Monitória 7004591-16.2022.8.22.0004 - TJRO

Monitória 7004591-16.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000 | Central de Atendimento: (69) 3416-1710 | E-mail: [email protected] | Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br SENTENÇA Processo: 7004591-16.2022.8.22.0004. Requerente: BANCO DO BRASIL Advogado(a): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a): MARIA EDNA SOLIDADE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA, JOSE CARLOS DE SOUZA, MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Monitória Assunto: Contratos Bancários Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, em face de MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK (devedora principal) e de JOSÉ CARLOS DE SOUZA, ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA EDNA SOLIDADE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (fiadores). Em sua petição inicial (ID 83375689), a parte autora alega que, em 30/07/2019, celebrou com a primeira requerida o "Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo – Cláusulas Especiais nº 400.108.882", no valor de R$ 51.346,74 (cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), com vencimento final para 25/07/2021. Os demais requeridos figuraram no pacto como fiadores e devedores solidários. Sustenta que os requeridos não honraram com a obrigação no prazo estipulado, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Após tentativas frustradas de composição extrajudicial, o débito, atualizado até 19/10/2022, perfazia o montante de R$ 70.330,61 (setenta mil e trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos), conforme demonstrativo de conta vinculada (ID 83376751). Fundamenta sua pretensão no artigo 700 do Código de Processo Civil e na Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça, juntando o contrato (ID 83375698) e demais documentos. Ao final, pugnou pela expedição de mandado monitório para pagamento da quantia apontada. O despacho inicial (ID 87231606), proferido em 16/02/2023, determinou a expedição do mandado de citação e pagamento. A requerida Maria Cristina Gonzaga Holak foi citada em 26/08/2023, conforme certidão do oficial de justiça (ID 95186408). A requerida Maria Edna Solidade do Nascimento de Oliveira foi citada em 23/11/2023, de acordo com a certidão de ID 99001006. O requerido José Carlos de Souza foi citado por hora certa, na pessoa de seu irmão, em 14/11/2024, após diversas tentativas de localização, conforme detalhada certidão do oficial de justiça (ID 113807329), que demonstrou a ocultação do citando. Por fim, o último requerido, Zaqueu Martins de Oliveira, foi citado em 18/03/2026, conforme certidão de ID 133740612. Apesar de angularizada a relação processual, com a citação de todos os integrantes do polo passivo, transcorreu in albis o prazo para pagamento do débito ou para a oposição de embargos monitórios por qualquer dos requeridos. Em petição de ID 136279001, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide ou, alternativamente, a constituição do título executivo judicial, em razão da revelia dos réus. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que os réus, embora regularmente citados, não apresentaram defesa, configurando-se a revelia. A ação monitória, prevista no artigo 700 do Código de Processo Civil, é o instrumento processual colocado à disposição daquele que, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pretende exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível, ou o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso em tela, a pretensão autoral veio instruída com o "Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo nº 400.108.882" (ID 83375698) e o respectivo demonstrativo de evolução do débito (ID 83376751). Tais documentos são considerados provas escritas hábeis a aparelhar o procedimento monitório, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula 247: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Conforme detalhado no relatório, todos os requeridos foram validamente citados, pessoalmente ou por hora certa, e intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ou apresentar embargos. Contudo, quedaram-se inertes. A ausência de oposição de embargos monitórios no prazo legal acarreta a consequência processual específica delineada no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, qual seja, a constituição de pleno direito do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Trata-se de efeito processual que decorre diretamente da lei, não cabendo ao julgador outra providência senão a de formalizar a constituição do título em favor do credor, nos exatos termos do pedido inicial, acrescido dos consectários legais. A revelia, neste contexto, além de tornar incontroversos os fatos alegados pelo autor, opera como condição para a conversão automática do procedimento. Dessa forma, comprovada a relação jurídica e o inadimplemento por meio de documentação idônea, e diante da inércia dos devedores, a procedência do pedido monitório é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO BRASIL S.A., em face de MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK (devedora principal) e de JOSÉ CARLOS DE SOUZA, ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA e MARIA EDNA SOLIDADE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (fiadores)., e o faço para, com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O MANDADO DE PAGAMENTO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, no valor de R$ 70.330,61 (setenta mil e trezentos e trinta reais e sessenta e um centavos), atualizado monetariamente a partir da data de ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Disposições finais: 1. Intimem-se. 2. Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se, pelo prazo de 15 (quinze) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, a ser formulado pela parte autora. 2.1. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos. 3. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento), inicialmente fixados. 4. Permanecendo o devedor recalcitrante na fase seguinte, de cumprimento de sentença, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, estes nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, além daqueles anteriormente fixados (AREsp 2.448.781/SP, STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 03/03/2026, DJe 10/03/2026, Informativo 880). Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 8 de junho de 2026 Marcia Juíza de Direito

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004591-16.2022.8.22.0004. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK e outros (3) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

11/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:02

Mandado (entregue ao destinatário)

18/03/2026, 10:03

Mandado

10/02/2026, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

10/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:08

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:07

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004591-16.2022.8.22.0004. AUTOR: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A REU: MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK e outros (3) INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTA MANDADO Considerando o endereço indicado na petição do de ID. 129894975, é rural, portanto, não possui serviços de correios, fica a parte AUTORA intimada a proceder o recolhimento de custas de mandado de acordo com a diligência requisitada, tabela abaixo. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta 1015 - Carta de ordem, precatórias, rogatórias ou assemelhadas - (Processos Cíveis) Obs. O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:59

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:23

Documentos

Sentença

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004591-16.2022.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARIA EDNA SOLIDADE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA JOSE CARLOS DE SOUZA MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Consta nos autos que já foi realizada tentativa de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, inclusive na modalidade “teimosinha” (IDs 105062930 e 119697250), sem êxito. Assim, indefiro o pedido de renovação de busca de ativos via SISBAJUD na referida modalidade. No tocante ao pedido de consulta via SREI, ressalta-se que o referido sistema é destinado ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando a pesquisa de bens imóveis por esse meio, sobretudo porque a parte exequente dispõe de instrumentos próprios para a realização da diligência. Ademais, este Juízo não possui convênio com o SREI, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), cumpre destacar que o sistema não se destina à localização de bens, mas ao cadastramento e controle de ordens de indisponibilidade, sejam elas relativas a bens específicos ou ao patrimônio indistinto, bem como das ordens de cancelamento dessas indisponibilidades, conforme dispõe o Provimento nº 188/2024 do Conselho Nacional de Justiça. De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.141.068/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 18/06/2024, DJe 21/06/2024), reconheceu a possibilidade de utilização da CNIB em demandas cíveis de forma subsidiária, ou seja, apenas após esgotados os meios executivos típicos. Assim, eventual requerimento de inserção de indisponibilidade de bens via CNIB poderá ser admitido, hipótese em que o processo será suspenso, nos termos do art. 921, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil. Registre-se, ademais, que este juízo possui convênio com o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP), o qual permite a consulta nacional de bens imóveis registrados em nome da parte pesquisada, com acesso eletrônico aos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos, bem como aos atos em que a pessoa pesquisada figure como: Devedora de título protestado e não pago; Garantidora real; Cedente convencional de crédito; Titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; entre outros serviços previstos no art. 3º da Lei nº 14.382/2022, regulamentados pela Corregedoria Nacional de Justiça. Diante de tais esclarecimentos, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, se: a) requer o aproveitamento das custas recolhidas para realização de consulta de bens por meio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP); ou b) insiste na inserção de indisponibilidade de bens via CNIB, hipótese em que o processo será suspenso nos termos do art. 921, inciso III, §1º, do CPC. Ouro Preto do Oeste, 4 de novembro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz Substituto

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004591-16.2022.8.22.0004 Classe Monitória Assunto Contratos Bancários Requerente BANCO DO BRASIL,, - DE 523 A 615 - LADO ÍMPAR - 76900-261 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Requerido(a) MARIA EDNA SOLIDADE DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, CPF nº 80463673204 ZAQUEU MARTINS DE OLIVEIRA, CPF nº 35130130278 JOSE CARLOS DE SOUZA, CPF nº 36844160968 MARIA CRISTINA GONZAGA HOLAK, CPF nº 83697268287 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. A parte requerente pleiteia na petição de ID n. 96155448 a realização de pesquisa de endereços da parte requerida junto aos sistemas colocados a disposição do juízo. Argumenta a parte exequente que a parte executada estaria em local incerto e não sabido, conforme se pode inferir da diligência do oficial de justiça. Pois bem. Em revista aos termos dos autos verifiquei, conforme certificado no ID n. 95186408, que a parte não foi citada. Não estabelecida a angularização da relação processual com citação válida, impossível avançar sobre os bens de propriedade de terceiros, ainda mais como no caso dos autos, em que foi consignado endereço errado na exordial. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA PESSOA JURÍDICA - ERRO NA CONSIGNAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL - ARRESTO - SISTEMA BACENJUD - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO. Em princípio, consoante precedentes do STJ, é possível o bloqueio de valores via bacenjud como arresto incidental, antes da citação dos executados, sob a condição de que tenha havido comprovada tentativa frustrada de citação anterior. No caso específico destes autos, a tentativa de citação da pessoa jurídica executada não alcançou êxito, haja vista que não foi corretamente consignado na peça de ingresso da ação de execução o endereço da executada, de modo que não houve tentativa válida de citação a amparar o pedido de bloqueio/penhora on line antes da citação.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.009410-6/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/04/0017, publicação da súmula em 18/04/2017) Cabe também dizer que sem o estabelecimento da dialeticidade processual com a chamada do requerido aos autos, retira-lhe a possibilidade de apontar pagamento caso já tenha efetuado, ou, mesmo apresentar outros bens à penhora, assim caminhando também a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - BLOQUEIO VIA BACEN-JUD - IMPOSSIBILIDADE. O bloqueio de valores via BACEN-JUD, antes da citação do executado, fere os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que retira do devedor a oportunidade de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora, gerando indubitáveis prejuízos à parte, que será agredida em seu patrimônio sem a observância das regras que orientam o processo executivo.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.217524-5/001, Relator(a): Des.(a) José Affonso da Costa Côrtes, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2013, publicação da súmula em 18/02/2013) Está essa situação patente nos autos, devendo ser regularizada pelo credor, que deverá requerer o que entender de direito para que se afuroe em busca de endereços em que possa ser citada a parte, e depois de realizadas suficientes diligências, poderá a parte requerer a citação ficta do executado, caminhando nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR - NULIDADE DO ATO - RECURSO PROVIDO. I - A citação por edital é medida extraordinária, que deve ser realizada somente quando forem exauridas as tentativas em realizar a citação pessoal do executado e estas restarem frustradas, em observância às hipóteses previstas no art. 231 do CPC/73 e aos requisitos dispostos no art. 232, do mesmo diploma legal. II - Se não realizadas diligências para a localização do executado por meio de métodos ordinários, é necessário reconhecer a invalidade da citação editalícia levada a efeito, sobretudo porque a execução pode acarretar em prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.”(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.96.027598-0/001, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2016, publicação da súmula em 28/11/2016) Porém, advirto que ainda se mostra necessário antes de requerer certas providências do juízo, que a parte comprove com efetividade que as realizou, sob pena de arcar com o ônus de sua conduta. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.. (Agravo de Instrumento Nº 70065180648, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 29/06/2015)” Anoto, que a parte possui outros elementos de busca colocados a sua disposição que independem de atuação do juízo, podendo carrear aos autos elementos que demonstrem esforço mínimo de sua parte em tentar localizar endereço do executado, pois, logo frustrada a citação por oficial, a parte já protocolou pedido de citação por edital, sem tentar desincumbir-se do ônus que sobre si pesa, cabendo ressaltar que este ônus não pode ser confundido com penalização. Por derradeiro, eventual justificativa quanto a impossibilidade de realizar diligências de cunho particular pela parte, devem se pautar pela justeza, dissociando-se de teorizações sem logicidade. Isto colocado INDEFIRO neste momento a realização de pesquisa junto aos sistemas colocados a disposição do juízo, e, concedo a parte exequente novo prazo de 30 (trinta) dias para que diligencie em busca de endereços, com comprovação nos autos, que permitam a citação pessoal da parte requerida, ou, após realizadas tais diligências, requeira o que entender de direito para que seja efetivada a angularização do processo, sendo que atitudes contrárias ao determinado poderão caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no art. 77, §2º. Intime-se. Serve a presente de OFICIO / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 19 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

20/09/2023, 00:00

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