Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/05/2026 23:59.
08/05/2026, 00:12
Juntada de Petição de outras peças
27/04/2026, 10:45
Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 24/04/2026 23:59.
25/04/2026, 00:27
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/04/2026, 12:00
Publicado DESPACHO em 15/04/2026.
14/04/2026, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
14/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 12:26
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2026, 12:25
Expedição de INTIMAÇÃO.
13/04/2026, 12:25
Conclusos para decisão
06/03/2026, 10:08
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2026, 08:35
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 15:20
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 08:55
Juntada de Petição de outras peças
09/02/2026, 12:37
Documentos
DESPACHO
•13/04/2026, 12:25
DECISÃO
•01/09/2025, 10:42
15/04/2026, 12:00
Publicado DESPACHO em 15/04/2026.
14/04/2026, 01:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026
14/04/2026, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/04/2026, 12:26
Proferido despacho de mero expediente
13/04/2026, 12:25
Expedição de INTIMAÇÃO.
13/04/2026, 12:25
Conclusos para decisão
06/03/2026, 10:08
Juntada de Petição de manifestação
02/03/2026, 08:35
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 15:20
Expedição de Outros documentos.
10/02/2026, 08:55
Juntada de Petição de outras peças
09/02/2026, 12:37
Expedição de Outros documentos.
17/11/2025, 09:16
Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/11/2025 23:59.
15/11/2025, 00:06
Expedição de Outros documentos.
26/09/2025, 06:12
Juntada de Petição de outras peças
25/09/2025, 17:37
Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 24/09/2025 23:59.
25/09/2025, 00:12
Juntada de Petição de petição
23/09/2025, 10:59
Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.
10/09/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2025, 00:00
Juntada de Petição de manifestação
09/09/2025, 10:23
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 07:11
Expedição de Outros documentos.
09/09/2025, 07:11
Juntada de certidão
08/09/2025, 07:37
Expedição de Edital.
05/09/2025, 12:13
Publicado DECISÃO em 02/09/2025.
02/09/2025, 03:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/09/2025, 03:52
Juntada de Petição de manifestação
01/09/2025, 12:05
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 10:42
Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025, 10:42
Expedição de Outros documentos.
01/09/2025, 10:42
Conclusos para despacho
01/09/2025, 08:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2025, 19:36
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025, 11:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025, 11:37
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025, 11:37
Expedição de Mandado.
01/08/2025, 11:29
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025, 00:40
Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2025, 14:59
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 14:59
Juntada de Petição de documento de comprovação
28/07/2025, 14:58
Juntada de Petição de petição
28/07/2025, 14:58
Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025, 09:37
Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025, 01:39
Juntada de Petição de ciência
18/07/2025, 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2025, 00:47
Publicado DESPACHO em 11/07/2025.
11/07/2025, 00:47
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 10:32
Expedição de Outros documentos.
10/07/2025, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025, 10:32
Conclusos para despacho
09/07/2025, 07:35
Juntada de Petição de juntada de ar
08/07/2025, 10:19
Juntada de Petição de certidão
12/06/2025, 18:39
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/06/2025, 10:32
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025, 01:45
Juntada de Petição de petição
03/06/2025, 17:20
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025, 03:54
Juntada de Petição de petição
20/05/2025, 10:37
Juntada de Petição de manifestação
19/05/2025, 11:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2025, 01:37
Publicado DECISÃO em 14/05/2025.
14/05/2025, 01:37
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 13:42
Expedição de Outros documentos.
13/05/2025, 13:42
Determinado o bloqueio/penhora on line
13/05/2025, 13:41
Conclusos para decisão
13/05/2025, 09:37
Juntada de certidão
12/05/2025, 10:41
Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025, 21:04
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025, 13:29
Juntada de Petição de manifestação
20/03/2025, 09:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/03/2025, 01:41
Publicado DECISÃO em 18/03/2025.
18/03/2025, 01:41
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 12:50
Expedição de Outros documentos.
17/03/2025, 12:49
Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025, 12:49
Conclusos para despacho
17/03/2025, 07:23
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 02:30
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025, 01:58
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
18/02/2025, 12:34
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 11:56
Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 30/01/2025 23:59.
12/02/2025, 03:41
Juntada de certidão
16/01/2025, 11:32
Juntada de Petição de petição
13/01/2025, 16:06
Expedição de Outros documentos.
08/01/2025, 07:01
Juntada de certidão
07/01/2025, 13:06
Juntada de Petição de petição
02/01/2025, 11:57
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024, 01:30
Decorrido prazo de APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024, 01:09
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/12/2024, 12:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024, 00:00
Publicado DECISÃO em 11/12/2024.
11/12/2024, 00:00
Expedição de Outros documentos.
07/12/2024, 11:46
Expedição de Outros documentos.
07/12/2024, 11:46
Decretada a indisponibilidade de bens
07/12/2024, 11:46
Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/12/2024, 11:46
Conclusos para despacho
03/12/2024, 07:18
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024, 00:17
Juntada de Petição de petição
29/11/2024, 12:30
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024, 00:27
Juntada de Petição de petição
11/11/2024, 11:42
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/11/2024, 10:10
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 08:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024, 08:40
Publicado DECISÃO em 30/10/2024.
30/10/2024, 08:40
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 20:07
Expedição de Outros documentos.
29/10/2024, 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024, 20:07
Conclusos para despacho
16/10/2024, 07:15
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/10/2024, 17:13
Juntada de Petição de petição
14/10/2024, 16:03
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2024, 07:59
Expedição de Outros documentos.
03/10/2024, 07:59
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 02:14
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024, 00:40
Juntada de Petição de petição
22/08/2024, 11:07
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
15/08/2024, 10:35
Juntada de Petição de petição
08/08/2024, 12:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024, 01:20
Publicado DECISÃO em 02/08/2024.
02/08/2024, 01:20
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 13:05
Expedição de Outros documentos.
01/08/2024, 13:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
01/08/2024, 13:05
Conclusos para despacho
01/08/2024, 07:06
Juntada de certidão
29/07/2024, 07:56
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
26/07/2024, 17:13
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024, 00:26
Juntada de Petição de documento de comprovação
22/07/2024, 11:23
Juntada de Petição de petição
22/07/2024, 11:23
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 08:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2024, 16:59
Juntada de certidão
05/06/2024, 13:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024, 10:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024, 18:12
Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2024, 12:17
Expedição de Mandado.
17/05/2024, 10:19
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024, 00:24
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024, 19:15
Expedição de Outros documentos.
23/04/2024, 09:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2024, 10:23
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024, 10:39
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/02/2024, 10:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/02/2024, 10:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024, 10:44
Expedição de Mandado.
08/02/2024, 10:39
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024, 00:30
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 00:19
Juntada de Petição de petição
23/01/2024, 10:27
Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023, 12:09
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 08:31
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 15:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023, 02:25
Publicado DESPACHO em 01/12/2023.
01/12/2023, 02:25
Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023, 20:45
Expedição de Outros documentos.
30/11/2023, 20:45
Conclusos para despacho
20/11/2023, 09:18
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023, 00:27
Juntada de Petição de petição
17/11/2023, 12:57
Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023, 11:05
Expedição de Outros documentos.
23/10/2023, 08:58
Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023, 17:27
Juntada de Petição de petição
29/09/2023, 17:27
Mandado devolvido dependência
28/09/2023, 09:55
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/09/2023 23:59.
18/09/2023, 18:35
Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023, 00:24
Juntada de Petição de petição
12/09/2023, 15:37
Juntada de Petição de outras peças
23/08/2023, 09:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2023, 12:23
Expedição de Mandado.
21/08/2023, 10:26
Expedição de Outros documentos.
21/08/2023, 10:03
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023, 00:05
Juntada de Petição de petição
28/07/2023, 15:40
Juntada de Petição de petição
24/07/2023, 10:46
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023, 03:24
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
14/07/2023, 12:57
Juntada de Petição de outras peças
10/07/2023, 12:40
Expedição de Outros documentos.
10/07/2023, 10:48
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:48
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 07/07/2023 23:59.
08/07/2023, 00:43
Publicado DESPACHO em 16/06/2023.
15/06/2023, 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2023, 00:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
DESPACHO
Processo: 7030066-90.2016.8.22.0001.
EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS
EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
EXECUTADO: WILLIAM BARBOSA CARDOSO ADVOGADOS DO
EXECUTADO: ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR, OAB nº MT9853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental Defiro pedido de ID 91248790. Expeça-se novo mandado de intimação e desocupação forçada na localidade Travessão Beira Rio, Lote 14, Sítio do Porto, interior da Unidade de Conservação Resex Jaci Paraná, determinando-se a retirada do executado e/ou atuais ocupantes da área; a apreensão de semoventes existentes no local, com ulterior perdimento e destinação por venda em hasta pública; a destruição/demolição de todas as construções e benfeitorias existente no local e a intimação dos ocupantes para que se abstenham de adentrar no interior da Reserva Jaci-Paraná, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Caso oficial de justiça necessite de auxílio, o rol de agentes públicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental-SEDAM encontra-se disponível no ID 91248790. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de inteiro teor da Sentença para fins de protesto no prazo de 05 (cinco) dias, após ciência ao Ministério Público do Estado de Rondônia. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho
14/06/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
13/06/2023, 22:26
Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023, 22:26
Conclusos para despacho
01/06/2023, 08:43
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023, 00:02
Juntada de Petição de petição
26/05/2023, 10:17
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023, 03:05
Juntada de Petição de outras peças
10/05/2023, 11:43
Expedição de Outros documentos.
04/05/2023, 09:26
Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023, 22:04
Expedição de Outros documentos.
28/04/2023, 07:50
Mandado devolvido dependência
25/04/2023, 06:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2023, 11:46
Expedição de Mandado.
27/03/2023, 10:30
Juntada de Petição de petição
22/03/2023, 19:41
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023, 12:03
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023, 12:02
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 23/02/2023 23:59.
02/03/2023, 03:39
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 23/02/2023 23:59.
01/03/2023, 09:28
Juntada de Petição de outras peças
31/01/2023, 09:37
Expedição de Outros documentos.
30/01/2023, 11:43
Publicado DECISÃO em 30/01/2023.
27/01/2023, 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/01/2023, 03:02
Expedição de Outros documentos.
26/01/2023, 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023, 11:14
Conclusos para decisão
10/01/2023, 13:04
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2023, 13:03
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/12/2022 23:59.
13/12/2022, 07:33
Juntada de Petição de petição
14/10/2022, 04:15
Juntada de Petição de outras peças
09/06/2022, 11:58
Expedição de Outros documentos.
23/05/2022, 09:07
Publicado DESPACHO em 12/05/2022.
11/05/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
11/05/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
09/05/2022, 14:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/05/2022, 14:05
Conclusos para despacho
04/05/2022, 13:10
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 31/01/2022 23:59.
05/02/2022, 12:05
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 31/01/2022 23:59.
05/02/2022, 12:05
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/01/2022 23:59.
04/02/2022, 19:55
Juntada de Petição de outras peças
14/12/2021, 12:06
Expedição de Outros documentos.
14/12/2021, 09:40
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021, 00:16
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021, 00:19
Publicado DESPACHO em 03/12/2021.
02/12/2021, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
02/12/2021, 01:12
Outras Decisões
01/12/2021, 13:20
Expedição de Outros documentos.
01/12/2021, 13:20
Juntada de certidão
01/12/2021, 12:15
Desentranhado o documento
01/12/2021, 12:14
Cancelada a movimentação processual
01/12/2021, 12:14
Conclusos para despacho
01/12/2021, 07:02
Juntada de Petição de petição
30/11/2021, 08:57
Juntada de Petição de manifestação
29/11/2021, 12:48
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021, 00:16
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:27
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
18/11/2021, 00:26
Expedição de Outros documentos.
16/11/2021, 08:29
Publicado DECISÃO em 16/11/2021.
12/11/2021, 14:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
12/11/2021, 14:49
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2021, 09:11
Outras Decisões
11/11/2021, 08:50
Expedição de Outros documentos.
11/11/2021, 08:50
Conclusos para decisão
10/11/2021, 11:45
Juntada de Petição de petição
09/11/2021, 22:01
Juntada de Petição de petição
09/11/2021, 21:19
Expedição de Outros documentos.
27/10/2021, 10:38
Outras Decisões
26/10/2021, 12:03
Audiência Instrução realizada para 26/10/2021 10:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
26/10/2021, 11:19
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021, 00:17
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021, 00:10
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 06/10/2021 23:59.
07/10/2021, 00:09
Juntada de Petição de petição
05/10/2021, 09:46
Juntada de Petição de manifestação
23/09/2021, 15:52
Expedição de Outros documentos.
23/09/2021, 07:26
Audiência Instrução designada para 26/10/2021 10:30 Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública.
23/09/2021, 07:16
Publicado DECISÃO em 15/09/2021.
16/09/2021, 20:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
16/09/2021, 20:13
Outras Decisões
13/09/2021, 10:04
Expedição de Outros documentos.
13/09/2021, 10:04
Outras Decisões
13/09/2021, 10:04
Conclusos para despacho
10/09/2021, 10:52
Juntada de Petição de certidão
09/09/2021, 11:02
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021, 00:06
Juntada de Petição de petição
01/09/2021, 08:43
Juntada de Petição de manifestação
27/08/2021, 11:16
Juntada de Petição de outras peças
23/08/2021, 10:18
Juntada de Petição de juntada de ar
16/08/2021, 17:01
Juntada de certidão
12/08/2021, 11:40
Juntada de Petição de diligência
08/08/2021, 17:10
Mandado devolvido sorteio
08/08/2021, 17:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021, 10:16
Expedição de #Não preenchido#.
26/07/2021, 10:03
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021, 01:21
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021, 01:21
Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2021, 13:07
Expedição de Mandado.
13/07/2021, 11:49
Expedição de Outros documentos.
13/07/2021, 11:19
Publicado DECISÃO em 13/07/2021.
12/07/2021, 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2021, 03:11
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2021, 15:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2021, 15:36
Determinado o bloqueio/penhora on line
08/07/2021, 15:36
Expedição de Outros documentos.
08/07/2021, 15:36
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021, 04:08
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 14/06/2021 23:59:59.
15/06/2021, 04:05
Conclusos para despacho
11/06/2021, 08:19
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70300669020168220001.pdf
09/06/2021, 17:21
Publicado DESPACHO em 07/06/2021.
02/06/2021, 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2021, 00:11
Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 15:00
Outras Decisões
31/05/2021, 14:33
Outras Decisões
31/05/2021, 14:33
Outras Decisões
31/05/2021, 14:33
Expedição de Outros documentos.
31/05/2021, 14:33
Conclusos para despacho
18/05/2021, 10:53
Mandado devolvido dependência
13/05/2021, 23:42
Juntada de Petição de diligência
13/05/2021, 23:42
Juntada de Petição de diligência
13/05/2021, 23:38
Mandado devolvido dependência
13/05/2021, 23:38
Juntada de Petição de petição
28/04/2021, 15:11
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021, 00:47
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70300669020168220001.pdf
07/04/2021, 13:59
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 17/03/2021 23:59:59.
05/04/2021, 10:24
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 31/03/2021 23:59:59.
01/04/2021, 09:38
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 31/03/2021 23:59:59.
01/04/2021, 08:55
Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2021, 07:48
Expedição de Mandado.
29/03/2021, 07:12
Expedição de Outros documentos.
29/03/2021, 07:11
Publicado DESPACHO em 30/03/2021.
29/03/2021, 01:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/03/2021, 01:37
Outras Decisões
26/03/2021, 12:35
Expedição de Outros documentos.
26/03/2021, 12:35
Conclusos para despacho
18/03/2021, 12:31
Juntada de Petição de outras peças
15/03/2021, 14:16
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 04:09
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021, 03:29
Expedição de Outros documentos.
20/01/2021, 16:26
Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
20/01/2021, 00:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2021, 00:52
Expedição de Outros documentos.
19/01/2021, 11:02
Outras Decisões
19/01/2021, 11:02
Conclusos para despacho
03/12/2020, 12:43
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.
01/12/2020, 01:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020, 20:35
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70300669020168220001.pdf
19/11/2020, 15:26
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 14:59
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 14:59
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 14:59
Expedição de Outros documentos.
05/11/2020, 14:59
Juntada de Petição de petição
29/10/2020, 13:21
Juntada de Petição de diligência
08/10/2020, 16:42
Mandado devolvido sorteio
08/10/2020, 16:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2020, 16:26
Expedição de Mandado.
20/08/2020, 12:15
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020, 00:56
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 19/08/2020 23:59:59.
20/08/2020, 00:56
Publicado DESPACHO em 12/08/2020.
10/08/2020, 01:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020, 01:00
Expedição de Outros documentos.
07/08/2020, 11:04
Outras Decisões
07/08/2020, 11:04
Conclusos para despacho
06/08/2020, 07:41
Juntada de Petição de petição
05/08/2020, 14:40
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 01:11
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 01:11
Publicado DESPACHO em 02/07/2020.
01/07/2020, 01:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2020, 01:01
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 09:46
Outras Decisões
30/06/2020, 09:10
Expedição de Outros documentos.
30/06/2020, 09:10
Conclusos para despacho
29/06/2020, 12:58
Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020, 01:21
Juntada de Petição de outras peças
18/06/2020, 11:05
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70300669020168220001.pdf
15/06/2020, 11:43
Expedição de Outros documentos.
02/06/2020, 11:03
Expedição de Outros documentos.
02/06/2020, 11:03
Juntada de certidão
02/06/2020, 10:56
Juntada de certidão
02/06/2020, 10:50
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 18:36
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 18:36
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 17:45
Juntada de Petição de juntada de ar
29/05/2020, 17:45
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020, 02:39
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 04/05/2020 23:59:59.
05/05/2020, 02:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/04/2020, 10:40
Expedição de Ofício.
17/04/2020, 09:07
Publicado DESPACHO em 20/04/2020.
19/03/2020, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2020, 00:02
Expedição de Outros documentos.
17/03/2020, 17:11
Outras Decisões
17/03/2020, 17:11
Conclusos para despacho
13/03/2020, 10:41
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/03/2020 23:59:59.
12/03/2020, 00:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020, 23:16
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020, 00:26
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020, 00:21
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020, 00:02
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70300669020168220001.pdf
19/02/2020, 16:42
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020, 04:51
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 17/02/2020 23:59:59.
18/02/2020, 04:51
Expedição de Outros documentos.
17/02/2020, 08:23
Expedição de Outros documentos.
17/02/2020, 08:23
Publicado DESPACHO em 18/02/2020.
17/02/2020, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020, 00:51
Expedição de Outros documentos.
14/02/2020, 11:52
Outras Decisões
14/02/2020, 11:52
Conclusos para despacho
11/02/2020, 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020, 12:11
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2020 23:59:59.
05/02/2020, 00:36
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 29/01/2020 23:59:59.
30/01/2020, 00:56
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 29/01/2020 23:59:59.
30/01/2020, 00:56
Publicado DESPACHO em 27/01/2020.
23/01/2020, 15:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020, 15:10
Expedição de Outros documentos.
22/01/2020, 07:33
Expedição de Outros documentos.
21/01/2020, 10:22
Outras Decisões
21/01/2020, 10:22
Conclusos para despacho
15/01/2020, 17:47
Publicado DESPACHO em 21/01/2020.
26/12/2019, 00:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/12/2019, 00:33
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70300669020168220001.pdf
18/12/2019, 11:38
Expedição de Outros documentos.
16/12/2019, 10:15
Outras Decisões
13/12/2019, 13:39
Expedição de Outros documentos.
13/12/2019, 13:39
Conclusos para despacho
13/12/2019, 11:13
Juntada de Petição de outras peças
10/12/2019, 13:27
Juntada de Petição de diligência
27/11/2019, 16:48
Mandado devolvido sorteio
27/11/2019, 16:47
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019, 04:25
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 11/11/2019 23:59:59.
12/11/2019, 04:25
Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2019, 10:18
Expedição de Mandado.
08/11/2019, 10:04
Classe Processual AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2019, 09:49
Publicado DESPACHO em 04/11/2019.
01/11/2019, 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019, 11:23
Expedição de Outros documentos.
29/10/2019, 12:53
Outras Decisões
29/10/2019, 12:53
Conclusos para despacho
25/10/2019, 11:30
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/10/2019 23:59:59.
24/10/2019, 00:22
Juntada de Petição de petição
21/10/2019, 16:39
Decorrido prazo de ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR em 10/10/2019 23:59:59.
11/10/2019, 01:01
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70300669020168220001.pdf
07/10/2019, 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019, 03:44
Publicado INTIMAÇÃO em 03/10/2019.
01/10/2019, 03:44
Expedição de Outros documentos.
30/09/2019, 11:36
Expedição de Outros documentos.
30/09/2019, 11:36
Expedição de Outros documentos.
30/09/2019, 11:36
Expedição de Outros documentos.
30/09/2019, 11:36
Expedição de Outros documentos.
30/09/2019, 11:36
Recebidos os autos (#Não preenchido#)
30/09/2019, 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019, 10:19
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/03/2017, 14:26
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2017 23:59:59.
12/03/2017, 00:24
Juntada de certidão
03/03/2017, 12:22
Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017, 16:52
Conclusos para despacho
20/02/2017, 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2017, 16:08
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/02/2017 23:59:59.
15/02/2017, 09:56
Expedição de Outros documentos.
01/02/2017, 09:31
Juntada de Petição de petição
31/01/2017, 17:28
Expedição de Outros documentos.
29/11/2016, 10:39
Expedição de Outros documentos.
29/11/2016, 10:39
Expedição de Outros documentos.
29/11/2016, 10:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2016, 18:02
Julgado procedente em parte do pedido
22/11/2016, 12:56
Julgado procedente o pedido
22/11/2016, 10:23
Decorrido prazo de MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA em 03/11/2016 23:59:59.
21/11/2016, 17:18
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/10/2016 23:59:59.
19/11/2016, 05:13
Conclusos para julgamento
16/11/2016, 15:38
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 03/11/2016 23:59:59.
14/11/2016, 11:44
Juntada de Petição de petição
14/11/2016, 11:44
Expedição de Outros documentos.
14/10/2016, 15:39
Expedição de Outros documentos.
14/10/2016, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
04/10/2016, 11:55
Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/09/2016 23:59:59.
22/09/2016, 04:06
Conclusos para decisão
13/09/2016, 10:40
Expedição de Outros documentos.
24/08/2016, 09:19
Juntada de Petição de outras peças
24/08/2016, 09:15
Juntada de Petição de contestação
24/08/2016, 09:09
Decorrido prazo de WILLIAM BARBOSA CARDOSO em 16/08/2016 23:59:59.
17/08/2016, 02:01
Decorrido prazo de GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA em 22/07/2016 23:59:59.