Cumprimento de sentença 7010120-32.2021.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7010120-32.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2025, 08:27

Decurso de Prazo

21/02/2025, 00:52

Decurso de Prazo

06/02/2025, 03:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2025, 07:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:37

Publicação

03/02/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961, VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010120-32.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 821,04 Parte Trata-se de cumprimento de sentença. É dos autos que houve a expedição da RPV, tendo sido o valor devidamente levantado conforme manifestação da exequente. Desta feita, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com arrimo no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação executada. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). Após as providências necessárias, arquive-se Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO/NOTIFICAÇÃO Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2025, 07:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2025, 07:19

Conclusão (para despacho)

28/01/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116 Advogado: SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961, VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, sobre a petição ID (114438948) e informar o andamento do pagamento da RPV ID (110563168) sob pena de sequestro de valores. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 6 de dezembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010120-32.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 821,04 Parte

09/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2024, 13:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA Advogado: SEM ADVOGADO(S) Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961, VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116, RUA PRESIDENTE MÉDICI CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA REPRESENTADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010120-32.2021.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 821,04 Parte Vistos. Considerando a concordância da parte executada quanto aos cálculos apresentados pelo exequente, EXPEÇA-SE o necessário para a requisição do pagamento da quantia de R$ 641,00 (seiscentos e quarenta e um reais) a título de honorários sucumbenciais, em favor dos causídicos do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde de Rondônia - SINDSAÚDE. No mais, no que se refere ao pedido de prosseguimento do feito quanto às Taxas de Remoção de Resíduos Sólidos, entendo que razão assiste ao ente municipal. Isso porque, não obstante o trânsito em julgado da decisão de ID. 91940067 que acolheu a exceção de pré-executividade para fins de reconhecer a imunidade tributária em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE, extinguindo a execução fiscal decorrente de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 10594/2021, fato é que a imunidade tributária reconhecida abrange tão somente o tributo "imposto" e não a espécie "taxa". Tem-se, portanto, que a extinção restringe-se aos "impostos" indevidamente cobrados, inexistindo óbice para o prosseguimento do feito, mormente em atenção aos princípios da economia, celeridade e eficiência processual, quanto aos demais tributos cobrados na CDA, não abrangidos pela imunidade tributária. Ademais, o prosseguimento da cobrança do débito remanescente é possível por simples cálculos aritméticos, bastando a exclusão das parcelas consideradas ilegítimas, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, providência já adotada pelo Município ao ID. 107068934. Assim, determino a intimação do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado de Rondônia - SINDSAÚDE para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do débito remanescente, indicado na manifestação de ID. 107068934 do Município. Decorrido o prazo, intime-se o Município de Rolim de Moura para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 27 de agosto de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116 Advogado: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961, VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191 DESPACHO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, RUA PRESIDENTE MÉDICI CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected] Processo n.: 7010120-32.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 821,04 Parte Vistos. Recebo a petição de cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença de obrigação de pagar pela Fazenda Pública e proceda-se à inversão dos polos. Em seguida, cumpram-se as determinações seguintes: 1) Intime-se o executado para impugnar a execução, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante disposição do art. 535, caput, do Código de Processo Civil. 2) Havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Caso exista discordância entre as partes, encaminhem-se os autos ao Contador Judicial para elaboração minuciosa do valor efetivamente devido, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1) Somente deverá ser feita conclusão para análise do Juízo se não houver concordância de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial. Caso contrário, cumpram-se os demais itens. 4) Com a concordância do exequente em relação aos cálculos apresentados pelo executado ou com a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados pelo exequente ou, ainda, a aquiescência de ambas as partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. Ressalte-se que o silêncio será interpretado como concordância. 4.1) Sendo insuficientes as informações, intime-se a parte exequente para complementá-las. 4.2) Advirta-se a parte executada que o pagamento, por meio de RPV, deve ser realizado em 02 (dois) meses contados da data da entrega da requisição, nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil. 4.2.1) Decorrido o prazo legal, não havendo comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o adimplemento. 4.2.2) Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada (item 4.2.1), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5) Com a comprovação do pagamento da RPV, expeça-se o(s) alvará(s) para pagamento dos valores que serão depositados judicialmente, estando autorizado o saque pelo advogado, desde que possua poderes específicos para tanto outorgados em procuração; 6) Após, intime-se o patrono da parte exequente para retirar o(s) alvará(s) expedido(s), devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o levantamento e se manifestar quanto à satisfação da obrigação, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 7) Por fim, façam os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 18 de abril de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA Advogado: NELINE SANTOS AZEVEDO, OAB nº SE8961, VITORIA THAYSA FREITAS DE SA, OAB nº RO12191 DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA EXECUTADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE DE RONDONIA, CNPJ nº 22822464000116, RUA PRESIDENTE MÉDICI CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7010120-32.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 821,04 Parte Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAUDE em face da pretensão executória do MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Aduz a executada que se trata de entidade filantrópica, com caráter assistencial, que goza de imunidade tributária. Sustenta que, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, os imóveis que integram o patrimônio de Sindicatos possuem imunidade tributária no que se refere ao pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), desde que sejam utilizados para finalidade sintonizada com a função social do Sindicato. Diante disso, pugna pelo reconhecimento da alegada imunidade e consequente extinção da presente execução. Intimado, o MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA apresentou impugnação, pugnando, em preliminar, pela rejeição da peça processual por não ser a via adequada ao pleito, uma vez que os fatos alegados pela executada demandam a dilação probatória. No mérito, afirma que a imunidade tributária do art. 150, da Constituição Federal não alcança a excipiente, mas apenas o patrimônio relacionado às finalidades essenciais. Afirma, ainda, que a excipiente possui 18 (dezoito) imóveis cadastrados em seu nome e que não são utilizados para atividades essenciais, pois nenhum deles possui edificação. Diante disso, bem como em virtude de a excipiente sequer possuir sede neste município, pugna pela rejeição da exceção apresentada. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto a preliminar de inadequação da via eleita, destaco que, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, a nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, razão pela qual também é alcançada pelo teor da Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Cabível, portanto, a via eleita pela excipiente. Já no que pertine ao mérito propriamente dito, a executada afirma gozar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, razão pela qual estaria dispensada da obrigação tributária vindicada nestes autos. Pois bem. De acordo com o art. 150, VI, "c", da CF, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Outrossim, por força do disposto no § 4º do mencionado artigo 150, a imunidade é aplicável no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, desde que vinculados às finalidades essenciais das entidades. No caso dos autos, resta incontroverso que a excipiente é uma entidade sindical constituída sem fins lucrativos, conforme se extrai do Estatuto Social juntado aos ID's. 83156531, 83156532 e 83156533. A controvérsia consiste, portanto, no atendimento aos requisitos do art. 14, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Todavia, sobre o assunto, a jurisprudência já firmou entendimento de que, nos casos de reconhecimento de imunidade tributária, não cabe à entidade demonstrar que utiliza o bem de acordo com suas finalidades, mas sim compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem, o que não ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido: Em se tratando de entidade religiosa, há presunção relativa de que o imóvel da entidade está vinculado às suas finalidades essenciais, o que impede a cobrança de impostos sobre aquele imóvel de acordo com o art. 150, VI, “c”, da CF. A descaracterização dessa presunção para que incida ITBI sobre imóvel de entidade religiosa é ônus da Fazenda Pública municipal, nos termos do art. 333, II, do CPC. Em suma, para fins de cobrança de ITBI, é do município o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 444.193-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 4/2/2014 (Info 534) Tem-se, portanto, que o benefício constitucional só não seria aplicável na hipótese de destinação do imóvel diversa daquelas relacionadas com as finalidades essenciais da entidade, porém a demonstração de tal situação não constitui ônus da entidade que detém o favor constitucional. No caso em comento, apesar de o ente público ter sustentado que a excipiente possui 18 (dezoito) imóveis cadastrados em seu nome e que não são utilizados para atividades essenciais, pois nenhum deles possui edificação, não trouxe aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tendo apenas colacionado em sua petição uma listagem geral de cadastro imobiliário com dados ilegíveis. Não obstante, entendo que a não utilização temporária do terreno baldio deflagra uma neutralidade que não atenta contra os requisitos que autorizam o gozo e fruição da imunidade. Ademais, no que se refere à alegação de que a excipiente não possui sede neste Município, por si só, também não implica na conclusão de que o imóvel objeto de tributação não atende a finalidade essencial da entidade. Em verdade, havendo indícios de que determinado bem não está sendo destinado às finalidades essenciais da entidade, cabe ao fisco, no uso de seu poder de polícia, providenciar tal constatação e tomar as providências necessárias, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, sem mais delongas, considerando que a executada/excipiente é entidade sindical, bem como que o Exequente não logrou êxito em comprovar suas alegações, o reconhecimento da imunidade tributária da excipiente é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para fins de reconhecer a imunidade tributária em favor do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE NO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSAUDE e, por consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, decorrente de débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa n. 10594/2021. Com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais em favor do patrono da executada, valor esse razoável e proporcional para remunerar o serviço prestado, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Custas isentas (art. 5º, I, da Lei n. 3.896/16). Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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