Monitória 7004591-16.2022.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7004591-16.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004591-16.2022.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARIA EDNA SOLIDADE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF nº 80463673204 ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 35130130278 JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº 36844160968 MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, CPF nº 83697268287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerente pleiteia na petição de ID n. 96155448 a realização de pesquisa de endereços da parte requerida junto aos sistemas colocados a disposição do juízo. Argumenta a parte exequente que a parte executada estaria em local incerto e não sabido, conforme se pode inferir da diligência do oficial de justiça. Pois bem. Em revista aos termos dos autos verifiquei, conforme certificado no ID n. 95186408, que a parte não foi citada. Não estabelecida a angularização da relação processual com citação válida, impossível avançar sobre os bens de propriedade de terceiros, ainda mais como no caso dos autos, em que foi consignado endereço errado na exordial. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - ERRO NA CONSIGNAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO. Em princípio, consoante precedentes do STJ, é possível o bloqueio de valores via bacenjud como arresto incidental, antes da citação dos executados, sob a condição de que tenha havido comprovada tentativa frustrada de citação anterior. No caso específico destes autos, a tentativa de citação da pessoa jurídica executada não alcançou êxito, haja vista que não foi corretamente consignado na peça de ingresso da ação de execução o endereço da executada, de modo que não houve tentativa válida de citação a amparar o pedido de bloqueio/penhora on line antes da citação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.009410-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/0017, publicação da súmula em 18/04/2017) Cabe também dizer que sem o estabelecimento da dialeticidade processual com a chamada do requerido aos autos, retira-lhe a possibilidade de apontar pagamento caso já tenha efetuado, ou, mesmo apresentar outros bens à penhora, assim caminhando também a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - BLOQUEIO VIA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio de valores via BACEN-JUD, antes da citação do executado, fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora, gerando indubitáveis prejuízos à parte, que será agredida em seu patrimônio sem a observância das regras que orientam o processo executivo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.217524-5/001, Relator(a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013) Está essa situação patente nos autos, devendo ser regularizada pelo credor, que deverá requerer o que entender de direito para que se afuroe em busca de endereços em que possa ser citada a parte, e depois de realizadas suficientes diligências, poderá a parte requerer a citação ficta do executado, caminhando nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR - NULIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. I - A citação por edital é medida extraordinária, que deve ser realizada somente quando forem exauridas as tentativas em realizar a citação pessoal do executado e estas restarem frustradas, em observância às hipóteses previstas no art. 231 do CPC/73 e aos requisitos dispostos no art. 232, do mesmo diploma legal. II - Se não realizadas diligências para a localização do executado por meio de métodos ordinários, é necessário reconhecer a invalidade da citação editalícia levada a efeito, sobretudo porque a execução pode acarretar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.”(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.96.027598-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Porém, advirto que ainda se mostra necessário antes de requerer certas providências do juízo, que a parte comprove com efetividade que as realizou, sob pena de arcar com o ônus de sua conduta. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70065180648, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/06/2015)” Anoto, que a parte possui outros elementos de busca colocados a sua disposição que independem de atuação do juízo, podendo carrear aos autos elementos que demonstrem esforço mínimo de sua parte em tentar localizar endereço do executado, pois, logo frustrada a citação por oficial, a parte já protocolou pedido de citação por edital, sem tentar desincumbir-se do ônus que sobre si pesa, cabendo ressaltar que este ônus não pode ser confundido com penalização. Por derradeiro, eventual justificativa quanto a impossibilidade de realizar diligências de cunho particular pela parte, devem se pautar pela justeza, dissociando-se de teorizações sem logicidade. Isto colocado INDEFIRO neste momento a realização de pesquisa junto aos sistemas colocados a disposição do juízo, e, concedo a parte exequente novo prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie em busca de endereços, com comprovação nos autos, que permitam a citação pessoal da parte requerida, ou, após realizadas tais diligências, requeira o que entender de direito para que seja efetivada a angularização do processo, sendo que atitudes contrárias ao determinado poderão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no art. 77, §2º. Intime-se. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA em 09/04/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDNA SOLIDADE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE SOUZA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(256)