Cumprimento de sentença 7030066-90.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7030066-90.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: WILLIAM BARBOSA CARDOSO, CPF n. 217.846.138-78, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o executado acerca do bloqueio judicial parcial de valores determinado nos autos, observando os requisitos do art. 257, II e III, do CPC. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). SENTENÇA Processo: 7030066-90.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR - RO1313 EXECUTADO: WILLIAM BARBOSA CARDOSO DECISÃO ID 125611702: “(...Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias de localização do executado, impõe-se a adoção da intimação por edital, como medida necessária à preservação da regularidade processual e à observância do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Dessa forma, determino que a CPE providencie a publicação do edital de intimação do executado, William Barbosa Cardoso, observando os requisitos do art. 257, II e III, do CPC. Prazo do edital: 20 (vinte) dias...) Sede do Juízo: Fórum Cível,, - de 3186 a 3206 - lado par, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838, e-mail: Porto Velho, 3 de setembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7030066-90.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: WILLIAM BARBOSA CARDOSO ADVOGADO DO EXECUTADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública, nº, Bairro, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se busca a intimação pessoal do executado acerca do bloqueio judicial parcial de valores determinado nos autos. Consta nos autos que a Defensoria Pública não logrou êxito em contatá-lo pelos números telefônicos informados (ID 121590135), restando negativa também a intimação postal (ID 123070742). O Ministério Público e o Estado de Rondônia indicaram novos endereços, igualmente infrutíferos em diligência do oficial de justiça (ID 125244978), e, subsidiariamente, requereram a intimação por edital. Evidenciado o esgotamento das vias ordinárias de localização do executado, impõe-se a adoção da intimação por edital, como medida necessária à preservação da regularidade processual e à observância do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88). Dessa forma, determino que a CPE providencie a publicação do edital de intimação do executado, William Barbosa Cardoso, observando os requisitos do art. 257, II e III, do CPC. Prazo do edital: 20 (vinte) dias. Após, com ou sem impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 01 de setembro de 2025 Ines Moreira da Costa Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: APARICIO PAIXAO RIBEIRO JUNIOR, OAB nº RO1313, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: WILLIAM BARBOSA CARDOSO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR, OAB nº MT9853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO 7030066-90.2016.8.22.0001 Cumprimento de sentença Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud, resultou em bloqueio parcial (espelhos em anexo). 2. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD será feita em sigilo. 3. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos SISBAJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 4. Com fulcro no art. 841, §2º c/c art. 854, §3º, ambos do CPC, intime-se a executada, por carta, para se manifestar acerca do bloqueio parcial, no prazo de 05 dias. 5. Com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos aos Exequentes para se manifestarem acerca do valor constrito em cinco dias, indicando os dados bancários para destinação, bem como, para indicar bens penhoráveis, tendo em vista que as demais tentativas de constrição de bens e valores restaram infrutíferas e o executado já está inscrita no serasajud. 6. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica a Executada intimada para, dentro do prazo assinalado, comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 7. Após, retorne concluso. 8. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 13/05/2025. Ines Moreira da Costa Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho DESPACHO Processo: 7030066-90.2016.8.22.0001. EXEQUENTES: Ministério Público do Estado de Rondônia, Estado de Rondônia ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: WILLIAM BARBOSA CARDOSO ADVOGADOS DO EXECUTADO: ELIZIO PEREIRA MENDES JUNIOR, OAB nº MT9853, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Dano Ambiental Defiro pedido de ID 91248790. Expeça-se novo mandado de intimação e desocupação forçada na localidade Travessão Beira Rio, Lote 14, Sítio do Porto, interior da Unidade de Conservação Resex Jaci Paraná, determinando-se a retirada do executado e/ou atuais ocupantes da área; a apreensão de semoventes existentes no local, com ulterior perdimento e destinação por venda em hasta pública; a destruição/demolição de todas as construções e benfeitorias existente no local e a intimação dos ocupantes para que se abstenham de adentrar no interior da Reserva Jaci-Paraná, sob pena de multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais). Caso oficial de justiça necessite de auxílio, o rol de agentes públicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental-SEDAM encontra-se disponível no ID 91248790. Prazo: 15 (quinze) dias. Expeça-se certidão de inteiro teor da Sentença para fins de protesto no prazo de 05 (cinco) dias, após ciência ao Ministério Público do Estado de Rondônia. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de junho de 2023. Audarzean Santana da Silva Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

14/06/2023, 00:00

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