente não logrou êxito em comprovar suas alegações, o reconhecimento da imunidade tributária da excipiente é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para fins de reconhecer a imunidade tributária em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAUDE e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, decorrente de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 10594/2021. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da executada, valor esse razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Custas isentas (art. 5º, I, da Lei n. 3.896/16). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA em 05/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 03/02/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

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