Reintegração / Manutenção de Posse 7001301-29.2023.8.22.0013 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7001301-29.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SOLAINE VALESAN, CPF nº 81215363249 ADVOGADO DO REQUERENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650 REQUERIDOS: ELVYS MIRANDA BARBOSA, CPF nº 00640078206, PAULO SERGIO GALTERIO, CPF nº 11941801838 REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO REQUERENTE: SOLAINE VALESAN, CPF nº 81215363249, AVENIDA DAS NAÇÕES 695, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDOS: ELVYS MIRANDA BARBOSA, CPF nº 00640078206, RUA JK 1811, AVENIDA ITÁLIO FRANCO 1808 CENTRO - 76995-970 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PAULO SERGIO GALTERIO, CPF nº 11941801838, RUA PARANA 2457 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] 7001301-29.2023.8.22.0013 Vistos. Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. A reintegração de posse é o meio de proteção para o possuidor que necessita ser restituído em sua posse, diante de esbulho, conforme se depreende do artigo 1.210 do Código Civil e artigo 560 do CPC. Os requisitos para obtenção proibitória estão descritos no artigo 561 do CPC, conforme orientação do artigo 568 do mesmo códex. Confira-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, tenho que a parte autora demonstrou a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar, vejamos: a) A ação de rescisão contratual determinou a restituição do bem em favor de da propriedade em litígio em favor da pessoa de ELVYS MIRANDA BARBOSA, ora requerida, condicionado ao pagamento da restituição do valor devido ao autor, situação está que, de acordo com a documentação dos autos, não foi efetivada. Além do mais, a ação citada encontra-se em grau de recurso, aguardando julgamento [autos de n. 7000480-59.2022.8.22.0013]; b) O esbulho está comprovado por meio do registro de ocorrência policial acostado ao ID 91863667, registrado em 27.04.2023, sendo portanto, posse nova. Desse modo, comprovou-se a verossimilhança das alegações da parte autora, de que exerce a posse contínua do imóvel discutido nos autos, bem como, o esbulho praticado pelo requerido em abril do corrente ano. Assim, verifico que os documentos constantes nos autos são suficientes para o deferimento do pedido de liminar, eis que demonstrados todos os requisitos legais para a outorga da proteção possessória. Nos termos do artigo 560, do Código de Processo Civil (CPC), “o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.” No caso dos autos, a autora comprovou preencher os requisitos e demonstrou o exercício da posse, bem como, que o esbulho foi praticada dentro de ano e dia (art. 558, do CPC), portanto, nesta análise sumária, é possível verificar o preenchimento dos requisitos legais para deferimento do mandado de reintegração de posse. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, imóvel denominado lote 40B1 da gleba 21 PIC-PAR situado nesta cidade de Cerejeiras/RO, determinando que os requeridos se abstenham de praticar atos de esbulho e/ou turbação em relação ao imóvel descrito na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da ordem, limitada até o montante de cinquenta vezes este valor, sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência. Intimem-se os requeridos, com urgência, cientificando-o de que o não cumprimento das medidas acima, acarretará a aplicação de multa, além de caracterizar crime de desobediência e ensejará a requisição de força policial para que se cumpra. Outrossim, pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo ao Cartório a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1) CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o que se não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, podendo, na mesma oportunidade apresentar proposta de acordo em relação aos pedidos da requerente, hipótese em que se fará o julgamento parcial do mérito ou homologação do termo. 1.1) Se restar infrutífera a diligência para citação do réu, diante da sua não localização, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça o endereço atualizado para tentativa de citação, providenciando, em sequência, o necessário para que seja efetivada a citação, após fornecido o endereço. 1.1.1) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte requerente, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Se devidamente citado, o réu não contestar a ação no prazo legal ou se o fizer intempestivamente, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público (se houver interesse de incapaz), fazendo a conclusão dos autos em sequência. 2) Caso o réu alegue, na contestação, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se o requerente, na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (, artigo 350 do CPC). 3) Na hipótese do réu aduzir na contestação qualquer das preliminares indicadas no artigo 337, do CPC, intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para responder no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá produzir suas provas a respeito (artigo 351 do CPC). 3.1) Em qualquer das hipóteses anteriores, em que o autor foi intimado para responder as arguições do réu, deverá, desde logo, especificar se tem outras provas a serem produzidas, além daquelas que já tiver apresentado no processo, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do processo. 3.2) Caso não existam novas provas a serem produzidas, as partes devem solicitar o julgamento antecipado do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Cerejeiras, quarta-feira, 18 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SOLAINE VALESAN, AVENIDA DAS NAÇÕES 695, AVENIDA INTEGRAÇÃO NACIONAL 1380 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A Parte requerida: ELVYS MIRANDA BARBOSA, RUA JK 1811, AVENIDA ITÁLIO FRANCO 1808 CENTRO - 76995-970 - CORUMBIARA - RONDÔNIA, PAULO SERGIO GALTERIO, RUA PARANA 2457 CENTRO - 76997-970 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Lei maior deste país (CF/88), que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo CPC, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. A leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o magistrado exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015. Logo, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o magistrado avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução nº 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para que possa ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde... Não é justo, portanto, que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Portanto, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação por ele juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas o comprometimento parcial de seus recursos, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7001301-29.2023.8.22.0013 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da causa: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) Parte Ante o exposto e com fundamento nos argumentos desfiados no despacho proferido anteriormente INDEFIRO o pedido de concessão da Justiça Gratuita. Fica, portanto, o autor intimado para recolher o valor das custas iniciais, comprovando-se nos autos, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do feito (art. 321, parágrafo único do NCPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Cerejeiras sexta-feira, 16 de junho de 2023 às 13:02. Fabrízio Amorim de Menezes Juiz(a) de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7001301-29.2023.8.22.0013. REQUERENTE: SOLAINE VALESAN ADVOGADO DO REQUERENTE: GILVAN ROCHA FILHO, OAB nº RO2650A REQUERIDOS: ELVYS MIRANDA BARBOSA, PAULO SERGIO GALTERIO REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Vistos. Compulsando os autos, bem como o Sistema de Processos Judiciais Eletrônicos - PJE, verifico que tramitou na 1ª Vara desta Comarca, ação sob nº 7000480-59.2022.8.22.0013, cuja causa de pedir é idêntica à presente, bem como aquela está pendente de recurso (id 88596252). O art. 55, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, para fins de evitar decisões conflitantes no julgamento dos processos, correta a reunião dos autos para decisão conjunta. Levando-se em consideração que o processo existente na 1ª Vara Genérica foi distribuído em momento anterior a este feito, prevento está aquele juízo. Dito isso, na forma definida no art. 55, §3°, e art. 58 e 59, todos do CPC, reconheço a conexão deste processo com aquele de número 7000480-59.2022.8.22.0013, e, via de consequência, determino a remessa deste processo para a 1ª Vara Genérica de Cerejeiras/RO para prosseguimento. Havendo discordância acerca da remessa dos autos, deverá o Juízo que receber o feito, suscitar o competente conflito negativo de competência, já que somente com decisão do Tribunal de Justiça (art. 953, da Código de Processo Civil) determinando ser este Juízo competente para processar e julgar a presente demanda, os autos devem ser devolvidos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, terça-feira, 13 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

14/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GALTERIO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVYS MIRANDA BARBOSA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 23/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PAULO SERGIO GALTERIO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELVYS MIRANDA BARBOSA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(18)