Precatório 0809654-57.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809654-57.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809654-57.2021.8.22.0000. REQUERENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO, OAB nº RO7800, EDUARDO RODRIGO COLOMBO, OAB nº PR42782, MICHELLE SILVA ROQUE, OAB nº RO4440, RUI ALVES PEREIRA, OAB nº RO5354, ANDRE LUIZ DELGADO, OAB nº RO1825 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO Natalina Assunção Basso da SIlva e outros, terceiros interessados, peticionaram requerendo que seja obedecida a ordem de chegada dos pedidos de penhora para o fim de efetivar a penhora do primeiro processo de nº 7003462-41.2020.8.22.0005 e o saldo remanescente para o processo nº 7003153-93.2015.8.22.0005 (Id. 19867024). De início, registra-se que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP realiza as anotações das penhoras comunicadas pelo juízo da execução respeitando a cronologia de apresentação destas. No caso, referente ao processo nº 7003462-41.2020.8.22.0005, o juízo da 2ª Vara Cível de Ji-Paraná foi oficiado para informar os dados necessários para registro da penhora nestes autos, especialmente o valor a ser penhorado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, mas até o momento restou silente, não havendo possibilidade de registrar penhora sem a indicação dos dados necessários pelo juízo. Assim, não há que se falar em penhora de saldo remanescente para o processo nº 7003153-93.2015.8.22.0005, vez que na determinação do juízo constou expressamente os dados necessários para efetivação da penhora, notadamente o valor. Cumpre ressaltar que o artigo 37 da Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece que em caso de concurso de penhoras incidentes sobre créditos de precatórios, caberá ao juízo da execução, entenda-se o juízo que expediu o precatório, estabelecer a ordem de preferência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/06/2023, 00:00

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Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE em 11/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de

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