Precatório 0809654-57.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0809654-57.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809654-57.2021.8.22.0000. REQUERENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO, OAB nº RO7800, EDUARDO RODRIGO COLOMBO, OAB nº PR42782A, MICHELLE SILVA ROQUE, OAB nº RO4440, RUI ALVES PEREIRA, OAB nº RO5354, ANDRE LUIZ DELGADO, OAB nº RO1825 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO Manifestem-se as partes quanto aos cálculos de liquidação em 05 (cinco) dias. No prazo concedido, também deve o credor indicar os dados bancários de sua titularidade ou de seu advogado com poderes especiais para receber e dar quitação, para efetivação do pagamento (art. 31, §1º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ). A anuência da parte credora para recebimento do valor apurado, importará em quitação dos autos. A discordância deverá ser apresentada mediante impugnação, nos termos do art. 26 combinado com o art. 27 da Resolução nº 303/2019-CNJ. Ressalta-se que havendo necessidade, o ente devedor deve realizar o depósito complementar, no mesmo prazo concedido para manifestação, para viabilizar a quitação integral destes autos e garantir o cumprimento da regra que estabelece que os pagamentos devem ocorrer na ordem cronológica. Destaca-se, ainda, que, no mesmo prazo supra, caberá ao ente devedor manifestar se houve qualquer pagamento junto ao juízo da execução à parte credora (pagamento superpreferencial, Requisição de Pequeno Valor ou outra modalidade), bem como acostar nos autos documento de comprovação. A omissão será interpretada como ausência de pagamento e, por conseguinte, viabilizará a quitação dos autos nos moldes calculados pela contadoria da COGESP. Por sua vez, havendo impugnação dos cálculos de liquidação, à contadoria para nova manifestação. Após, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO intime-se novamente as partes para se manifestarem, no mesmo prazo anteriormente concedido. Após as providências de praxe para liquidação do feito, que está condicionada a total observância da ordem cronológica, via SAPRE, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º, do art. 31 da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, e arquive-se. Porto Velho, 19 de fevereiro de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0809654-57.2021.8.22.0000. REQUERENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JANE REGIANE RAMOS NASCIMENTO, OAB nº RO813A, GILBERTO PISELO DO NASCIMENTO, OAB nº RO7800, EDUARDO RODRIGO COLOMBO, OAB nº PR42782, MICHELLE SILVA ROQUE, OAB nº RO4440, RUI ALVES PEREIRA, OAB nº RO5354, ANDRE LUIZ DELGADO, OAB nº RO1825 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALVORADA D'OESTE ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE DECISÃO Natalina Assunção Basso da SIlva e outros, terceiros interessados, peticionaram requerendo que seja obedecida a ordem de chegada dos pedidos de penhora para o fim de efetivar a penhora do primeiro processo de nº 7003462-41.2020.8.22.0005 e o saldo remanescente para o processo nº 7003153-93.2015.8.22.0005 (Id. 19867024). De início, registra-se que a Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP realiza as anotações das penhoras comunicadas pelo juízo da execução respeitando a cronologia de apresentação destas. No caso, referente ao processo nº 7003462-41.2020.8.22.0005, o juízo da 2ª Vara Cível de Ji-Paraná foi oficiado para informar os dados necessários para registro da penhora nestes autos, especialmente o valor a ser penhorado pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios - COGESP, mas até o momento restou silente, não havendo possibilidade de registrar penhora sem a indicação dos dados necessários pelo juízo. Assim, não há que se falar em penhora de saldo remanescente para o processo nº 7003153-93.2015.8.22.0005, vez que na determinação do juízo constou expressamente os dados necessários para efetivação da penhora, notadamente o valor. Cumpre ressaltar que o artigo 37 da Resolução nº 303/2019-CNJ estabelece que em caso de concurso de penhoras incidentes sobre créditos de precatórios, caberá ao juízo da execução, entenda-se o juízo que expediu o precatório, estabelecer a ordem de preferência. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Porto Velho, 13 de junho de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

14/06/2023, 00:00

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